Procedimento Comum Cível 5746423-36.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 201.585,38

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/04/2026, 16:39

Juntada -> Petição

02/04/2026, 09:21

Intimação Efetivada

25/03/2026, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2026, 17:38

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:38

Autos Conclusos

15/12/2025, 17:54

Certidão Expedida

03/12/2025, 16:32

Juntada -> Petição

14/11/2025, 07:55

Intimação Efetivada

11/11/2025, 23:10

Intimação Efetivada

11/11/2025, 23:10

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/11/2025, 23:03

Intimação Expedida

11/11/2025, 23:03

Autos Conclusos

16/07/2025, 16:59

Juntada -> Petição

14/07/2025, 15:22

Juntada -> Petição

09/07/2025, 16:29

Todas as movimentações(118)

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/04/2026, 16:39

Juntada -> Petição

02/04/2026, 09:21

Intimação Efetivada

25/03/2026, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2026, 17:38

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:38

Autos Conclusos

15/12/2025, 17:54

Certidão Expedida

03/12/2025, 16:32

Juntada -> Petição

14/11/2025, 07:55

Intimação Efetivada

11/11/2025, 23:10

Intimação Efetivada

11/11/2025, 23:10

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/11/2025, 23:03

Intimação Expedida

11/11/2025, 23:03

Autos Conclusos

16/07/2025, 16:59

Juntada -> Petição

14/07/2025, 15:22

Juntada -> Petição

09/07/2025, 16:29

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:01

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:01

Certidão Expedida

27/06/2025, 14:53

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2025, 15:44

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2025, 15:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/06/2025, 08:27

Intimação Efetivada

12/06/2025, 17:32

Intimação Efetivada

12/06/2025, 17:32

Intimação Expedida

12/06/2025, 15:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/06/2025, 12:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

12/06/2025, 12:57

Intimação Efetivada

28/05/2025, 12:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/05/2025, 12:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/05/2025, 11:15

Autos Conclusos

21/05/2025, 13:14

Juntada -> Petição

21/05/2025, 10:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/05/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5746423-36.2023.8.09.0105 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE MINEIROSRELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: WELLINGTON DE ALMEIDA FERREIRA - PINGUIM TERRAPLANAGEM LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Considerando as informações prestadas em certidão de mov. 73, intime-se o recorrente para o cumprimento do último decisum, no prazo já designado. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected] 03

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 20:04

Autos Conclusos

15/05/2025, 10:19

Cálculo de Custas

15/05/2025, 09:06

Certidão Expedida

14/05/2025, 11:29

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 18:03

Autos Conclusos

12/05/2025, 16:49

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/04/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5746423-36.2023.8.09.01051ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE MINEIROSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo GrauAPELANTE: WELLINGTON DE ALMEIDA FERREIRA - PINGUIM TERRAPLANAGEM LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por WELLINGTON DE ALMEIDA FERREIRA – PINGUIM TERRAPLANAGEM LTDA., em face da sentença proferida em mov. 48, que julgou procedentes os pedidos formulados em sede da “ação de cobrança” ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, ora apelado, perante o juízo de primeiro grau. Requer o apelante a concessão da gratuidade da justiça para processamento do presente apelo. Intimado para reforçar a documentação destinada a comprovar sua situação financeira (mov. 61), o apelante acostou documentos em mov. 64. É o breve relatório. Decido. Sobre o benefício da gratuidade da justiça, preconiza o artigo 99, caput, e § 7º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[…] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, pela dicção do § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, cabe ao Relator apreciar o pedido suscitado pela recorrente. Pois bem. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De igual modo, o Código de Processo Civil viabiliza o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Acrescente-se, ainda, o enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (destaquei). Vale ressaltar que a concessão do benefício não pressupõe miserabilidade absoluta da parte, tratando-se, assim, de presunção relativa. Nesse contexto, a concessão do beneplácito não decorre automaticamente do mero requerimento da parte interessada, impondo-lhe a comprovação da alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, bem como de sua família. No caso dos autos, observa-se que os únicos documentos voltados à comprovação da hipossuficiência financeira do apelante encontram-se anexados ao presente e nenhum deles amparam a sua pretensão. Do que se nota, após intimação, o apelante apenas juntou a ficha de empregado referente à pessoa física Wellington de Almeida Ferreira, perante a outra empresa particular, em que indica que este teria sido demitido sem justa causa (mov. 64). No entanto, assinale-se que a presente ação refere-se à pessoa jurídica WELLINGTON DE ALMEIDA FERREIRA – PINGUIM TERRAPLANAGEM LTDA., CNPJ nº 21.802.823/0001-00. De modo que, não havendo nenhum documento nos autos que permita auferir a sua real condição financeira e a consequente possibilidade de suportar as custas para o processamento do presente recurso, não há como presumir se realmente se encontra hipossuficiente financeiramente. Em relação ao tema gratuidade da justiça, cada caso deve ser analisado, com suas particularidades, pois o objetivo da legislação, que regula a matéria, é possibilitar, às pessoas menos favorecidas economicamente, o idêntico acesso ao Judiciário que outras, cuja situação financeira permite a plena defesa dos seus direitos. Assim, à míngua de elementos robustos destinados ao intento, não há como esta Relatoria afirmar com veemência que o apelante encontra-se em situação de hipossuficiência financeira. Aliado a esta conclusão, considerando que as custas recursais se limitam ao valor de R$ 621,77, não há que se falar que tal quantia afetará a sobrevivência do apelante. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para o processamento da presente apelação cível. Intime-se o apelante para efetuar o preparo do presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Cumpra-se. Intime-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) Stefane Fiúza Cançado MachadoJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected] 03

Intimação Efetivada

11/04/2025, 18:51

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 18:29

Autos Conclusos

09/04/2025, 17:05

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5746423-36.2023.8.09.0105 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE MINEIROSRELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: WELLINGTON DE ALMEIDA FERREIRA - PINGUIM TERRAPLANAGEM LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Ao manejar o presente recurso, o recorrente

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 19:59

Certidão Expedida

28/03/2025, 11:05

Autos Conclusos

25/03/2025, 14:49

Certidão Expedida

25/03/2025, 14:49

Recurso Autuado

25/03/2025, 14:48

Recurso Distribuído

25/03/2025, 14:29

Certidão Expedida

25/03/2025, 14:29

Recurso Distribuído

25/03/2025, 14:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/03/2025, 11:37

Certidão Expedida

13/03/2025, 19:07

Intimação Efetivada

13/03/2025, 19:07

Juntada -> Petição -> Apelação

13/03/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 574

17/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/02/2025, 14:06

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:06

Autos Conclusos

04/11/2024, 17:25

Juntada -> Petição

16/10/2024, 17:14

Juntada -> Petição

14/10/2024, 09:00

Certidão Expedida

02/10/2024, 19:08

Intimação Efetivada

02/10/2024, 19:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/10/2024, 16:54

Certidão Expedida

24/09/2024, 14:09

Intimação Efetivada

24/09/2024, 14:09

Juntada -> Petição -> Contestação

18/09/2024, 21:48

Audiência de Conciliação Cejusc

30/08/2024, 07:19

Audiência de Conciliação Cejusc

30/08/2024, 07:19

Audiência de Conciliação Cejusc

30/08/2024, 07:19

Audiência de Conciliação Cejusc

30/08/2024, 07:19

Juntada -> Petição

26/08/2024, 16:12

Certidão Expedida

23/08/2024, 07:25

Certidão Expedida

23/08/2024, 07:25

Mandado Cumprido

20/08/2024, 12:16

Mandado Expedido

11/07/2024, 14:09

Audiência de Conciliação Cejusc

11/07/2024, 14:00

Intimação Efetivada

11/07/2024, 14:00

Juntada -> Petição

25/06/2024, 12:03

Certidão Expedida

24/06/2024, 13:23

Certidão Expedida

29/05/2024, 15:27

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:27

Citação Não Efetivada

28/05/2024, 15:33

Audiência de Conciliação Cejusc

20/03/2024, 09:29

Audiência de Conciliação Cejusc

20/03/2024, 09:29

Audiência de Conciliação Cejusc

20/03/2024, 09:29

Audiência de Conciliação Cejusc

20/03/2024, 09:29

Certidão Expedida

15/03/2024, 09:40

Certidão Expedida

15/03/2024, 09:39

Citação Expedida

06/03/2024, 22:33

Certidão Expedida

04/03/2024, 15:25

Intimação Efetivada

04/03/2024, 15:23

Audiência de Conciliação Cejusc

04/03/2024, 15:23

Certidão Expedida

04/03/2024, 15:22

Audiência de Conciliação Cejusc

20/02/2024, 07:12

Juntada -> Petição

30/01/2024, 16:07

Certidão Expedida

12/12/2023, 16:38

Certidão Expedida

12/12/2023, 16:37

Intimação Efetivada

12/12/2023, 16:37

Citação Expedida

28/11/2023, 01:27

Certidão Expedida

22/11/2023, 17:19

Audiência de Conciliação Cejusc

22/11/2023, 17:17

Intimação Efetivada

22/11/2023, 17:17

Juntada -> Petição

22/11/2023, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2023, 16:55

Intimação Efetivada

14/11/2023, 16:55

Certidão Expedida

08/11/2023, 17:06

Autos Conclusos

08/11/2023, 17:06

Processo Distribuído

08/11/2023, 17:03

Peticão Enviada

08/11/2023, 17:03

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 16:55

Sentença

•14/02/2025, 14:06

Despacho

•28/03/2025, 19:59

Relatório

•11/04/2025, 18:29

Despacho

•13/05/2025, 18:03

Despacho

•16/05/2025, 20:04

Relatório

•28/05/2025, 11:15

Ementa

•09/06/2025, 13:46

Relatório e Voto

•09/06/2025, 13:46

Decisão

•11/11/2025, 23:03

Decisão

•25/03/2026, 17:38

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