Procedimento do Juizado Especial Cível 5988768-76.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5988768-76.2024.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: MARIA MARIANO LIMA LACERDA CPF/CNPJ: 909.852.063-49Endereço: Rua Vereador Sebastião Vitor,, QD 24 LT 23, MARIA DE LOURDES, SILVANIA, GO, CEP 75180000Requerido(a): BANCO BMG S.A CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP, CEP 4543900 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO aforada por MARIA MARIANO LIMA LACERDA em face BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos epigrafados, pretendendo aquela a declaração de quitação da obrigação, com a condenação desta à restituição em dobro os valores pagos a mais e ao pagamento de indenização por danos morais.Por sua vez, a parte Requerida, em suma, apresentou contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte Autora, postulando pela rejeição dos pedidos.Em sede de réplica, em síntese, a parte Autora aduz que a modalidade de empréstimo em cartão de crédito com reserva de margem trata-se de modalidade extremamente onerosa e lesiva ao Consumidor, sendo, na realidade, o negócio é típico contrato de empréstimo disfarçado de cartão de crédito consignado, devendo incidir taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações para pôr fim ao negócio jurídico.É o breve relatório, embora dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Atento ao objeto da demanda, denota-se ser impossível o prosseguimento do feito no juizado especial cível.Conforme se nota dos autos, em especial da réplica à contestação, a parte Autora requer que seja aplicada ao contrato em discussão a taxa média dos contratos de empréstimo consignado.A concessão deste pedido ensejará, obrigatoriamente, a prolação de sentença ilíquida, já que não será possível apurar, de plano, quais os valores a serem restituídos.Nesta conjuntura, o eventual reconhecimento do direito postulado, sem apontar o valor do débito, ensejaria uma sentença ilíquida, o que vai de encontro com a vedação contida no parágrafo único do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.Veja-se:“Art. 38. (...)Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.”Tal fato, indubitavelmente, impede o prosseguimento do processo neste Juizado.Assim já decidiu a jurisprudência:“EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSONÂNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO REALIZADA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA O DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PERÍCIA TÉCNICA. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso demandado, a parte autora alega que firmou com o banco réu um contrato de empréstimo consignado em 2016 e qual já fora quitado. Ocorre que passou a ter descontos em seu benefício de um suposto cartão de crédito. Afirmou que inobstante a contratação de cartão de crédito não o utilizou para compras mensais, e que jamais teve acesso ao suposto cartão. Alega que durante o período foram já foram descontadas 81 parcelas até o mês de maio de 2023. Requer, assim, a cessação dos descontos, a inexistência de negócio jurídico, bem como condenação da parte ré na devolução em dobro dos valores já descontados, e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a abusividade das cláusulas contratuais em relação ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo/cartão em discussão, determinando que o contrato celebrado entre as partes seja tratado como contrato de empréstimo pessoal consignado, condenar o banco promovido à restituição simples do valor por ventura pago a mais indevidamente, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e condenar o banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, amos a partir da publicação da sentença. 2. Irresignado, o promovido interpôs recurso inominado aduzindo que a sentença merece reforma aduz preliminar de a falta de interesse de agir e a prescrição e no mérito aduz a validade do negócio jurídico e a regularidade dos descontos e da ausência dos requisitos bem como a excessividade do montante atribuído a indenização por danos morais. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência dos pedidos. 3. Controvérsia que reside em decidir sobre ocorrência de falta de informação clara ao consumidor sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado. 4. Relação de consumo configurada, razão pela qual há de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso ora colocado sob julgamento. À luz do artigo 6º, III, combinado com artigo 39, IV, ambos da lei consumerista pátria, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, decorrendo daí o direito à informação e o direito à transparência. 5. Nesse toar, configura-se afronta a esses direitos o fornecedor de crédito que concede empréstimo consignado para quitação como se cartão de crédito fosse, num claro desvirtuamento do negócio, porque a operação, na realidade, é de mútuo feneratício e não de cartão de crédito. Ausente a demonstração clara pela instituição financeira de que prestou a devida informação ao consumidor a respeito do produto comercializado, no caso, o cartão de crédito consignado, de modo que independentemente de sua utilização será descontado uma reserva de margem consignável (RMC) por prazo indeterminado, configurada está a violação ao preceito legal insculpido no artigo 39 do CDC. 6. Consoante dicção do artigo 47 da lei consumerista pátria, ?as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor?, de modo que na dúvida entre a modalidade de contrato celebrado entre as partes (de cartão de crédito consignado e ou de crédito consignado) há que se admitir a celebração do contrato menos oneroso ao consumidor. 7. Acerca do tema cartão de crédito consignado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 63, declarando a abusividade das cláusulas contratuais resultantes desse tipo de contratação: ?Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 8. Caso concreto em que, inobstante a nítida abusividade do contrato, há de ser reconhecida de ofício a incompetência do Juízo. Conforme disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, em sede de Juizados Especiais, ?não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido?. Assim, para que seja prolatada sentença líquida, as deduções a título de reserva de margem consignável (RMC) relativas a cartão de crédito consignado precisam ser em valores fixos, o que não se verifica no presente caso. 9. In casu, não há como dar prosseguimento ao feito perante este Juízo, pois que necessária uma perícia contábil para se apurar o que há de ser realmente pago pelo consumidor ao credor, e os descontos mensais da RMC não são fixos, sendo estes variáveis; circunstância que inviabiliza a realização de cálculos simples e o proferimento de sentença líquida sem necessidade de perícia contábil. 10. Nesse sentido já decidiu esta Corte a respeito no Recurso Inominado nº 5358895.74, de Relatoria do Juiz Dr. Héber Carlos de Oliveira e nos Recursos Inominados nº 5505198.22 e nº 5009017.62 de relatoria do Juiz Dr. Roberto Neiva Borges. 11. Nesse vértice, uma vez que para o deslinde da demanda perante o Juizado Especial Cível se faz necessária a realização de uma perícia contábil, bem como a liquidação de sentença em seu cumprimento para apurar valores exatos, há que se declarar a incompetência do Juízo para conhecer e julgar a presente ação. 12. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para o deslinde da causa e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. 13. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5272028-03.2023.8.09.0150, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Trindade - Juizado Especial Cível, julgado em 28/11/2023, DJe de 28/11/2023).Consequentemente, impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ao teor do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

13/05/2025, 00:00