Execução de Título Extrajudicial 0392307-84.2012.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0392307-84.2012.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0392307-84.2012.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADOS: HUMBERTO PEREIRA GARCIA e LUCIMAR JACINTA COSTA GARCIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito rural. O embargante alega omissão quanto à consideração das dificuldades para localizar bens dos executados, da natureza jurídica do título e da viabilidade de novas diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de apreciar ponto relevante suscitado pelo embargante, relativo à possibilidade de afastamento da prescrição intercorrente diante das peculiaridades do caso concreto e da natureza do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a prescrição intercorrente, com base na inércia reiterada do credor. 5. As tentativas infrutíferas de localização patrimonial e a reiteração de pedidos de diligências sem eficácia concreta não afastam a inércia processual exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Os embargos não se prestam à revaloração da prova nem à revisão do entendimento firmado pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão ou outro vício no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.838/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 12.04.2022. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 139), opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face do acórdão proferido no evento 134, que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra HUMBERTO PEREIRA GARCIA e LUCIMAR JACINTA DA COSTA GARCIA. O acórdão restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO TRIENAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em cédula de crédito rural. A decisão recorrida considerou a inércia do exequente em promover atos efetivos para satisfação do crédito no curso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução da cédula de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito rural é trienal, conforme o Decreto-Lei nº 167/1967 e a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples reiteração de diligências infrutíferas não configura impulso eficaz ao feito, tampouco suspende ou interrompe a prescrição intercorrente. 5. Constata-se nos autos que, após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, o exequente permaneceu inerte por período superior ao prescricional, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não afasta a caracterização da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 921, § 4º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe 6/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão colegiada não teria considerado de forma adequada a possibilidade de prosseguimento da execução, diante das dificuldades concretas enfrentadas na localização de bens, da natureza jurídica da cédula de crédito rural e da viabilidade de novas diligências mais eficazes. Ao final, requer o provimento dos embargos para afastar o reconhecimento prescrição intercorrente e permitir o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de omissão a ser suprida, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e precisa quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia do credor por período superior ao prazo prescricional, ainda que precedida por tentativas de localização patrimonial. Observou-se, especificamente, que as diligências empreendidas pelo exequente mostraram-se infrutíferas e foram seguidas por sucessivos arquivamentos e suspensões, sem a adoção de medidas eficazes, conforme se extrai do seguinte trecho: “Após a primeira tentativa de penhora on-line em outubro de 2015, o processo sofreu arquivamentos e desarquivamentos, sem avanços concretos. Em março de 2017, houve a suspensão da execução por um ano, sem que o exequente adotasse medidas efetivas para retomá-la. Posteriormente, nova suspensão foi determinada em setembro de 2020, seguida do arquivamento em setembro de 2021, sem qualquer avanço na execução, limitando-se o exequente a reiterar pedidos de pesquisas patrimoniais sem êxito. Dessa forma, considerando a suspensão inicial em 23/03/2017 e o decurso do prazo de um ano, verifica-se que o exequente permaneceu inerte por mais de três anos, até o novo pedido de penhora sobre imóvel em 16/10/2024. Assim, é irretocável o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Nesse contexto, a alegação de que seriam cabíveis novas diligências ou de que seria possível flexibilizar a regra da prescrição à luz das peculiaridades do caso concreto e da natureza do título executivo, ainda que apresentada sob o rótulo de omissão, revela, em verdade, o inconformismo com o julgado e a tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incompatível com a via eleita. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. […] 1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. O Superior Tribunal de Justiça mantém hígido o entendimento de que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.838/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022). […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) Ressalte-se, por fim, que o Poder Judiciário não exerce função consultiva e que a fundamentação adotada se mostra suficiente para resolver a controvérsia nos limites da lide. Tampouco os embargos de declaração se prestam à revaloração de fatos ou à análise de conjecturas processuais futuras. Ante o exposto, conheço, mas não acolho os embargos de declaração, à vista da inocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0392307-84.2012.8.09.0087, da Comarca de ITUMBIARA, em que figura como EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S.A. e como EMBARGADOS HUMBERTO PEREIRA GARCIA e LUCIMAR JACINTA COSTA GARCIA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e não acolhê-los, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito rural. O embargante alega omissão quanto à consideração das dificuldades para localizar bens dos executados, da natureza jurídica do título e da viabilidade de novas diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de apreciar ponto relevante suscitado pelo embargante, relativo à possibilidade de afastamento da prescrição intercorrente diante das peculiaridades do caso concreto e da natureza do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a prescrição intercorrente, com base na inércia reiterada do credor. 5. As tentativas infrutíferas de localização patrimonial e a reiteração de pedidos de diligências sem eficácia concreta não afastam a inércia processual exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Os embargos não se prestam à revaloração da prova nem à revisão do entendimento firmado pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão ou outro vício no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.838/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 12.04.2022.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0392307-84.2012.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADOS: HUMBERTO PEREIRA GARCIA E LUCIMAR JACINTA COSTA GARCIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO TRIENAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em cédula de crédito rural. A decisão recorrida considerou a inércia do exequente em promover atos efetivos para satisfação do crédito no curso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução da cédula de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito rural é trienal, conforme o Decreto-Lei nº 167/1967 e a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples reiteração de diligências infrutíferas não configura impulso eficaz ao feito, tampouco suspende ou interrompe a prescrição intercorrente. 5. Constata-se nos autos que, após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, o exequente permaneceu inerte por período superior ao prescricional, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não afasta a caracterização da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 921, § 4º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe 6/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0392307-84.2012.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADOS: HUMBERTO PEREIRA GARCIA E LUCIMAR JACINTA COSTA GARCIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A (mov. 118), em face da sentença (mov. 104) prolatada pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de HUMBERTO PEREIRA GARCIA e LUCIMAR JACINTA DA COSTA GARCIA, ora apelados. De forma sintetizada, a apelante se insurge contra o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sabe-se que a prescrição da pretensão executiva difere da prescrição intercorrente, pois a primeira impede o exercício do direito à reparação, enquanto a segunda ocorre no curso da execução por inércia da parte exequente em praticar os atos necessários ao seu prosseguimento. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente, sendo necessário verificar se houve ou não o seu implemento para avaliar a correção da sentença recorrida. O prazo prescricional da cédula de crédito rural é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Quanto à prescrição intercorrente, esta segue o mesmo prazo da pretensão executiva, conforme dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Destaca-se que reiterações de diligências infrutíferas e ineficientes não afastam a inércia do credor, tampouco suspendem ou interrompem o curso do prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Nos autos, verifica-se que, embora o exequente tenha realizado diversas diligências, como tentativas penhora, nenhuma delas foi eficaz para a satisfação do crédito. Após a primeira tentativa de penhora on-line em outubro de 2015, o processo sofreu arquivamentos e desarquivamentos, sem avanços concretos. Em março de 2017, houve a suspensão da execução por um ano, sem que o exequente adotasse medidas efetivas para retomá-la. Posteriormente, nova suspensão foi determinada em setembro de 2020, seguida do arquivamento em setembro de 2021, sem qualquer avanço na execução, limitando-se o exequente a reiterar pedidos de pesquisas patrimoniais sem êxito. Dessa forma, considerando a suspensão inicial em 23/03/2017 e o decurso do prazo de um ano, verifica-se que o exequente permaneceu inerte por mais de três anos, até o novo pedido de penhora sobre imóvel em 16/10/2024. Assim, é irretocável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sobre o tema, os seguintes julgados: Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Prazo trienal. Ausência de localização de bens para a satisfação do crédito. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR). No caso em exame, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências, ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a dívida ainda não foi satisfeita, ante a ausência de localização de bens penhoráveis. Inexistem razões para a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, AC n. 0310153-85.2003.8.09.0002, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO TRIENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a tese vinculante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 1, instaurado a partir do REsp 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73. 2. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia do credor exequente, correta a sentença ao pronunciar a consumação da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 0310153-85.2003.8.09.0002, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2024) Nessa intelecção, verifica-se o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, por esses e pelos próprios fundamentos. Em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios na instância originária, não cabe sua majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0392307-84.2012.8.09.0087 da comarca de ITUMBIARA em que figuram como APELANTE BANCO DO BRASIL S.A. e APELADOS HUMBERTO PEREIRA GARCIA E LUCIMAR JACINTA COSTA GARCIA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO TRIENAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em cédula de crédito rural. A decisão recorrida considerou a inércia do exequente em promover atos efetivos para satisfação do crédito no curso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução da cédula de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito rural é trienal, conforme o Decreto-Lei nº 167/1967 e a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples reiteração de diligências infrutíferas não configura impulso eficaz ao feito, tampouco suspende ou interrompe a prescrição intercorrente. 5. Constata-se nos autos que, após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, o exequente permaneceu inerte por período superior ao prescricional, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não afasta a caracterização da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 921, § 4º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe 6/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR.

10/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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