Execução da Pena 0023793-40.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal (crimes Dolosos Contra a Vida, Pres. Trib do Juri e Execuções Penais)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCIA DA SILVA SOUZA

VITIMA

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Reu

GABRIELA DE SOUZA MELO

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIELA DE SOUZA MELO1

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU

OAB/GO 27827·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCIA DA SILVA SOUZA

VITIMA

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Reu

GABRIELA DE SOUZA MELO

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIELA DE SOUZA MELO1

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIELA DE SOUZA MELO 2

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIA DA SILVA SOUZA 2

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA FILHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 12:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/01/2026, 17:10

Sessão do Tribunal do Júri

19/12/2025, 15:34

Certidão Expedida

19/12/2025, 15:34

Decorrido Prazo

16/12/2025, 15:37

Juntada de Documento

16/12/2025, 15:13

Juntada de Documento

11/12/2025, 17:08

Intimação Lida

09/12/2025, 03:25

Intimação Lida

05/12/2025, 14:21

Juntada de Documento

05/12/2025, 14:03

Intimação Efetivada

05/12/2025, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/12/2025, 13:13

Intimação Expedida

05/12/2025, 13:13

Mídia Publicada

05/12/2025, 11:25

Autos Conclusos

04/12/2025, 13:45

Todas as movimentações(249)

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 12:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/01/2026, 17:10

Sessão do Tribunal do Júri

19/12/2025, 15:34

Certidão Expedida

19/12/2025, 15:34

Decorrido Prazo

16/12/2025, 15:37

Documentos

Despacho

•19/07/2021, 11:32

Decisão

•20/10/2022, 16:33

Juntada de Documento

16/12/2025, 15:13

Juntada de Documento

11/12/2025, 17:08

Intimação Lida

09/12/2025, 03:25

Intimação Lida

05/12/2025, 14:21

Juntada de Documento

05/12/2025, 14:03

Intimação Efetivada

05/12/2025, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/12/2025, 13:13

Intimação Expedida

05/12/2025, 13:13

Mídia Publicada

05/12/2025, 11:25

Autos Conclusos

04/12/2025, 13:45

Troca de Responsável

04/12/2025, 13:44

Juntada de Documento

04/12/2025, 13:40

Certidão Expedida

03/12/2025, 13:04

Juntada de Documento

03/12/2025, 09:30

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/12/2025, 10:12

Juntada de Documento

02/12/2025, 09:26

Mandado Cumprido

01/12/2025, 09:56

Juntada -> Petição

29/11/2025, 16:00

Intimação Lida

29/11/2025, 16:00

Intimação Efetivada

27/11/2025, 15:42

Intimação Expedida

27/11/2025, 15:27

Mandado Não Cumprido

27/11/2025, 14:13

Intimação Efetivada

26/11/2025, 20:14

Intimação Expedida

26/11/2025, 19:47

Mandado Cumprido

26/11/2025, 18:42

Mandado Cumprido

26/11/2025, 18:36

Mandado Não Cumprido

26/11/2025, 16:53

Juntada -> Petição

24/11/2025, 14:23

Intimação Lida

24/11/2025, 14:23

Mandado Expedido

24/11/2025, 08:20

Mandado Expedido

24/11/2025, 08:19

Intimação Expedida

24/11/2025, 07:58

Mandado Não Cumprido

22/11/2025, 07:14

Juntada -> Petição

19/11/2025, 14:54

Intimação Lida

19/11/2025, 14:54

Juntada de Documento

17/11/2025, 17:49

Mandado Expedido

17/11/2025, 17:30

Mandado Expedido

17/11/2025, 17:28

Mandado Expedido

17/11/2025, 17:26

Mandado Expedido

17/11/2025, 17:24

Juntada de Documento

17/11/2025, 14:50

Juntada de Documento

17/11/2025, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2025, 13:56

Carta Precatória Expedida

17/11/2025, 13:28

Carta Precatória Expedida

17/11/2025, 13:28

Documento Expedido

17/11/2025, 13:28

Intimação Efetivada

17/11/2025, 10:58

Intimação Expedida

17/11/2025, 09:59

Sessão do Tribunal do Júri

17/11/2025, 09:58

Intimação Expedida

17/11/2025, 09:58

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2025, 11:29

Decorrido Prazo

10/11/2025, 15:23

Decorrido Prazo

10/11/2025, 15:23

Juntada -> Petição

04/11/2025, 20:46

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

31/10/2025, 15:22

Autos Conclusos

29/10/2025, 15:54

Juntada -> Petição

28/10/2025, 09:18

Intimação Efetivada

23/10/2025, 14:42

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:10

Juntada -> Petição

22/10/2025, 15:13

Intimação Lida

22/10/2025, 15:13

Desabilitação de Responsável

20/10/2025, 16:35

Habilitação Responsável

20/10/2025, 16:35

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2025, 06:19

Autos Conclusos

15/10/2025, 10:29

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2025, 09:44

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2025, 09:44

Transitado em Julgado

15/10/2025, 09:44

Transitado em Julgado

14/10/2025, 08:54

Juntada -> Petição

26/09/2025, 12:16

Intimação Lida

26/09/2025, 12:16

Intimação Efetivada

25/09/2025, 12:31

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:23

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/09/2025, 12:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/09/2025, 12:22

Juntada -> Petição

04/09/2025, 12:06

Intimação Lida

04/09/2025, 12:05

Intimação Efetivada

03/09/2025, 16:21

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/09/2025, 16:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/08/2025, 16:44

Autos Conclusos

11/08/2025, 17:07

Recurso Autuado

11/08/2025, 17:05

Recurso Distribuído

11/08/2025, 15:17

Recurso Distribuído

11/08/2025, 15:17

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

11/08/2025, 14:29

Certidão Expedida

04/08/2025, 16:50

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:12

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:00

Documento Expedido

09/07/2025, 14:02

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2025, 18:54

Autos Conclusos

27/06/2025, 10:59

Processo baixado à origem/devolvido

23/06/2025, 12:25

Processo baixado à origem/devolvido

23/06/2025, 12:25

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/06/2025, 07:54

Certidão Expedida

05/06/2025, 15:24

Autos Conclusos

05/06/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0023793-40.2017.8.09.0100 ORIGEM: COMARCA DE LUZIÂNIA RECORRENTE: ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: OSCAR SÁ NETO DESPACHO Ao reexaminar os autos, verifico que o acusado não foi pessoalmente intimado da decis

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 15:33

Mandado Não Cumprido

27/02/2025, 22:45

Autos Conclusos

27/02/2025, 14:12

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

27/02/2025, 12:37

Intimação Lida

27/02/2025, 12:37

Troca de Responsável

26/02/2025, 11:24

Intimação Expedida

25/02/2025, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 23:11

Certidão Expedida

18/02/2025, 17:42

Autos Conclusos

18/02/2025, 17:42

Recurso Autuado

17/02/2025, 16:04

Recurso Distribuído

17/02/2025, 11:04

Certidão Expedida

17/02/2025, 11:04

Recurso Distribuído

17/02/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execu&ccedil

17/02/2025, 00:00

Intimação Lida

14/02/2025, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2025, 14:14

Intimação Expedida

14/02/2025, 14:14

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:14

Autos Conclusos

14/02/2025, 13:03

Juntada -> Petição

11/02/2025, 14:01

Intimação Lida

03/02/2025, 03:09

Intimação Expedida

24/01/2025, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2025, 18:57

Autos Conclusos

23/01/2025, 13:03

Mandado Expedido

23/01/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Apelação

23/01/2025, 09:54

Intimação Lida

07/01/2025, 14:44

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

19/12/2024, 15:38

Intimação Efetivada

19/12/2024, 15:38

Intimação Expedida

19/12/2024, 15:38

Autos Conclusos

14/11/2024, 13:07

Juntada de Documento

14/11/2024, 13:05

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/11/2024, 11:07

Intimação Efetivada

03/11/2024, 16:57

Juntada -> Petição

28/10/2024, 16:36

Intimação Lida

28/10/2024, 03:08

Intimação Expedida

17/10/2024, 20:00

Juntada de Documento

11/09/2024, 14:10

Juntada de Documento

05/09/2024, 16:09

Juntada de Documento

05/09/2024, 16:05

Mídia Publicada

05/09/2024, 14:30

Mídia Publicada

05/09/2024, 14:30

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2024, 14:28

Audiência de Instrução e Julgamento

05/09/2024, 14:28

Intimação Lida

30/08/2024, 03:03

Juntada -> Petição

28/08/2024, 18:17

Intimação Lida

28/08/2024, 18:17

Intimação Expedida

26/08/2024, 13:12

Mandado Não Cumprido

25/08/2024, 11:59

Juntada -> Petição

21/08/2024, 16:37

Intimação Lida

21/08/2024, 16:37

Intimação Expedida

20/08/2024, 13:50

Intimação Efetivada

20/08/2024, 13:50

Mandado Não Cumprido

20/08/2024, 11:27

Mandado Cumprido

19/08/2024, 16:18

Intimação Expedida

19/08/2024, 14:57

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:57

Mandado Não Cumprido

19/08/2024, 14:23

Mandado Não Cumprido

19/08/2024, 14:20

Mandado Cumprido

19/08/2024, 13:31

Mandado Expedido

16/08/2024, 17:41

Mandado Expedido

16/08/2024, 17:39

Mandado Expedido

16/08/2024, 17:36

Mandado Expedido

16/08/2024, 17:34

Mandado Expedido

16/08/2024, 17:32

Mandado Expedido

16/08/2024, 17:29

Juntada de Documento

16/08/2024, 17:25

Audiência de Instrução e Julgamento

15/08/2024, 13:30

Intimação Efetivada

15/08/2024, 13:30

Intimação Lida

09/08/2024, 17:49

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

08/08/2024, 15:02

Intimação Expedida

08/08/2024, 15:02

Intimação Efetivada

08/08/2024, 15:02

Certidão Expedida

19/07/2024, 16:42

Juntada de Documento

24/06/2024, 14:06

Mudança de Assunto Processual

23/05/2024, 11:48

Autos Conclusos

21/05/2024, 20:39

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2024, 12:01

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/05/2024, 09:37

Autos Conclusos

14/05/2024, 17:35

Intimação Efetivada

13/05/2024, 16:06

Juntada -> Petição

26/04/2024, 14:33

Intimação Lida

26/04/2024, 14:33

Intimação Expedida

23/04/2024, 11:45

Juntada de Documento

03/04/2024, 14:51

Intimação Efetivada

03/04/2024, 12:53

Juntada de Documento

03/04/2024, 12:50

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2024, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2024, 16:03

Mandado Cumprido

29/03/2024, 19:54

Mandado Expedido

25/03/2024, 13:54

Juntada -> Petição

22/03/2024, 22:57

Mandado Não Cumprido

20/03/2024, 05:37

Intimação Lida

19/03/2024, 21:55

Autos Conclusos

19/03/2024, 12:18

Término da Suspensão do Processo

19/03/2024, 12:17

Intimação Efetivada

19/03/2024, 12:11

Juntada de Documento

19/03/2024, 12:10

Mandado Expedido

19/03/2024, 11:18

Intimação Expedida

19/03/2024, 11:12

Decisão -> Revogação -> Prisão

18/03/2024, 19:36

Juntada de Documento

18/03/2024, 15:12

Juntada de Documento

18/03/2024, 12:58

Autos Conclusos

22/02/2024, 10:28

Juntada -> Petição

21/02/2024, 17:45

Intimação Lida

21/02/2024, 17:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/02/2024, 09:55

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 17:04

Intimação Expedida

16/02/2024, 17:04

Mandado de Prisão Cumprido

14/02/2024, 14:50

Autos Conclusos

14/02/2024, 14:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2023, 15:53

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

20/09/2023, 18:10

Autos Conclusos

11/09/2023, 15:24

Intimação Efetivada

11/09/2023, 15:24

Certidão Expedida

11/09/2023, 15:23

Certidão Expedida

11/09/2023, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2023, 13:57

Autos Conclusos

12/12/2022, 14:23

Juntada -> Petição

09/12/2022, 00:51

Juntada de Documento

08/11/2022, 17:37

Intimação Efetivada

31/10/2022, 13:30

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

20/10/2022, 16:33

Autos Conclusos

20/07/2022, 21:17

Juntada -> Petição

13/07/2022, 13:52

Intimação Lida

12/07/2022, 18:04

Troca de Responsável

12/07/2022, 17:19

Intimação Expedida

12/07/2022, 16:55

Certidão Expedida

12/07/2022, 16:55

Juntada de Documento

10/08/2021, 09:12

Juntada de Documento

04/08/2021, 14:25

Juntada de Documento

04/08/2021, 09:13

Documento Expedido

28/07/2021, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2021, 11:32

Autos Conclusos

07/07/2021, 10:50

Certidão Expedida

30/11/2020, 22:23

Juntada de Documento

04/11/2020, 09:52

Processo Distribuído

04/11/2020, 09:52

Juntada de Documento

04/11/2020, 09:52

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

24/02/2017, 00:00

Denúncia

23/02/2017, 00:00

Processo Distribuído

30/01/2017, 00:00

Despacho

•08/03/2023, 13:57

Decisão

•20/09/2023, 18:10

Despacho

•16/02/2024, 17:04

Despacho

•15/03/2024, 16:30

Decisão

•18/03/2024, 19:36

Despacho

•01/04/2024, 16:03

Decisão

•17/05/2024, 12:01

Decisão

•08/08/2024, 15:02

Termo de Audiência

•05/09/2024, 14:28

Decisão

•19/12/2024, 15:38

Despacho

•23/01/2025, 18:57

Decisão

•14/02/2025, 14:14

Despacho

•24/02/2025, 23:11

Todos os documentos(24)

Despacho

•19/07/2021, 11:32

Decisão

•20/10/2022, 16:33

Despacho

•08/03/2023, 13:57

Decisão

•20/09/2023, 18:10

Despacho

•16/02/2024, 17:04

Despacho

•15/03/2024, 16:30

Decisão

•18/03/2024, 19:36

Despacho

•01/04/2024, 16:03

Decisão

•17/05/2024, 12:01

Decisão

•08/08/2024, 15:02

Termo de Audiência

•05/09/2024, 14:28

Decisão

•19/12/2024, 15:38

Despacho

•23/01/2025, 18:57

Decisão

•14/02/2025, 14:14

Despacho

•24/02/2025, 23:11

Despacho

•18/03/2025, 15:33

Despacho

•20/06/2025, 07:54

Decisão

•01/07/2025, 18:54

Relatório

•29/08/2025, 16:44

Ementa

•22/09/2025, 11:13

Relatório e Voto

•22/09/2025, 11:13

Despacho

•18/10/2025, 06:19

Decisão

•16/11/2025, 11:29

Sentença

•05/12/2025, 13:13