Cumprimento de sentença 5262837-94.2023.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de sentença 5262837-94.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262837-94.2023.8.09.0032 COMARCA: CERES 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A AGRAVADO: GERCINA RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, o parcial provimento do apelo interposto fundamentou-se na Súmula 479 e Tema 1.061, ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 32 deste TJGO. Em sede de agravo interno, pretende a instituição bancária a reforma da decisão monocrática a fim de serem julgados improcedentes os pedidos iniciais de fraude bancária. De forma subsidiária, argumenta que o valor dos danos morais arbitrados é excessivo, requerendo sua minoração. Além disso, impugna a fixação de honorários sucumbenciais e requer que a atualização monetária se dê nos moldes da Lei 14.905/24. Da leitura do agravo interno não vislumbro motivos para retratação da decisão monocrática anteriormente proferida. Nessa toada, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil1 e em respeito ao princípio da colegialidade, enceto o julgamento à turma. A toda evidência, o agravante faz uso deste agravo interno apenas para provocar o reexame de teses exauridas, amplamente debatidas e rejeitadas. Não se apresenta aqui nenhum elemento fatual novo, tampouco fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado, frise-se, de sólida base constitucional e cunhada em precedente qualificado, na acepção do artigo 927, Código de Processo Civil. A autora agravada, aposentada pelo INSS, ajuizou a presente demanda pedindo declaração de inexistência de débito por fraude bancária do empréstimo consignado n. 621356693. Considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caberia ao banco provar a existência de documento válido sobre a contratação impugnada pela consumidora, nos termos dos arts. 369 e 429, inciso II, do CPC, e do Tema 1.061, Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, forneceu o contrato de empréstimo supostamente assinado pela autora. Todavia, a despeito do fornecimento de tal documento, a agravada defendeu veementemente, durante toda a marcha processual, que as assinaturas apostas na documentação bancária não foram por ela rubricadas, pugnando pela realização de perícia grafotécnica, meio probatório adequado e indispensável à resolução da controvérsia dos autos. Determinada a realização da perícia às expensas do banco, a instituição negou-se a efetuar o pagamento dos honorários, dispensando expressamente a realização da prova (mov. 85). Ainda, verifica-se que a recorrida depositou em juízo os valores referentes ao empréstimo consignado fraudulento (mov. 28), demonstrando a boa-fé e verossimilhança de suas alegações. Estes os fatos, considerando o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, bem como a inversão do ônus probatório em favor da recorrida concedida na origem (mov. 42), é regra que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. A parte que se descurar desse encargo assume o risco de ter o julgamento em seu desfavor, quando do sopesamento das provas. Tendo o juiz condutor do feito determinado a realização da perícia para elucidação da controvérsia, e tendo a instituição financeira expressamente manifestado pelo desinteresse na produção da prova, levando em consideração também os outros elementos probatórios emergentes dos autos, conclui-se por correta a decisão monocrática que manteve a parcial procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a fraude. Dessa forma, ausente prova robusta acerca da legitimidade da relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de inexistência de débito e a restituição dobrada pretendida pela autora - nos moldes do art. 42 do CDC e jurisprudência do STJ e deste TJGO -, após compensação de créditos e débitos entre as partes. (Precedentes: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5412935-89.2021.8.09.0023, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024, DJe de 12/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5629021-14.2023.8.09.0046, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ainda, o valor indenizatório atinente ao dano moral foi minorado de acordo com o que dispõe a súmula 32 do TJGO, levando em consideração, além do valor arbitrado por esta corte em casos análogos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparos. (Precedentes: TJGO, Apelação Cível 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5189956-61.2021.8.09.0074, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). De igual forma, os honorários advocatícios foram fixados de acordo com os percentuais previstos no art. 85, §2°, CPC, obedecendo a ordem obrigatória de base de cálculo disposta em lei, e, não menos importante, em assonância às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, de modo que também não merece reparos. Assim, apreciando os argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivos para reconsiderar a decisão monocrática agravada, porque o recorrente não trouxe fato ou argumento novo convincente para justificar sua alteração. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. TERMO A QUO PARA SUA INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO COM SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 58280-91.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 29/07/2016). De sorte que, delineado o mero inconformismo com o julgamento proferido em seu desfavor, aliado à inércia na apresentação de argumentos bastantes à desconstituição do ato recursado, forçoso sinalizar o desprovimento do recurso. 2. Lado outro, considerando que os juros e correção monetária são matérias de ordem pública, passíveis de alegação em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, tenho que, nesta parte, a insurgência comporta acolhida. Isso porque, em que pese a vigência da nova Lei 14.905/24, suas disposições não foram aplicadas nos critérios de consectários de mora aplicáveis aos valores indenizatórios da condenação (repetição de indébito e dano moral), sendo necessária, em tempo, sua realização. Logo, no que concerne aos índices de juros e correção monetária, entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça nas súmulas 43, 54 e 3621 adequa os termos iniciais conforme a natureza e origem dos danos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual – porque reconhecida a fraude e declarada a inexistência do débito -, a correção monetária dos danos morais ocorre a partir da data do arbitramento, e os juros de mora a partir do evento danoso – primeiro desconto indevido -. Noutro passo, os juros e a correção monetária dos danos materiais fluem a partir da data do efetivo prejuízo. Ademais, aplica-se o índice IPCA para a correção monetária e a SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, Código de Processo Civil2. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil, por não divisar intuito abusivo ou protelatório na interposição do recurso manifestamente inadmissível. 3. Firme nas considerações alinhadas, conheço do agravo interno e o provejo parcialmente, somente para modificar os critérios de juros e correção monetária atinentes às verba indenizatórias, na forma da fundamentação supra. ___________________________________ 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. 1Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362- A correção monetária no caso de dano moral incide a partir da data em que fixado o valor da indenização 2Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262837-94.2023.8.09.0032 COMARCA: CERES 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A AGRAVADO: GERCINA RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra provimento monocrático que conservou em parte a sentença atacada, mantendo o reconhecimento de fraude bancária, declaração de inexistência do débito e repetição em dobro do indébito, somente minorando o valor indenizatórios dos danos morais, na forma da súmula 32 do TJGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar: (i) se o banco recorrente logrou êxito em demonstrar a validade da contratação impugnada, considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a necessidade de apresentação de prova idônea da relação jurídica; (ii) se o valor indenizatório foi fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (iii) se houve correta fixação dos honorários advocatícios; (iv) se é aplicável no caso concreto as dispostições da Lei 14.905/24. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da regularidade da contratação do empréstimo recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ e art. 373, CPC. A instituição financeira não apresentou provas suficientes para desconstituir a verossimilhança da alegação de fraude descrita na inicial. A recusa em realizar perícia grafotécnica, apesar da determinação judicial, contribui para a conclusão de que a contratação foi fraudulenta. 4. Ausente prova robusta acerca da legitimidade da relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de inexistência de débito e a restituição dobrada pretendida pela autora, nos moldes do art. 42 do CDC e jurisprudência do STJ e deste TJGO, após compensação de créditos e débitos entre as partes. Precedentes. 5. Danos morais reduzidos em conformidade ao disposto na súmula 32, TJGO. 6. Honorários advocatícios arbitrados em obediência os percentuais mínimos e máximos, além da ordem de preferência obrigatória da base de cálculo, na forma do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 do STJ. 7. O agravante não apresentou fatos novos ou fundamentos jurídicos aptos a desconstituir os elementos analisados na decisão monocrática recorrida. 8. Adequação dos consectários de mora ao disposto na Lei 14.905/24 e nas súmulas 3, 54 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061/STJ.” “2. Incumbe ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral ao modo que, se descurando desse encargo, assume o risco de ter o julgamento a seu desfavor quando do sopesamento das provas”. “3. A minoração dos danos morais na forma da súmula 32 deste tribunal deve ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios arbitrados conforme os preceitos obrigatórios dispostos na lei adjetiva civil e Tema 1.076, STJ. 5. Com a vigência da Lei 14.905/24, os consectários de mora devem ser adequados às suas disposições”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 373, 429, II e 927; CDC, art. 42; Lei 14.905/24; CPC, arts. 389, p.u., e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061/STJ; Tema 1.076/STJ; Súmula 32, TJGO; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5412935-89.2021.8.09.0023, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024, DJe de 12/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5629021-14.2023.8.09.0046, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5189956-61.2021.8.09.0074, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 58280-91.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 29/07/2016. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262837-94.2023.8.09.0032, da comarca de CERES-GO, em que é agravante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. e agravada GERCINA RODRIGUES DE OLIVEIRA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover parcialmente o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra provimento monocrático que conservou em parte a sentença atacada, mantendo o reconhecimento de fraude bancária, declaração de inexistência do débito e repetição em dobro do indébito, somente minorando o valor indenizatórios dos danos morais, na forma da súmula 32 do TJGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar: (i) se o banco recorrente logrou êxito em demonstrar a validade da contratação impugnada, considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a necessidade de apresentação de prova idônea da relação jurídica; (ii) se o valor indenizatório foi fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (iii) se houve correta fixação dos honorários advocatícios; (iv) se é aplicável no caso concreto as dispostições da Lei 14.905/24. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da regularidade da contratação do empréstimo recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ e art. 373, CPC. A instituição financeira não apresentou provas suficientes para desconstituir a verossimilhança da alegação de fraude descrita na inicial. A recusa em realizar perícia grafotécnica, apesar da determinação judicial, contribui para a conclusão de que a contratação foi fraudulenta. 4. Ausente prova robusta acerca da legitimidade da relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de inexistência de débito e a restituição dobrada pretendida pela autora, nos moldes do art. 42 do CDC e jurisprudência do STJ e deste TJGO, após compensação de créditos e débitos entre as partes. Precedentes. 5. Danos morais reduzidos em conformidade ao disposto na súmula 32, TJGO. 6. Honorários advocatícios arbitrados em obediência os percentuais mínimos e máximos, além da ordem de preferência obrigatória da base de cálculo, na forma do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 do STJ. 7. O agravante não apresentou fatos novos ou fundamentos jurídicos aptos a desconstituir os elementos analisados na decisão monocrática recorrida. 8. Adequação dos consectários de mora ao disposto na Lei 14.905/24 e nas súmulas 3, 54 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061/STJ.” “2. Incumbe ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral ao modo que, se descurando desse encargo, assume o risco de ter o julgamento a seu desfavor quando do sopesamento das provas”. “3. A minoração dos danos morais na forma da súmula 32 deste tribunal deve ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios arbitrados conforme os preceitos obrigatórios dispostos na lei adjetiva civil e Tema 1.076, STJ. 5. Com a vigência da Lei 14.905/24, os consectários de mora devem ser adequados às suas disposições”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 373, 429, II e 927; CDC, art. 42; Lei 14.905/24; CPC, arts. 389, p.u., e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061/STJ; Tema 1.076/STJ; Súmula 32, TJGO; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5412935-89.2021.8.09.0023, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024, DJe de 12/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5629021-14.2023.8.09.0046, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5189956-61.2021.8.09.0074, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 58280-91.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 29/07/2016.

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Expedição de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

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