Execução de Título Extrajudicial 0068944-64.2007.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2007

Valor da Causa

R$ 171.134,72

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:17

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:40

Intimação Expedida

24/03/2026, 00:25

Juntada -> Petição

25/02/2026, 20:18

Intimação Efetivada

29/01/2026, 14:56

Certidão Expedida

29/01/2026, 14:47

Intimação Expedida

29/01/2026, 14:47

Decorrido Prazo

29/01/2026, 14:39

Juntada -> Petição

15/12/2025, 17:27

Intimação Efetivada

12/11/2025, 11:41

Certidão Expedida

12/11/2025, 11:35

Intimação Expedida

12/11/2025, 11:35

Juntada -> Petição

29/10/2025, 18:07

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:33

Mandado Cumprido

06/10/2025, 17:43

Todas as movimentações(231)

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:17

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:40

Intimação Expedida

24/03/2026, 00:25

Juntada -> Petição

25/02/2026, 20:18

Intimação Efetivada

29/01/2026, 14:56

Certidão Expedida

29/01/2026, 14:47

Intimação Expedida

29/01/2026, 14:47

Decorrido Prazo

29/01/2026, 14:39

Juntada -> Petição

15/12/2025, 17:27

Intimação Efetivada

12/11/2025, 11:41

Certidão Expedida

12/11/2025, 11:35

Intimação Expedida

12/11/2025, 11:35

Juntada -> Petição

29/10/2025, 18:07

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:33

Mandado Cumprido

06/10/2025, 17:43

Mandado Expedido

02/10/2025, 17:48

Certidão Expedida

26/09/2025, 21:19

Juntada -> Petição

02/09/2025, 17:44

Juntada de Documento

20/08/2025, 15:47

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:40

Intimação Expedida

13/08/2025, 15:32

Certidão Expedida

13/08/2025, 15:31

Mandado Não Cumprido

12/08/2025, 14:32

Mandado Expedido

12/08/2025, 10:53

Certidão Expedida

04/08/2025, 10:25

Juntada de Documento

30/07/2025, 15:55

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Intimação Efetivada

27/07/2025, 11:50

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2025, 11:49

Intimação Expedida

27/07/2025, 11:49

Autos Conclusos

25/07/2025, 17:34

Juntada -> Petição

09/07/2025, 17:01

Intimação Efetivada

02/07/2025, 18:23

Ato Ordinatório

02/07/2025, 18:19

Intimação Expedida

02/07/2025, 18:18

Certidão Expedida

26/06/2025, 16:39

Juntada de Documento

18/06/2025, 17:22

Juntada -> Petição

10/06/2025, 17:16

Intimação Efetivada

10/06/2025, 15:33

Juntada de Documento

10/06/2025, 14:16

Intimação Expedida

10/06/2025, 14:16

Juntada -> Petição

27/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

23/05/2025, 15:12

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:12

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:10

Documento Expedido

23/05/2025, 15:10

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0068944-64.2007.8.09.0137 Requerente: CARPAL TRATORES LTDA CPF/CNPJ: 23.403.611/0001-86Requerido(a): CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE CPF/CNPJ: 521.864.821-34Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No evento 174, o exequente compareceu aos autos e requereu pela penhora das cotas sociais da executada.Após, vieram-me os autos conclusos.O art. 835, IX, do Código de Processo Civil discorre que é admissível a penhora de ações e quotas de sociedade simples e empresárias.Salienta-se que não há óbice a realização da penhora de cotas sociais de pessoa jurídica de responsabilidade limitada em decorrência de dívida oriunda de compromissos firmados pela pessoa física.Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais, nos diz a jurisprudência que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Inteligência do artigo 1.015, § único do Código de Ritos. 2. Em regra, as cotas sociais pertencentes a associado de pessoa jurídica compõem seu patrimônio individual e podem ser objeto de constrição, como qualquer outro bem que o devedor possua (art. 789, CPC). 3. Quando se tratar de cotas sociais que funcionam como condição sine qua non para o exercício da profissão, não há falar na possibilidade de penhora, porquanto tais cotas não estão à disposição do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5218941-39.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2019, DJ de 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Possível a penhora de cotas sociais pertencente ao executado, na qualidade de sócio, com fulcro no art. 835, IX, do CPC. Possível a penhora das cotas sociais ainda que se trate de sociedade limitada, considerando entendimento jurisprudencial, bem como o que versa o art. 861 do CPC. Não há vedação legal para penhora de cota social de empresa de pequeno porte. Ressalta-se que, no caso em liça, ocorreram tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Decisão mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083951772 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 03/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de evento 174 para penhorar as cotas sociais em nome do executado.Por consequência, DETERMINO à escrivania que reduza a termo a penhora das cotas sociais da empresa pertencente ao executado, qual seja, SOLOCLINICA LTDA, CNPJ 7.025.152/0001-59, limitada à sua cota social, devendo o exequente proceder à averbação na junta comercial.Por outro lado, INDEFIRO o pedido de penhora das verbas recebidas a título de pró-labore, eis que tal valor é verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 15:34

Autos Conclusos

15/05/2025, 13:40

Juntada -> Petição

07/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/04/2025, 13:57

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:57

Certidão Expedida

09/04/2025, 13:56

Certidão Expedida

28/03/2025, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 17:48

Autos Conclusos

20/02/2025, 17:05

Juntada de Documento

20/02/2025, 14:17

Juntada de Documento

20/02/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 0068944-64.2007.8.09.0137 Requerente: CARPAL TRATORES LTDA CPF/CNPJ: 23.403.611/0001-86Requerido(a): CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE CPF/CNPJ: 521.864.821-34Este ato judicial, devidamente assinad

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:17

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:17

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2025, 15:46

Autos Conclusos

13/02/2025, 13:16

Juntada -> Petição

26/11/2024, 14:24

Certidão Expedida

21/11/2024, 15:21

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:21

Juntada de Documento

21/11/2024, 13:19

Intimação Efetivada

05/11/2024, 13:07

Certidão Expedida

05/11/2024, 13:06

Certidão Expedida

04/11/2024, 13:30

Término da Suspensão do Processo

04/11/2024, 13:28

Intimação Efetivada

04/11/2024, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2024, 15:12

Autos Conclusos

30/10/2024, 13:05

Juntada de Documento

29/10/2024, 16:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2024, 16:09

Certidão Expedida

28/10/2024, 16:07

Juntada de Documento

26/10/2024, 16:09

Intimação Efetivada

15/10/2024, 18:07

Certidão Expedida

15/10/2024, 18:06

Juntada -> Petição

15/10/2024, 17:15

Juntada -> Petição

03/10/2024, 16:23

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:17

Certidão Expedida

23/09/2024, 17:17

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2024, 17:34

Intimação Efetivada

20/09/2024, 17:34

Autos Conclusos

16/09/2024, 16:53

Juntada -> Petição

09/08/2024, 11:23

Certidão Expedida

25/07/2024, 15:49

Intimação Efetivada

25/07/2024, 15:49

Juntada -> Petição

24/07/2024, 21:18

Juntada -> Petição

15/07/2024, 19:03

Intimação Efetivada

03/07/2024, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2024, 19:15

Autos Conclusos

03/05/2024, 17:24

Juntada -> Petição

27/03/2024, 15:44

Intimação Efetivada

15/03/2024, 14:14

Certidão Expedida

15/03/2024, 14:14

Juntada de Documento

05/03/2024, 14:15

Certidão Expedida

24/01/2024, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2024, 19:41

Intimação Efetivada

17/01/2024, 19:41

Autos Conclusos

27/10/2023, 14:05

Certidão Expedida

27/10/2023, 14:04

Juntada -> Petição

22/09/2023, 18:25

Juntada -> Petição

14/09/2023, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2023, 14:21

Intimação Efetivada

04/09/2023, 14:21

Autos Conclusos

02/08/2023, 12:57

Juntada -> Petição

30/05/2023, 19:26

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2023, 18:53

Intimação Efetivada

05/05/2023, 18:53

Autos Conclusos

16/01/2023, 12:27

Juntada -> Petição

28/11/2022, 16:12

Intimação Efetivada

23/11/2022, 13:22

Certidão Expedida

23/11/2022, 13:22

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2022, 12:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2022, 12:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2022, 12:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2022, 12:59

Juntada -> Petição

01/11/2022, 18:12

Juntada -> Petição

20/10/2022, 14:31

Certidão Expedida

14/10/2022, 16:29

Intimação Efetivada

14/10/2022, 16:29

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/10/2022, 15:00

Intimação Efetivada

13/10/2022, 15:00

Ato Ordinatório

11/10/2022, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2022, 15:32

Autos Conclusos

23/08/2022, 13:04

Juntada -> Petição

17/08/2022, 15:27

Prazo Decorrido

12/08/2022, 16:21

Intimação Efetivada

12/08/2022, 16:21

Certidão Expedida

27/06/2022, 18:37

Intimação Efetivada

27/06/2022, 18:36

Juntada -> Petição

22/06/2022, 14:35

Prazo Decorrido

10/06/2022, 14:55

Intimação Efetivada

10/06/2022, 14:55

Intimação Efetivada

30/05/2022, 17:12

Juntada de Documento

16/05/2022, 11:13

Certidão Expedida

13/05/2022, 15:53

Juntada -> Petição

04/05/2022, 13:58

Certidão Expedida

03/05/2022, 14:47

Intimação Efetivada

03/05/2022, 14:47

Intimação Efetivada

04/04/2022, 18:36

Juntada de Documento

04/04/2022, 18:36

Alvará Expedido

03/04/2022, 23:04

Certidão Expedida

30/03/2022, 16:32

Juntada -> Petição

15/03/2022, 14:49

Intimação Efetivada

11/03/2022, 13:45

Decorrido Prazo

11/03/2022, 13:44

Intimação Efetivada

04/02/2022, 13:58

Certidão Expedida

04/02/2022, 13:57

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2021, 16:33

Intimação Efetivada

26/11/2021, 16:33

Intimação Efetivada

26/11/2021, 16:33

Autos Conclusos

27/07/2021, 14:07

Decorrido Prazo

26/07/2021, 13:15

Juntada -> Petição

15/07/2021, 14:48

Certidão Expedida

09/07/2021, 17:28

Intimação Efetivada

09/07/2021, 17:28

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 16:34

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 16:31

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

24/05/2021, 14:16

Intimação Efetivada

24/05/2021, 14:16

Certidão Expedida

10/03/2021, 16:15

Autos Conclusos

10/03/2021, 16:15

Intimação Efetivada

25/01/2021, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2021, 17:07

Autos Conclusos

11/12/2020, 14:30

Prazo Decorrido

11/12/2020, 14:30

Intimação Efetivada

06/11/2020, 17:41

Juntada -> Petição

21/10/2020, 15:32

Juntada de Documento

13/10/2020, 14:05

Intimação Efetivada

12/10/2020, 16:16

Juntada -> Petição

08/10/2020, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2020, 16:44

Intimação Efetivada

06/10/2020, 16:44

Autos Conclusos

02/10/2020, 13:28

Juntada -> Petição

01/10/2020, 18:13

Certidão Expedida

23/09/2020, 12:54

Intimação Efetivada

23/09/2020, 12:54

Certidão Expedida

14/08/2020, 17:06

Recebimento do CEJUSC

13/08/2020, 11:49

Remessa

13/08/2020, 11:49

Audiência do art. 334 CPC

13/08/2020, 11:49

Remessa para o CEJUSC

13/08/2020, 11:49

Juntada -> Petição

11/08/2020, 17:10

Intimação Efetivada

05/08/2020, 12:34

Intimação Efetivada

05/08/2020, 12:34

Certidão Expedida

05/08/2020, 12:33

Audiência de Conciliação Cejusc

08/06/2020, 12:02

Intimação Efetivada

08/06/2020, 12:02

Intimação Efetivada

08/06/2020, 12:02

Juntada -> Petição

02/06/2020, 18:09

Juntada -> Petição

29/05/2020, 17:37

Juntada -> Petição

27/05/2020, 17:15

Intimação Efetivada

22/05/2020, 14:40

Intimação Efetivada

22/05/2020, 14:40

Certidão Expedida

22/05/2020, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2020, 11:19

Intimação Efetivada

10/05/2020, 11:19

Autos Conclusos

07/05/2020, 09:12

Certidão Expedida

27/03/2020, 11:49

Juntada -> Petição

18/03/2020, 18:02

Intimação Efetivada

09/03/2020, 10:32

Juntada -> Petição

02/03/2020, 13:56

Intimação Efetivada

19/02/2020, 09:14

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2020, 12:28

Autos Conclusos

05/02/2020, 11:38

Juntada -> Petição

28/01/2020, 14:58

Certidão Expedida

15/01/2020, 13:28

Intimação Efetivada

15/01/2020, 13:28

Término da Suspensão do Processo

07/01/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2019, 07:30

Término da Suspensão do Processo

08/11/2019, 07:30

Juntada -> Petição

16/10/2019, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2019, 16:42

Intimação Efetivada

03/10/2019, 16:42

Autos Conclusos

02/10/2019, 15:00

Certidão Expedida

02/10/2019, 15:00

Juntada de Documento

23/09/2019, 11:28

Processo Distribuído

23/09/2019, 11:28

Juntada de Documento

23/09/2019, 11:28

Processo Distribuído

27/02/2007, 00:00

Documentos

Despacho

•03/10/2019, 16:42

Despacho

•13/02/2020, 12:28

Despacho

•13/02/2020, 12:28

Despacho

•13/02/2020, 12:28

Despacho

•10/05/2020, 11:19

Despacho

•06/10/2020, 16:44

Despacho

•06/10/2020, 16:44

Despacho

•22/01/2021, 17:07

Decisão

•24/05/2021, 14:16

Decisão

•26/11/2021, 16:33

Despacho

•11/10/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:00

Despacho

•05/05/2023, 18:53

Decisão

•04/09/2023, 14:21

Decisão

•17/01/2024, 19:41

Todos os documentos(29)

Despacho

•03/10/2019, 16:42

Despacho

20/05/2025, 00:00

•13/02/2020, 12:28

Despacho

•13/02/2020, 12:28

Despacho

•13/02/2020, 12:28

Despacho

•10/05/2020, 11:19

Despacho

•06/10/2020, 16:44

Despacho

•06/10/2020, 16:44

Despacho

•22/01/2021, 17:07

Decisão

•24/05/2021, 14:16

Decisão

•26/11/2021, 16:33

Despacho

•11/10/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:00

Despacho

•05/05/2023, 18:53

Decisão

•04/09/2023, 14:21

Decisão

•17/01/2024, 19:41

Decisão

•28/06/2024, 19:15

Decisão

•20/09/2024, 17:34

Decisão

•26/10/2024, 10:07

Decisão

•28/10/2024, 16:00

Decisão

•31/10/2024, 15:12

Decisão

•13/02/2025, 15:46

Relatório e Voto

•17/02/2025, 14:22

Despacho

•20/02/2025, 17:48

Decisão

•19/05/2025, 15:34

Decisão

•18/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:18

Decisão

•27/07/2025, 11:49

Relatório e Voto

•28/07/2025, 12:43

Relatório e Voto

•18/08/2025, 17:46