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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

NEM COMPARA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(20)