Execução Fiscal 0369332-45.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2013

Valor da Causa

R$ 16.209.266,72

Órgão julgador

UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal 3ª

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ADALBERTO BENEDITO CERIBELI

Reu

JULIANA MORAIS DE SOUZA LTDA

CNPJ

Reu

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANO DIAS BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ADALBERTO BENEDITO CERIBELI

Reu

JULIANA MORAIS DE SOUZA LTDA

CNPJ

Reu

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANO DIAS BORGES

CPF

Reu

AGROMINEIROS PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 16:21

Intimação Expedida

08/05/2026, 15:40

Intimação Expedida

08/05/2026, 15:40

Juntada -> Petição

07/05/2026, 17:23

Juntada de Documento

07/05/2026, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 14:28

Certidão Expedida

30/04/2026, 20:26

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2026, 14:23

Autos Conclusos

20/01/2026, 18:52

Juntada -> Petição

14/01/2026, 11:46

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:35

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:28

Intimação Lida

18/12/2025, 03:01

Juntada -> Petição

17/12/2025, 09:22

Juntada -> Petição

15/12/2025, 14:49

Todas as movimentações(388)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 16:21

Intimação Expedida

08/05/2026, 15:40

Intimação Expedida

08/05/2026, 15:40

Juntada -> Petição

07/05/2026, 17:23

Juntada de Documento

07/05/2026, 15:02

Documentos

Despacho

•11/02/2016, 20:42

Despacho

•11/02/2016, 20:42

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 14:28

Certidão Expedida

30/04/2026, 20:26

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2026, 14:23

Autos Conclusos

20/01/2026, 18:52

Juntada -> Petição

14/01/2026, 11:46

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:35

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:28

Intimação Lida

18/12/2025, 03:01

Juntada -> Petição

17/12/2025, 09:22

Juntada -> Petição

15/12/2025, 14:49

Intimação Efetivada

08/12/2025, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2025, 15:11

Intimação Expedida

08/12/2025, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2025, 11:07

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2025, 11:07

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2025, 11:06

Autos Conclusos

01/12/2025, 18:56

Juntada -> Petição

21/11/2025, 08:41

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2025, 09:42

Autos Conclusos

04/11/2025, 15:06

Intimação Lida

20/10/2025, 04:37

Juntada -> Petição

19/10/2025, 21:58

Intimação Expedida

10/10/2025, 08:48

Juntada -> Petição

07/10/2025, 11:44

Juntada -> Petição

03/10/2025, 08:36

Ofício(s) Expedido(s)

31/07/2025, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2025, 09:36

Autos Conclusos

21/07/2025, 16:44

Intimação Lida

12/06/2025, 03:02

Juntada -> Petição

09/06/2025, 16:08

Intimação Efetivada

02/06/2025, 10:46

Intimação Expedida

02/06/2025, 10:30

Juntada -> Petição

26/05/2025, 19:57

Término da Suspensão do Processo

17/05/2025, 03:00

Certidão Expedida

18/03/2025, 16:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2025, 16:47

Intimação Lida

24/02/2025, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 13:39

Autos Conclusos

20/02/2025, 12:40

Juntada -> Petição

18/02/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0369332-45.2013.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIAS Requerido(s)/Executado(s): Expresso São Luiz Ltda DECISÃO &nb

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 14:23

Intimação Expedida

14/02/2025, 14:23

Certidão Expedida

12/02/2025, 13:10

Autos Conclusos

12/02/2025, 13:10

Intimação Efetivada

24/10/2024, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2024, 15:34

Autos Conclusos

18/10/2024, 15:38

Intimação Lida

07/10/2024, 03:00

Juntada -> Petição

02/10/2024, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2024, 14:07

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:07

Autos Conclusos

27/09/2024, 13:38

Juntada de Documento

25/09/2024, 16:37

Intimação Lida

29/07/2024, 03:00

Intimação Lida

29/07/2024, 03:00

Intimação Expedida

18/07/2024, 17:31

Intimação Expedida

18/07/2024, 17:31

Certidão Expedida

18/07/2024, 17:31

Juntada de Documento

02/05/2024, 16:03

Decisão -> deferimento

02/05/2024, 15:41

Autos Conclusos

02/05/2024, 13:15

Juntada -> Petição

16/04/2024, 13:41

Intimação Lida

15/04/2024, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2024, 14:57

Intimação Expedida

03/04/2024, 14:57

Autos Conclusos

03/04/2024, 14:49

Intimação Lida

07/03/2024, 03:00

Juntada -> Petição

06/03/2024, 22:41

Certidão Expedida

26/02/2024, 12:13

Intimação Expedida

26/02/2024, 12:13

Certidão Expedida

26/02/2024, 12:09

Intimação Lida

22/01/2024, 03:05

Juntada -> Petição

19/12/2023, 16:59

Certidão Expedida

12/12/2023, 11:00

Intimação Expedida

12/12/2023, 10:38

Certidão Expedida

12/12/2023, 10:37

Intimação Lida

01/12/2023, 03:00

Juntada -> Petição

27/11/2023, 13:21

Intimação Lida

27/11/2023, 03:00

Juntada de Documento

22/11/2023, 15:02

Intimação Efetivada

21/11/2023, 16:17

Intimação Expedida

21/11/2023, 16:17

Intimação Efetivada

21/11/2023, 16:17

Intimação Expedida

21/11/2023, 16:17

Intimação Expedida

21/11/2023, 16:17

Intimação Efetivada

21/11/2023, 16:17

Juntada de Documento

21/11/2023, 10:14

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2023, 15:59

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

16/11/2023, 14:31

Intimação Expedida

16/11/2023, 14:31

Autos Conclusos

13/11/2023, 13:57

Intimação Lida

25/09/2023, 03:02

Intimação Lida

25/09/2023, 03:01

Juntada -> Petição

19/09/2023, 12:21

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2023, 17:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 17:53

Intimação Expedida

14/09/2023, 17:53

Certidão Expedida

13/09/2023, 10:44

Autos Conclusos

13/09/2023, 10:44

Intimação Lida

11/08/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2023, 11:19

Intimação Efetivada

01/08/2023, 11:19

Intimação Expedida

01/08/2023, 11:19

Autos Conclusos

20/07/2023, 13:55

Intimação Lida

04/07/2023, 03:02

Juntada -> Petição

27/06/2023, 17:27

Certidão Expedida

21/06/2023, 13:42

Intimação Expedida

21/06/2023, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2023, 14:27

Autos Conclusos

08/05/2023, 17:07

Intimação Lida

29/04/2023, 03:01

Juntada -> Petição

24/04/2023, 16:38

Intimação Lida

24/04/2023, 03:01

Intimação Expedida

18/04/2023, 18:24

Certidão Expedida

18/04/2023, 18:22

Juntada de Documento

13/04/2023, 17:26

Intimação Expedida

13/04/2023, 17:26

procedência parcial

13/04/2023, 17:26

Intimação Efetivada

13/04/2023, 17:25

Intimação Efetivada

17/03/2023, 10:23

Juntada de Documento

17/03/2023, 10:17

Alvará Expedido

16/03/2023, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2023, 17:33

Certidão Expedida

14/03/2023, 16:32

Autos Conclusos

14/03/2023, 16:32

Certidão Expedida

10/02/2023, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2023, 03:44

Intimação Efetivada

09/02/2023, 18:13

Autos Conclusos

02/02/2023, 17:22

Intimação Lida

30/01/2023, 03:01

Intimação Lida

30/01/2023, 03:01

Juntada -> Petição

26/01/2023, 10:11

Certidão Expedida

20/01/2023, 11:52

Intimação Expedida

20/01/2023, 11:52

Decisão -> deferimento

19/01/2023, 19:00

Intimação Expedida

19/01/2023, 19:00

Juntada -> Petição

18/01/2023, 15:35

Intimação Lida

02/12/2022, 03:00

Autos Conclusos

29/11/2022, 15:07

Certidão Expedida

22/11/2022, 17:15

Intimação Expedida

22/11/2022, 17:15

Juntada -> Petição

04/11/2022, 11:55

Intimação Lida

31/10/2022, 03:03

Certidão Expedida

20/10/2022, 16:09

Intimação Efetivada

20/10/2022, 16:09

Intimação Expedida

20/10/2022, 15:39

Certidão Expedida

20/10/2022, 15:38

Juntada de Documento

21/09/2022, 09:29

Certidão Expedida

12/09/2022, 13:29

Documento Expedido

31/08/2022, 15:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/08/2022, 16:54

Autos Conclusos

24/08/2022, 10:21

Juntada -> Petição

23/08/2022, 16:47

Intimação Lida

18/08/2022, 03:03

Juntada de Documento

08/08/2022, 16:35

Intimação Expedida

08/08/2022, 16:34

Intimação Efetivada

08/08/2022, 16:34

Juntada -> Petição

15/07/2022, 16:39

Intimação Lida

15/07/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2022, 15:42

Intimação Expedida

05/07/2022, 15:42

Intimação Efetivada

05/07/2022, 15:42

Autos Conclusos

04/07/2022, 15:32

Juntada -> Petição

01/07/2022, 00:26

Certidão Expedida

21/06/2022, 14:07

Juntada -> Petição -> Parecer

13/06/2022, 14:24

Documento Expedido

09/06/2022, 19:31

Juntada de Documento

08/06/2022, 13:36

Juntada -> Petição

06/06/2022, 11:58

Juntada de Documento

31/05/2022, 17:05

Intimação Lida

30/05/2022, 03:01

Decisão -> deferimento

20/05/2022, 15:04

Intimação Expedida

20/05/2022, 15:04

Intimação Efetivada

20/05/2022, 15:04

Autos Conclusos

04/05/2022, 16:29

Certidão Expedida

04/05/2022, 16:29

Intimação Lida

07/03/2022, 03:05

Intimação Efetivada

03/03/2022, 10:32

Juntada -> Petição

02/03/2022, 18:34

Intimação Lida

26/02/2022, 17:55

Certidão Expedida

24/02/2022, 15:40

Intimação Expedida

24/02/2022, 15:37

Juntada -> Petição

19/02/2022, 18:45

Intimação Expedida

09/02/2022, 20:26

Intimação Lida

04/02/2022, 03:01

Intimação Lida

27/01/2022, 03:01

Juntada -> Petição

26/01/2022, 18:23

Certidão Expedida

25/01/2022, 17:26

Intimação Expedida

25/01/2022, 17:26

Intimação Efetivada

25/01/2022, 17:26

Juntada de Documento

25/01/2022, 16:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

20/01/2022, 19:24

Autos Conclusos

17/01/2022, 16:22

Certidão Expedida

17/01/2022, 14:55

Intimação Expedida

17/01/2022, 14:55

Término da Suspensão do Processo

16/01/2022, 03:00

Juntada -> Petição

20/12/2021, 14:03

Precatória Devolvida

07/12/2021, 18:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2021, 13:44

Intimação Lida

16/11/2021, 03:02

Ofício(s) Expedido(s)

09/11/2021, 15:02

Citação Efetivada

07/11/2021, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2021, 17:05

Intimação Expedida

03/11/2021, 17:05

Autos Conclusos

03/11/2021, 13:49

Certidão Expedida

03/11/2021, 13:07

Intimação Lida

28/10/2021, 03:00

Citação Expedida

26/10/2021, 15:50

Juntada -> Petição

25/10/2021, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2021, 19:05

Intimação Expedida

18/10/2021, 19:05

Intimação Efetivada

18/10/2021, 19:05

Intimação Não Efetivada

17/10/2021, 09:25

Intimação Não Efetivada

11/10/2021, 10:48

Intimação Não Efetivada

08/10/2021, 22:30

Autos Conclusos

07/10/2021, 18:22

Ofício(s) Expedido(s)

05/10/2021, 13:53

Intimação Lida

30/09/2021, 16:33

Intimação Expedida

25/09/2021, 19:39

Intimação Expedida

25/09/2021, 19:38

Intimação Expedida

25/09/2021, 19:33

Intimação Expedida

25/09/2021, 19:32

Juntada -> Petição

23/09/2021, 19:30

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2021, 14:27

Intimação Expedida

20/09/2021, 14:27

Intimação Efetivada

20/09/2021, 14:27

Juntada de Documento

26/08/2021, 19:17

Autos Conclusos

23/08/2021, 14:20

Intimação Lida

20/08/2021, 03:00

Juntada -> Petição

17/08/2021, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2021, 17:48

Intimação Expedida

10/08/2021, 17:48

Autos Conclusos

10/08/2021, 10:47

Mudança de Assunto Processual

14/06/2021, 15:01

Intimação Lida

26/04/2021, 03:01

Intimação Expedida

15/04/2021, 18:57

Intimação Efetivada

15/04/2021, 18:57

Juntada de Documento

14/04/2021, 10:10

Intimação Lida

01/02/2021, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2021, 10:23

Intimação Efetivada

22/01/2021, 10:23

Intimação Expedida

22/01/2021, 10:23

Autos Conclusos

22/01/2021, 09:32

Juntada -> Petição

21/01/2021, 15:16

Intimação Lida

11/12/2020, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2020, 17:28

Autos Conclusos

09/12/2020, 15:05

Juntada -> Petição

08/12/2020, 15:11

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

01/12/2020, 18:17

Intimação Efetivada

01/12/2020, 18:17

Intimação Expedida

01/12/2020, 18:17

Autos Conclusos

30/11/2020, 17:20

Juntada de Documento

30/11/2020, 16:26

Intimação Lida

28/09/2020, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2020, 16:22

Intimação Efetivada

25/09/2020, 16:22

Autos Conclusos

25/09/2020, 13:52

Juntada -> Petição

25/09/2020, 13:21

Intimação Expedida

18/09/2020, 10:31

Juntada -> Petição

17/09/2020, 16:07

Intimação Efetivada

31/08/2020, 07:59

Intimação Lida

31/08/2020, 03:01

Intimação Efetivada

28/08/2020, 07:04

Juntada -> Petição

27/08/2020, 14:48

Intimação Lida

24/08/2020, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2020, 12:29

Intimação Expedida

20/08/2020, 12:29

Autos Conclusos

19/08/2020, 15:00

Juntada -> Petição

19/08/2020, 10:28

Juntada de Documento

12/08/2020, 14:07

Intimação Efetivada

12/08/2020, 14:07

Intimação Expedida

12/08/2020, 14:07

Intimação Lida

13/07/2020, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2020, 10:42

Intimação Efetivada

03/07/2020, 10:42

Intimação Expedida

03/07/2020, 10:42

Autos Conclusos

02/07/2020, 15:39

Juntada -> Petição

30/06/2020, 20:13

Intimação Lida

22/06/2020, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2020, 10:35

Intimação Efetivada

10/06/2020, 10:35

Intimação Expedida

10/06/2020, 10:35

Autos Conclusos

01/06/2020, 12:45

Juntada -> Petição

27/05/2020, 15:57

Intimação Lida

25/05/2020, 03:03

Intimação Expedida

15/05/2020, 14:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/05/2020, 19:14

Intimação Lida

04/05/2020, 03:10

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2020, 16:03

Intimação Expedida

30/03/2020, 16:03

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:03

Autos Conclusos

24/03/2020, 17:52

Carta Precatória Expedida

13/03/2020, 13:40

Intimação Lida

12/03/2020, 03:00

Juntada -> Petição

04/03/2020, 11:28

Intimação Expedida

02/03/2020, 13:58

Juntada de Documento

02/03/2020, 13:55

Juntada de Documento

02/03/2020, 13:49

Juntada de Documento

02/03/2020, 13:24

Intimação Lida

21/02/2020, 03:00

Juntada -> Petição

18/02/2020, 10:40

Certidão Expedida

11/02/2020, 10:49

Intimação Expedida

11/02/2020, 10:49

Intimação Lida

10/02/2020, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2020, 13:02

Intimação Expedida

31/01/2020, 13:02

Autos Conclusos

30/01/2020, 16:07

Juntada -> Petição

29/01/2020, 11:38

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

28/01/2020, 18:29

Intimação Lida

21/01/2020, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2019, 14:24

Intimação Expedida

19/12/2019, 14:24

Intimação Efetivada

19/12/2019, 14:24

Intimação Lida

11/11/2019, 03:00

Intimação Lida

11/11/2019, 03:00

Autos Conclusos

08/11/2019, 16:00

Juntada -> Petição -> Contestação

08/11/2019, 08:33

Intimação Expedida

01/11/2019, 18:25

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

01/11/2019, 17:40

Intimação Expedida

30/10/2019, 17:42

Juntada de Documento

30/10/2019, 17:41

Intimação Lida

29/10/2019, 03:01

Juntada -> Petição

25/10/2019, 00:34

Intimação Efetivada

14/10/2019, 09:20

Certidão Expedida

14/10/2019, 09:20

Intimação Expedida

14/10/2019, 09:15

Intimação Efetivada

14/10/2019, 09:15

Certidão Expedida

10/10/2019, 08:53

Documento Expedido

07/10/2019, 16:43

Mandado Expedido

07/10/2019, 13:01

Intimação Lida

30/09/2019, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2019, 14:06

Autos Conclusos

26/09/2019, 12:17

Intimação Expedida

19/09/2019, 15:34

Intimação Efetivada

19/09/2019, 15:34

Certidão Expedida

18/09/2019, 14:55

Citação Expedida

18/09/2019, 14:51

Juntada -> Petição

12/09/2019, 10:09

Intimação Lida

26/08/2019, 03:00

Intimação Expedida

16/08/2019, 14:44

Citação Efetivada

16/08/2019, 14:43

Citação Não Efetivada

12/08/2019, 10:07

Citação Não Efetivada

09/08/2019, 10:08

Autos Conclusos

05/08/2019, 11:11

Juntada -> Petição

22/07/2019, 16:17

Certidão Expedida

08/07/2019, 10:38

Citação Expedida

02/07/2019, 14:17

Citação Expedida

02/07/2019, 14:15

Citação Expedida

02/07/2019, 14:13

Intimação Lida

24/06/2019, 12:17

Intimação Lida

24/06/2019, 12:17

Intimação Expedida

12/06/2019, 11:39

Juntada -> Petição

12/06/2019, 08:51

Intimação Efetivada

11/06/2019, 14:15

Juntada de Documento

11/06/2019, 14:14

Intimação Expedida

11/06/2019, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2019, 13:44

Autos Conclusos

11/06/2019, 09:16

Juntada -> Petição

04/06/2019, 11:49

Intimação Lida

20/05/2019, 03:14

Juntada de Documento

10/05/2019, 16:36

Intimação Expedida

10/05/2019, 16:36

Intimação Lida

06/05/2019, 03:19

Intimação Expedida

26/04/2019, 14:33

Certidão Expedida

26/04/2019, 14:33

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2019, 14:28

Autos Conclusos

02/04/2019, 09:42

Juntada -> Petição

21/03/2019, 18:52

Intimação Lida

18/02/2019, 03:14

Intimação Expedida

08/02/2019, 07:04

Certidão Expedida

08/02/2019, 07:03

Recurso Distribuído

03/08/2017, 11:21

Recurso Distribuído

03/08/2017, 11:20

Certidão Expedida

19/05/2017, 10:13

Certidão Expedida

22/09/2016, 13:32

Juntada -> Petição

21/09/2016, 12:42

Intimação Lida

05/08/2016, 03:01

Certidão Expedida

26/07/2016, 11:24

Intimação Expedida

26/07/2016, 11:24

Processo Distribuído

11/02/2016, 20:42

Juntada de Documento

11/02/2016, 20:42

Despacho

•11/02/2016, 20:42

Despacho

•11/02/2016, 20:42

Acórdão

•11/02/2016, 20:42

Decisão

•23/04/2019, 14:28

Decisão

•11/06/2019, 13:44

Decisão

•27/09/2019, 14:06

Decisão

•19/12/2019, 14:24

Despacho

•31/01/2020, 13:02

Decisão

•30/03/2020, 16:03

Decisão

•10/06/2020, 10:35

Despacho

•03/07/2020, 10:42

Despacho

•20/08/2020, 12:29

Despacho

•25/09/2020, 16:22

Todos os documentos(48)

Despacho

•11/02/2016, 20:42

Despacho

•11/02/2016, 20:42

Despacho

•11/02/2016, 20:42

Despacho

•11/02/2016, 20:42

Acórdão

•11/02/2016, 20:42

Decisão

•23/04/2019, 14:28

Decisão

•11/06/2019, 13:44

Decisão

•27/09/2019, 14:06

Decisão

•19/12/2019, 14:24

Despacho

•31/01/2020, 13:02

Decisão

•30/03/2020, 16:03

Decisão

•10/06/2020, 10:35

Despacho

•03/07/2020, 10:42

Despacho

•20/08/2020, 12:29

Despacho

•25/09/2020, 16:22

Relatório e Voto

•23/11/2020, 11:47

Decisão

•01/12/2020, 18:17

Despacho

•09/12/2020, 17:28

Despacho

•22/01/2021, 10:23

Despacho

•13/04/2021, 16:21

Despacho

•23/04/2021, 17:37

Despacho

•10/08/2021, 17:48

Relatório e Voto

•24/08/2021, 09:50

Despacho

•20/09/2021, 14:27

Decisão

•18/10/2021, 19:05

Despacho

•03/11/2021, 17:05

Decisão

•20/01/2022, 19:24

Decisão

•20/05/2022, 15:04

Despacho

•05/07/2022, 15:42

Decisão

•24/08/2022, 16:54

Despacho

•19/01/2023, 19:00

Despacho

•10/02/2023, 03:44

Despacho

•14/03/2023, 17:33

Sentença

•13/04/2023, 17:25

Despacho

•17/05/2023, 14:27

Despacho

•01/08/2023, 11:19

Decisão

•14/09/2023, 17:53

Decisão

•16/11/2023, 14:31

Despacho

•03/04/2024, 14:57

Decisão

•02/05/2024, 15:41

Despacho

•27/09/2024, 14:07

Despacho

•24/10/2024, 15:34

Decisão

•14/02/2025, 14:23

Despacho

•20/02/2025, 13:39

Despacho

•22/07/2025, 09:36

Despacho

•14/11/2025, 09:42

Despacho

•08/12/2025, 15:11

Despacho

•03/02/2026, 14:23