Execução Fiscal 0184155-60.2010.8.09.0100 - TJGO

Processo Arquivado

11/07/2025, 09:42

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

11/07/2025, 09:41

ESPELHO REMOÇÃO RENAJUD EVENTO N. 18

11/07/2025, 09:41

10/07/2025

11/07/2025, 09:34

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (16/05/2025 17:35:06))

26/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0184155-60.2010.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: O ESTADO DE GOIASRequerido: CLAUDINEI GONCALVES BORGESD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Claudinei Gonçalves Borges em desfavor de ato judicial de movimentação nº 120.Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões.Vieram-me conclusos.É o breve relatório.Decido.O prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.Verifico que o embargante opôs embargos declaratórios de forma tempestiva, razão pela qual, recebo os embargos declaratórios.Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação.A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume. (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)”“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023)”Feitos estes apontamentos, vê-se que prospera a irresignação da embargante. Explico.O Ato judicial extinguiu a ação em razão da concessão de remissão. No entanto, deixou de abordar os valores bloqueados nos autos, assim como o requerimento para habilitação e intimação de forma exclusiva.Houve omissão parcial, isso porque ausente de determinação para intimação exclusiva na pessoa do Dr. Carlos Eduardo Farias Borges, OAB/DF nº 65.542.Quanto a liberação de valores, não prospera o inconformismo, isso porque os valores foram liberados em favor da exequente (mov. 03, arquivo 119), antes da extinção por remissão.Não há se falar em ilegalidade da medida, uma vez que não havia concessão de remissão à época.Do exposto, conheço dos embargos de declaração e no mérito dou-lhes parcial provimento para complementar o teor do julgado de movimentação 120, nestes termos:Determino a habilitação do Dr. Dr. Carlos Eduardo Farias Borges, OAB/DF nº 65.542, devendo as intimações em face de seu cliente observar o interesse da exclusividade.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

16/05/2025, 17:35

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

16/05/2025, 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

16/05/2025, 17:35

P/ DECISÃO

10/04/2025, 10:43

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (25/02/2025 10:11:02))

07/03/2025, 03:02

PARTE AUTORA APRESENTAR CONTRARAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO MOV. N. 124

25/02/2025, 10:11

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

25/02/2025, 10:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS

25/02/2025, 10:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/02/2025, 22:55

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (14/02/2025 14:04:13))

24/02/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 0184155-60.2010.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: O ESTADO DE GOIASR

17/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2025, 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

14/02/2025, 14:04

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

14/02/2025, 14:04

Petição - Habilitação - Remissão - Retirada de penhora - Devolução de valores

13/02/2025, 22:48

P/ DECISÃO

31/01/2025, 10:24

Juntada -> Petição

30/01/2025, 21:16

PARTE EXECUTADA MANIFESTAR MOV. 112

27/01/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/01/2025, 14:01

REQUERIDO - MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE MOV. 112

27/01/2025, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/01/2025, 13:56

petição

22/01/2025, 17:48

PARTES MANIFESTAREM SOBRE A JUNTADA CONSTANTE NO EVENTO 108

20/01/2025, 13:34

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/01/2025, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/01/2025, 13:34

OFÍCIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

20/01/2025, 13:33

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 02/07/2024 16:13:58)

15/01/2025, 13:31

DECURSO DO PRAZO REQUERIDO

15/01/2025, 13:30

Término da Suspensão do Processo

27/12/2024, 03:00

SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/08/2024, 17:30

(Por 120 dias)

29/08/2024, 17:30

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (02/07/2024 16:13:58))

12/07/2024, 03:01

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

02/07/2024, 16:14

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

02/07/2024, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

02/07/2024, 16:13

P/ DECISÃO

21/05/2024, 16:32

Juntada -> Petição

21/05/2024, 12:04

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/05/2024 12:49:54))

20/05/2024, 03:06

PARTE AUTORA - PESQUISA SISTEMAS CONVENIADOS - EVENTO 92

09/05/2024, 12:49

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/05/2024, 12:49

HABILITAÇÃO DO PROCURADOR MASTER DO ESTADO DE GOIÁS

09/05/2024, 12:47

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/05/2024, 10:29

REMESSA CACE - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS mov. 87

22/02/2024, 18:12

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/11/2023 16:02:30))

27/11/2023, 03:05

petição

22/11/2023, 12:01

Decisão -> deferimento

16/11/2023, 16:02

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/11/2023, 16:02

PRECLUIU PRAZO DA DECISÃO MOV. 81

18/09/2023, 18:03

P/ DECISÃO

18/09/2023, 18:03

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/06/2023 14:24:12))

04/07/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

21/06/2023, 14:24

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/06/2023, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/06/2023, 14:24

P/ DESPACHO

22/03/2023, 13:19

Juntada -> Petição

14/03/2023, 10:16

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2023, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/02/2023, 14:09

P/ DECISÃO

29/11/2022, 13:19

Juntada -> Petição

08/11/2022, 15:07

PARTE AUTORA NÃO MANIFESTOU NOS AUTOS EVENTO 71

05/10/2022, 19:20

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/08/2022 16:51:13))

22/08/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2022, 16:51

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/08/2022, 16:51

P/ DECISÃO

05/07/2022, 12:38

Juntada -> Petição

19/05/2022, 16:25

REQUERIDO MANIFESTAR PETIÇÃO EVENTO N. 66

17/05/2022, 14:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/05/2022, 14:11

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO

13/05/2022, 16:35

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/04/2022 15:20:27))

06/05/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2022, 15:20

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/04/2022, 15:20

P/ DECISÃO

25/03/2022, 13:50

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/02/2022 14:43:35))

07/03/2022, 03:04

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO

24/02/2022, 12:21

REQUERER O QUE DE DIREITO

23/02/2022, 14:43

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/02/2022, 14:43

JUNTADA DE ESPELHO DE PESQUISA DE BENS - INFOJUD

23/02/2022, 14:40

Decisão -> deferimento

14/02/2022, 15:58

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

14/02/2022, 15:58

P/ DESPACHO

13/02/2022, 16:41

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO

09/02/2022, 12:08

AUTOR - MANIFESTAR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

08/02/2022, 11:47

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/02/2022, 11:47

Para CLAUDINEI GONCALVES BORGES (Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/01/2022 14:50:33))

08/02/2022, 11:46

CERTIDÃO DE ENVIO DO MANDADO EVENTO 47 À CENTRAL DE MANDADOS

21/01/2022, 12:23

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/01/2022 14:30:15))

21/01/2022, 03:08

Para CLAUDINEI GONCALVES BORGES

20/01/2022, 17:10

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO

17/01/2022, 14:50

AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DIREITO

07/01/2022, 14:30

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/01/2022, 14:30

Término da Suspensão do Processo

30/12/2021, 03:00

(Por 90 dias)

01/10/2021, 09:15

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (16/09/2021 20:20:12))

29/09/2021, 13:23

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

16/09/2021, 20:20

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

16/09/2021, 20:20

CONCLUSÃO

13/09/2021, 10:55

P/ DECISÃO

13/09/2021, 10:55

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO

23/07/2021, 11:30

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/07/2021 10:37:34))

12/07/2021, 03:04

REQUERER O QUE DE DIREITO

01/07/2021, 10:37

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/07/2021, 10:37

JUNTADA DE ESPELHO DE PESQUISA DE ENDEREÇO

01/07/2021, 10:36

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO

26/04/2021, 16:43

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/04/2021 11:28:29))

26/04/2021, 03:09

Termo

15/04/2021, 16:09

AUTOR CUSTAS LOCOMOÇÃO PARA AVALIAÇÃO, BEM COMO INDICAR O ENDEREÇO DOS BENS

15/04/2021, 11:28

On-line para Advgs. de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/04/2021, 11:28

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação (05/03/2021 17:05:25))

15/03/2021, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2021, 17:05

On-line para Advgs. de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - )

05/03/2021, 17:05

P/ DESPACHO

25/02/2021, 13:30

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO

12/02/2021, 13:14

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2021 13:18:53))

03/02/2021, 03:00

REQUERER O QUE DE DIREITO

24/01/2021, 13:18

On-line para Advgs. de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

24/01/2021, 13:18

PESQUISA DE BENS - RENAJUD

24/01/2021, 13:16

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação (04/12/2020 18:19:45))

14/12/2020, 03:08

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2020, 18:19

On-line para Advgs. de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - )

04/12/2020, 18:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CLAUDINEI GONCALVES BORGES (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - )

04/12/2020, 18:19

P/ DESPACHO

03/12/2020, 22:33

petição

30/11/2020, 15:38

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/11/2020 10:59:50))

13/11/2020, 03:03

INTIMAÇÃO DAS PARTES - CONVERSÃO DO PROCESSO HÍBRIDO EM DIGITAL

03/11/2020, 10:59

On-line para Advgs. de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/11/2020, 10:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CLAUDINEI GONCALVES BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/11/2020, 10:59

Término da Suspensão do Processo

13/08/2020, 03:00

Juntada de Petição

17/12/2019, 13:21

(Por dias)

29/11/2019, 11:54

PROCESSO HÍBRIDO

29/11/2019, 11:52

Histórico Processo Físico

03/10/2019, 11:14

Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

03/10/2019, 11:14

Autorização de Digitalização

03/10/2019, 11:14

—

Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

ESPELHO REMOÇÃO RENAJUD EVENTO N. 18

10/07/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (16/05/2025 17:35:06))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDINEI GONCALVES BORGES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (25/02/2025 10:11:02))

PARTE AUTORA APRESENTAR CONTRARAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO MOV. N. 124

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)