Agravo de Instrumento 5111854-07.2025.8.09.0164 - TJGO

Processo Arquivado

14/05/2025, 12:53

Juntada -> Petição

12/05/2025, 12:18

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4174 em 14/04/2025

14/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO OBJURGADA. TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDIMENTO SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO. ASTREINTES AFASTADAS. DECISÃO REVOGADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da cobrança de parcela de empréstimo consignado, por 180 dias, sob pena de multa, em razão do comprometimento da subsistência do agravado por quadro de superendividamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: (i) analisar se a decisão atacada carece de fundamentação legal; (ii) verificar se estão previstos os requisitos determinantes para a concessão da medida liminar em instância inicial e (iii) avaliar a necessidade de manutenção das astreintes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento restringe-se ao exame de matéria efetivamente discutida no bojo da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância.4. Tendo em vista que a decisão atacada não avaliou a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, tampouco a possibilidade de repactuação de dívidas oriundas de empréstimos, resta prejudicada a análise dos argumentos em sede de instrumental.5. Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando esta apresenta os fatos e fundamentos aptos a justificarem as medidas postas, ainda que de forma sucinta.6. Nos termos do Decreto nº 11.150/2022, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).7. Uma vez que os rendimentos mensais do consumidor ultrapassam a margem prevista em lei, resta ausente a probabilidade do direito apta a ensejar a suspensão dos descontos em caráter liminar.8. Uma vez reconhecida a possibilidade do agravante de proceder com os descontos previstos em contrato com o agravado, não há falar em condenação de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer revogada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, provido.Tese de Julgamento: “Uma vez que a renda do agravante ultrapassa o mínimo existencial previsto pelo Decreto nº 11.150/2022, resta ausente a probabilidade do direito apta a deferir a tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC.” PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5111854-07.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: BANCO MASTER S/AAGRAVADO: CICERO DE SOUSA LOIOLARELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Em proêmio, verifica-se a prejudicialidade do argumento de legitimidade das cobranças realizadas pela instituição financeira na conta bancária do agravado, bem como de ausência de previsão legal para repactuação de dívidas oriundas da contratação de empréstimos consignados, haja vista que a devolutividade do agravo de instrumento se restringe à matéria que foi analisada e efetivamente decidida pelo juízo de origem, de maneira que os temas que não tenham sido objeto da decisão do juízo a quo, ainda que sejam questões de ordem pública, não podem ser apreciados pelo juízo ad quem, sob pena de manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve-se cingir ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Destarte, não deve ser conhecido o pedido de sobrestamento do feito realizado apenas nesta instância ad quem. 2. Os cálculos elaborados por Perito Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro. 3. Não demonstrado equívoco nos cálculos homologados pelo julgador a quo, nem verificada divergência dos mesmos com os parâmetros fixados no comando judicial exequendo, deve ser mantida a decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5630467-75.2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024). (Grifei). Logo, considerando que a decisão atacada restringiu sua fundamentação ao argumento de alto comprometimento da renda do agravado, entendo que o recurso não merece ser conhecido nos tópicos que ultrapassam a esfera de cognição realizada pelo juízo a quo. Todavia, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço, em parte, do agravo de instrumento. Seguindo, verifica-se que não encontra guarida a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Isto porque, da leitura do ato atacado, nota-se que foram abordados, no bojo da fundamentação, todos os fundamentos necessários ao exame do pedido liminar. De tal modo, verifica-se que, embora devidamente embasada, os argumentos aduzidos pelo magistrado se mostraram contrários à pretensão autoral. Contudo, não se pode confundir a decisão diversa da pretendida com a carente de respaldo jurídico. Logo, uma vez que o julgado a quo está fundamentado segundo os critérios do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e do art. 489, inc. II, da Lei de Ritos Civis de 2015, não há falar em irregularidade capaz de ensejar nulidade, mormente ao se considerar que “Não ocorre a nulidade por falta de fundamentação quando o julgador, mesmo que de forma sucinta e concisa, analisa as questões fáticas e jurídicas apresentadas no feito, não estando este obrigado a relatar todas as ocorrências do processo e rebater cada argumento posto em discussão quando já tenha encontrado motivação suficiente que lhe sirva de convicção”. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5658566-35.2023.8.09.0142 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (Grifei). Portanto, rejeito a preliminar aventada. Com relação ao mérito, conforme relatado, BANCO MASTER S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão vista em movimentação n. 10 de ação de repactuação da dívida com base na lei do superendividamento n. 5973181-51.2024.8.09.0164, proferida pelo magistrado a quo, Dr. André Costa Jucá, que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado por CICERO DE SOUSA LOIOLA, ora agravado, consubstanciado na suspensão, pelo prazo de 180 dias, de descontos a título de empréstimos consignados na conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 (trinta) dias. Em instância inicial, discute-se a possibilidade de repactuação de diversas dívidas adquiridas pelo agravado, à luz da Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), tendo em vista que, juntas, vêm comprometendo aproximadamente 85% de sua renda mensal. Em suas razões recursais, o agravante defende que inexiste irregularidade na contratação efetivada entre as partes, capaz de ensejar a suspensão da cobrança, e que inexiste violação ao mínimo existencial no caso concreto. Isto posto, passo à análise do mérito. De início, pontua-se que o agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Logo, a análise é apenas perfunctória, porquanto, restrita ao acerto ou desacerto da decisão prolatada. Assim, tratando-se de recurso de decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida na inicial, cumpre averiguar se foram ou não preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, pelo que ressai dos elementos informativos coletados após a processualização deste instrumental, com amplo respaldo no contraditório e na ampla defesa, bem como em cotejo com os fundamentos da decisão fustigada, verifica-se a necessidade de reforma do decisium. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021, ao introduzir os arts. 104-A, 104-B e 104-C no Código de Defesa do Consumidor, instaurou um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando ao consumidor a renegociação de suas dívidas de modo a liquidá-las em até cinco anos, garantindo o mínimo vital e mantendo as condições originais de pagamento. Por superendividamento, entende-se a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A do CDC). O Decreto n. 11.150/22, por sua vez, regulamentou a matéria fixando, objetivamente, o que se considera “mínimo existencial”: “Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)§ 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. […]”. (Grifei). No que toca ao procedimento, o Código de Defesa do Consumidor prevê a realização de uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, em que o devedor apresentará a sua situação de superendividado e o plano de pagamento (art. 104 – A), sendo que, inexistindo conciliação, caberá ao Julgador verificar se está presente a situação de superendividamento e, se for o caso, apresentar plano judicial compulsório, conforme disposto no art. 104-B. No caso dos autos, apesar de existirem justificativas plausíveis para a reivindicação do direito, evidenciadas pelos empréstimos que impactam consideravelmente a renda do autor e o colocam, em teoria, na condição de consumidor superendividado (conforme art. 54- A, § 1º, do CDC), é preciso atentar para o rito especial prescrito pela Lei n. 14.181/2021, em especial, para o comprometimento de renda que justifique a suspensão dos descontos já em caráter liminar. In casu, ao se analisar a fundamentação apresentada neste instrumental, bem como em seus autos originários, observa-se que o agravado aufere renda líquida mensal de aproximadamente R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), após a dedução de todas as parcelas e cobranças de débitos pendentes de quitação. Logo, observa-se que, inobstante o alto grau de endividamento apresentado, percebe-se que seus rendimentos restantes ainda ultrapassam o valor de mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto n. 11.150/22. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta 11ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI Nº 14.181/2021. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO. DECRETO Nº 11.150/2022. MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas. A sentença reconheceu que o autor não comprovou o enquadramento como consumidor superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprova a condição de consumidor superendividado nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se os descontos referentes a empréstimos consignados violam o limite legal de 35% da remuneração líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 prevê um procedimento específico para a repactuação de dívidas em casos de superendividamento, com a exigência de que o consumidor comprove que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial. No presente caso, o autor não comprova a privação do mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, exclui expressamente as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, I, "h". 5. A margem consignável de 35% sobre a remuneração líquida do autor, prevista pela Lei Estadual nº 21.665/2022, é respeitada, uma vez que os descontos referentes aos empréstimos consignados totalizam R$ 3.387,42, conforme comprovado nos autos. 6. O rito especial para a repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica ao presente caso, em razão da natureza dos contratos de crédito consignado e da ausência de comprovação dos requisitos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado são excluídas da aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. 2. A margem consignável de 35% sobre a remuneração líquida deve ser observada e, se respeitada, não há que se falar em limitação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, "h"; Lei Estadual nº 21.665/2022; CPC, arts. 487, I, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001779- 92.2022.8.26.0004, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 24/10/2023; TJGO, AC nº 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 12/09/2024. (TJGO, Apelação Cível n. 5421986-73.2024.8.09.0006, Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Publicado em 18/12/2024). (Grifei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES AFASTADAS. DECRETO. EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL E DE RENEGOCIAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. [...] VI. Os contratos firmados pelo autor/recorrido, a saber, de crédito consignado, de financiamento de veículo ou de renegociação de faturas de cartão de crédito, foram excluídos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, consoante Decreto n. 11.150/2022 - que regulamentou a Lei n. 14.181/2021, consoante se infere do art. 4o do mesmo. Dessa forma, inviável a súplica do autor em querer a sua repactuação da dívida com base na Lei n. 14.181/2021, de forma que a improcedência do pedido é medida que se impõe. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. (TJGO, Apelação Cível n. 5575108-61.2022.8.09.0173, Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Publicado em 12/09/2024). (Grifei). Portanto, uma vez que a situação fática do agravado não se mostra enquadrada em um dos requisitos objetivos pertinentes ao caso, tem-se como ausente a probabilidade do direito hábil a concessão de suspensão dos descontos de empréstimo em caráter liminar. Desse modo, uma vez que o periculum in mora, per si, é insuficiente à concessão da decisão liminar, a revogação da decisão outrora indeferida (movimentação n. 04) e o provimento do recurso são medidas que se impõe. Para mais, uma vez afastada a obrigação de fazer, a possibilidade de aplicação de astreintes em desfavor do agravante mostra-se inócua, razão pela qual deve ser igualmente afastada. Ante o exposto, conheço, em parte, do agravo de instrumento e, nesta extensão, dou-lhe provimento para, em reforma do decisium atacado, revogar a determinação de suspensão dos descontos de empréstimo consignado no contracheque do agravado, bem como a possibilidade de aplicação de multa ao agravante, nos termos da fundamentação retro. Ressalte-se que a referida suspensão deve-se dar somente em relação aos contratos firmados entre o agravado e o BANCO MASTER S/A (agravante), mantendo-se inalterada a decisão com relação aos demais credores. É como voto. Independente do trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, após as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, data da assinatura digital. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorS ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5111854-07.2025.8.09.0164, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NESTA PARTE DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO e o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. MOZART BRUM SILVA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicero De Sousa Loiola (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 10/04/2025 12:23:33)

10/04/2025, 12:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Master S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 10/04/2025 12:23:33)

10/04/2025, 12:59

Ofício comunicatório ao juízo de origem.

10/04/2025, 12:59

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

10/04/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Master S/a (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/03/2025 18:45:48)

21/03/2025, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicero De Sousa Loiola (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/03/2025 18:45:48)

21/03/2025, 18:46

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

21/03/2025, 18:45

P/ O RELATOR

13/03/2025, 14:17

Juntada -> Petição

13/03/2025, 14:13

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4137 em 18/02/2025

18/02/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532658"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goi&aa

17/02/2025, 00:00

oficio comunicatorio juiz

14/02/2025, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Master S/a (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 14/02/2025 12:18:01)

14/02/2025, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicero De Sousa Loiola (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 14/02/2025 12:18:01)

14/02/2025, 14:12

Decisão

14/02/2025, 12:18

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Wilton Muller Salomão

13/02/2025, 14:19

Autos Conclusos

13/02/2025, 14:19

Peticão Enviada

13/02/2025, 14:19

—

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4174 em 14/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicero De Sousa Loiola (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 10/04/2025 12:23:33)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Master S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 10/04/2025 12:23:33)

Ofício comunicatório ao juízo de origem.

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Master S/a (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/03/2025 18:45:48)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicero De Sousa Loiola (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/03/2025 18:45:48)

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

P/ O RELATOR

Juntada -> Petição

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4137 em 18/02/2025

Todas as movimentações(23)