Execução Fiscal 0195855-94.2007.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 72.500,33

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

19/03/2026, 03:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 17:09

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:09

Autos Conclusos

10/02/2026, 18:54

Intimação Lida

06/02/2026, 03:05

Juntada -> Petição

28/01/2026, 10:15

Intimação Efetivada

27/01/2026, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2026, 16:13

Intimação Expedida

27/01/2026, 16:13

Autos Conclusos

07/01/2026, 13:49

Término da Suspensão do Processo

07/01/2026, 13:48

Juntada de Documento

02/10/2025, 17:59

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2025, 15:03

Juntada de Documento

17/07/2025, 17:34

Intimação Lida

14/07/2025, 00:34

Todas as movimentações(64)

Intimação Lida

19/03/2026, 03:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 17:09

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:09

Autos Conclusos

10/02/2026, 18:54

Intimação Lida

06/02/2026, 03:05

Juntada -> Petição

28/01/2026, 10:15

Intimação Efetivada

27/01/2026, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2026, 16:13

Intimação Expedida

27/01/2026, 16:13

Autos Conclusos

07/01/2026, 13:49

Término da Suspensão do Processo

07/01/2026, 13:48

Juntada de Documento

02/10/2025, 17:59

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2025, 15:03

Juntada de Documento

17/07/2025, 17:34

Intimação Lida

14/07/2025, 00:34

Alvará Expedido

03/07/2025, 16:40

Intimação Efetivada

03/07/2025, 14:31

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2025, 14:22

Intimação Expedida

03/07/2025, 14:22

Juntada -> Petição

01/07/2025, 21:43

Autos Conclusos

30/06/2025, 11:19

Juntada -> Petição

28/06/2025, 01:59

Juntada -> Petição

20/06/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0195855-94.2007.8.09.0049Parte Requerente: MUNICIPIO DE GOIANESIAParte Requerida: BANCO ITAU S/A, CPF: 60.701.190/0001-04DECISÃO INTIME-SE o(a) executado(a), eletronicamente, para pagar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, advertindo-o(a) de que o prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária (Art. 16, I, II e III, da Lei nº 6.830/80). DA BUSCA DE BENS Não apresentados embargos, não concedido efeito suspensivo ou transitada em julgada a decisão que os rejeitou, em caso de suspensão da execução, ficam, desde já, deferidos os seguintes pedidos, a ser cumpridos pela CACE, atentando-se para os dados da parte executada(BANCO ITAU S/A, data de nascimento: --, filiação: -- e CPF: 60.701.190/0001-04): SISBAJUD Determino o bloqueio e penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo prazo limite de 30 (trinta) dias (art. 835, §1º, do CPC). Encontrada quantia inferior a 10% da dívida, o valor deverá ser desbloqueado. Caso haja o bloqueio de valores superiores ao débito, estes deverão ser desbloqueados. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Banco 104, agência 0792), advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Não havendo insurgência da parte executada, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente. RENAJUD Proceda-se à consulta e bloqueio (circulação – restrição total) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD. Junte-se o histórico do veículo (nome, CPF do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Ressalte-se que, consoante Súmula n. 64 do TJGO: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". INFOJUD Pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda, devendo ser juntado nos autos apenas a parte de bens de declaração, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito ao cartório, partes e aos seus procuradores. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. SERASAJUD O artigo 782, §3º do CPC dispõe que a requerimento da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Segundo entendimento sedimentado pelo STJ (TEMA 1026), o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Assim, determino a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito através do sistema SERASAJUD. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, se caracterizando como ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, indicando as ligações entre os atores de forma simples e eficiente, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença". Logo, fica autorizada a consulta, via SNIPER, em busca de informações acerca de eventuais bens e valores pertencentes à parte executada. CCS-BACEN O CCS-Bacen: [...] permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/). Sobre a utilização da ferramenta, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). (Grifei e negritei). Diante desse cenário, defiro a consulta via CCS-Bacen, a ser realizada pela CACE, desde que infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora. SREI Sobre a ferramenta Srei, esta tem como fim: [...] facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal, nos termos do art. 76 da Lei n. 13.465/2017. O portal de integração do SREI é composto pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado e pelos sistemas Penhora On-line, Ofício Eletrônico e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, gerenciados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/). Ocorre que aludido mecanismo dispensa intervenção judicial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE BENS. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ?TEIMOSINHA?. POSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. SREI. DESCABIMENTO. [...] IV - A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não depende de intervenção do Poder Judiciário, podendo a parte diligenciar, por si, na busca de informações de bens do devedor. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5283758-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). (Grifei e negritei). Posto isso, indefiro, desde já, a pesquisa via Srei, cabendo ao exequente se diligenciar. CNIB Com relação ao pedido de utilização do Cnib, tem-se que este objetiva dar publicidade às indisponibilidades já decretadas: Súmula 77/TJGO. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Considerando que inexistem indisponibilidade, impossível a publicização destas, razão pela qual indefiro, desde já, o pedido de utilização do aludido sistema. OUTRAS DISPOSIÇÕES Não localizados bens ou caso estes possuam valor irrisório/ de difícil liquidação, ouça-se a parte exequente sobre a suspensão do feito (artigo 40 da LEF), no prazo de 10 (dez) dias, sendo a inércia interpretada como concordância. Havendo anuência ou nada manifestando, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, caput, da Lei 6.830/80), com arquivamento provisório sem baixa na distribuição. Manifestando-se a parte exequente a qualquer tempo ou sendo encontrado o devedor e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do arquivamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão (artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal). Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Intimação Efetivada

23/05/2025, 12:07

Intimação Lida

05/05/2025, 03:25

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 15:46

Intimação Expedida

24/04/2025, 15:46

Juntada -> Petição

20/03/2025, 21:57

Autos Conclusos

10/03/2025, 18:46

Intimação Lida

24/02/2025, 03:17

Juntada -> Petição

19/02/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

14/02/2025, 14:22

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:22

Intimação Expedida

14/02/2025, 14:22

Troca de Responsável

13/01/2025, 22:02

Intimação Lida

08/11/2024, 03:05

Alvará Expedido

06/11/2024, 17:07

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2024, 17:43

Intimação Expedida

29/10/2024, 17:43

Juntada -> Petição

25/10/2024, 15:28

Autos Conclusos

14/10/2024, 14:39

Término da Suspensão do Processo

13/09/2024, 03:00

Processo Redistribuído

05/04/2024, 16:45

Certidão Expedida

05/04/2024, 16:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/09/2023, 17:22

Término da Suspensão do Processo

02/09/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/09/2022, 17:04

Término da Suspensão do Processo

12/08/2022, 03:00

Certidão Expedida

27/07/2022, 16:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2022, 09:36

Término da Suspensão do Processo

05/07/2022, 03:00

Certidão Expedida

15/10/2021, 11:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2021, 17:58

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2021, 17:41

Autos Conclusos

02/07/2021, 15:26

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 15:08

Certidão Expedida

30/04/2021, 15:51

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

02/03/2021, 15:12

Juntada de Documento

11/11/2019, 10:47

Processo Distribuído

11/11/2019, 10:47

Juntada de Documento

11/11/2019, 10:47

Processo Distribuído

25/05/2007, 00:00

Documentos

Decisão

•05/07/2021, 17:41

Decisão

•29/10/2024, 17:43

Decisão

•24/04/2025, 15:46

Decisão

•03/07/2025, 14:22

Decisão

•17/07/2025, 16:18

Relatório e Voto

•30/09/2025, 07:43

Despacho

•27/01/2026, 16:13

Sentença

•09/03/2026, 17:09

26/05/2025, 00:00