Execução de Título Extrajudicial 5636859-27.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 804.408,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 07:30

Decisão -> deferimento

06/05/2026, 07:26

Intimação Expedida

06/05/2026, 07:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/04/2026, 14:58

Autos Conclusos

16/04/2026, 16:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2026, 14:10

Término da Suspensão do Processo

03/03/2026, 03:00

Juntada -> Petição

19/12/2025, 17:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2025, 17:47

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:45

Juntada de Documento

06/08/2025, 16:24

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:24

Juntada -> Petição

30/07/2025, 12:59

Intimação Efetivada

23/07/2025, 16:03

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:59

Todas as movimentações(127)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 07:30

Decisão -> deferimento

06/05/2026, 07:26

Intimação Expedida

06/05/2026, 07:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/04/2026, 14:58

Autos Conclusos

16/04/2026, 16:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2026, 14:10

Término da Suspensão do Processo

03/03/2026, 03:00

Juntada -> Petição

19/12/2025, 17:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2025, 17:47

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:45

Juntada de Documento

06/08/2025, 16:24

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:24

Juntada -> Petição

30/07/2025, 12:59

Intimação Efetivada

23/07/2025, 16:03

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:59

Mandado Cumprido

22/07/2025, 22:35

Certidão Expedida

16/07/2025, 12:57

Intimação Efetivada

15/07/2025, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2025, 14:47

Intimação Expedida

15/07/2025, 14:47

Juntada -> Petição

15/07/2025, 10:28

Juntada -> Petição

15/07/2025, 10:08

Juntada -> Petição

15/07/2025, 08:39

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:52

Autos Conclusos

14/07/2025, 16:43

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:43

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:39

Juntada -> Petição

14/07/2025, 07:48

Intimação Efetivada

13/07/2025, 23:00

Decisão -> Outras Decisões

13/07/2025, 22:50

Intimação Expedida

13/07/2025, 22:50

Autos Conclusos

11/07/2025, 16:37

Juntada -> Petição

11/07/2025, 16:24

Intimação Efetivada

27/06/2025, 07:10

Intimação Expedida

27/06/2025, 07:03

Juntada de Documento

27/06/2025, 07:02

Mandado Expedido

23/06/2025, 15:57

Intimação Efetivada

23/06/2025, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 12:12

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:12

Autos Conclusos

30/05/2025, 14:37

Juntada -> Petição

29/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5636859-27.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Sicoob CoopremREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Conceitu s Interiores Comercio De Moveis Jataiense Ltda Me DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Jataí e Região Ltda. – Sicoob Cooprem, em face da decisão proferida no evento 71, que indeferiu o pedido de penhora de bens da empresa Casa Decor.A embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre os elementos essenciais à correta solução da controvérsia, apontados na petição do evento 59, em especial sobre:a) O fato incontroverso de que o sócio-administrador da executada Conceitu's, Vitor Silva Rezende, é casado com a atual proprietária da Casa Decor, Katis Canaellis da Cunha Souza;b) A inequívoca continuidade empresarial, demonstrada pela identidade de endereço, ramo de atividade e capital social, bem como pela atuação da atual proprietária como vendedora da Conceitu's antes de assumir a Casa Decor.Sustenta a embargante que tais elementos indicam indícios suficientes de sucessão empresarial, impondo-se a análise pelo Juízo, sob pena de violação aos princípios da função social da empresa e da efetividade da execução.Pois bem.De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); corrigir erro material (inciso III).No caso em tela, assiste razão à embargante. Explico:Sabe-se que a sucessão empresarial é caracterizada pela transformação das pessoas jurídicas mediante fusão, incorporação, cisão ou extinção, de forma que a pessoa jurídica existe através de sua sucessora. A jurisprudência reconhece que a sucessão de empresas não precisa ser formalizada, admitindo-se sua presunção, desde que existam indícios e provas convincentes. Veja-se:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial para incluir uma empresa sucessora no polo passivo de execução de título extrajudicial. A agravada encerrou suas atividades, e a sucessora passou a operar no mesmo endereço, com atividade idêntica e parte dos mesmos sócios. A exequente alega sucessão empresarial irregular, comprovada por documentos e decisão em outra execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve sucessão empresarial irregular entre a executada e a empresa sucessora, justificando a inclusão desta no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sucessão empresarial irregular é presumida quando a sucessora explora atividade idêntica à da sucedida, no mesmo endereço, mesmo sem formalidades legais. A jurisprudência do STJ e do TJGO admite a presunção de sucessão empresarial nesses casos.4. Há prova documental e decisão judicial em outro processo demonstrando a sucessão entre as empresas, baseado na continuidade da atividade, mesmo endereço e sócios em comum. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. 1. A sucessão empresarial irregular se presume pela continuidade da atividade empresarial no mesmo endereço e com objeto social idêntico. 2. A prova documental e decisão judicial em outro processo corroboram a sucessão empresarial, justificando a inclusão da sucessora no polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.146; II. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, STJ; Agravo de Instrumento 5145217-21.2023.8.09.0110, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível. Referência ementa: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5608864-91.2024.8.09.0011, NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 07/02/2025 10:47:28)No caso em comento, as empresas tem a mesma atividade econômica principal - Comércio varejista de móveis- mesmo endereço e, a sócia administradora da empresa Casa Decor, Sra. Katis Canaellis da Cunha Souza, é esposa do executado Victor Silva Rezende, sócio administrador da executada Conceitu's Interiores.Não resta dúvida de que houve sucessão empresarial.Do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos e os PROVEJO, para o fim de determinar a penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento da empresa Casa Decor, nos moldes da decisão da movimentação nº 49.O exequente deverá providenciar o recolhimento das custas de locomoção para expedição do mandado.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2025, 18:53

Intimação Efetivada

22/05/2025, 18:53

Autos Conclusos

22/05/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/05/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 06:45

Juntada de Documento

19/05/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5636859-27.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Sicoob CoopremREQUERIDOS / EXECUTADOS: Conceitu s Interiores Comercio De Moveis Jataiense Ltda Me, Victor Silva Rezende e Pedro Henrique Soares De Carvalho DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Sicoob Cooprem em face de Conceitu s Interiores Comercio De Moveis Jataiense Ltda Me, Victor Silva Rezende e Pedro Henrique Soares De Carvalho, qualificados.Foi deferida a penhora dos bens móveis e/ou produtos que guarnecem o estabelecimento comercial da Executada, (movimentação nº 49).O mandado restou infrutífero tendo em vista que no local havia outra empresa, qual seja Casa Decor, (movimentação nº 57).O Exequente afirma que há sucessão empresarial da empresa Executada Conceitu s Interiores Comercio De Moveis Jataiense Ltda Me para a empresa Casa Decor; em vista disso, requer o reconhecimento da sucessão empresarial e prosseguimento do feito com penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento da empresa Casa Decor, (movimentação nº 59).O Autor manifestou pela busca de endereço dos Devedores Victor Silva Rezende e Pedro Henrique Soares De Carvalho, (movimentação nº 64).Pois bem.Compulsando o contrato social da empresa Casa Decor, não resta comprovada a sucessão empresarial.Explico, além das empresas serem de proprietários diferentes, os CNPJ são distintos, tornando a empresa Casa Decor Terceira não participante da lide, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento da empresa Casa Decor.Prosseguindo.Requisitem-se informações cadastrais para a localização dos Requeridos, Victor Silva Rezende (CPF nº 011.881.701-98) e Pedro Henrique Soares De Carvalho (CPF nº 025.660.041-45), através dos sistemas externos (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD).Fornecidos os endereços, intime-se o Requerente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Proceda-se com as providências necessárias.Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 17:12

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:12

Juntada -> Petição

10/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais com

28/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

27/03/2025, 13:25

Intimação Efetivada

27/03/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais com

20/03/2025, 00:00

Autos Conclusos

19/03/2025, 16:10

Ato Ordinatório

19/03/2025, 16:08

Intimação Efetivada

19/03/2025, 16:08

Juntada -> Petição

19/03/2025, 08:22

Juntada -> Petição

17/03/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5636859-27.2024.8.09.0093REQUERENTE: Sicoob CoopremREQUERIDO(A): Conceitu s Interiores Comercio De Moveis Jataiense Ltda Me DESPACHO Intime-se o Exequente para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o Contrato Social

17/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2025, 09:27

Intimação Efetivada

15/03/2025, 09:27

Autos Conclusos

10/03/2025, 13:10

Juntada -> Petição

07/03/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:28

Mandado Não Cumprido

12/02/2025, 17:20

Mandado Expedido

10/12/2024, 14:29

Juntada -> Petição

09/12/2024, 18:00

Intimação Efetivada

03/12/2024, 18:38

Juntada de Documento

03/12/2024, 18:37

Juntada de Documento

03/12/2024, 18:36

Juntada de Documento

03/12/2024, 18:36

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

28/11/2024, 18:36

Intimação Efetivada

28/11/2024, 18:36

Autos Conclusos

27/11/2024, 14:35

Juntada -> Petição

27/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório

31/10/2024, 17:47

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:47

Juntada -> Petição

29/10/2024, 13:04

Intimação Efetivada

23/10/2024, 13:32

Documento Expedido

23/10/2024, 13:31

Intimação Efetivada

10/10/2024, 19:38

Juntada de Documento

10/10/2024, 19:38

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2024, 17:43

Intimação Efetivada

07/10/2024, 17:43

Autos Conclusos

04/10/2024, 14:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/10/2024, 16:02

Intimação Efetivada

26/09/2024, 17:13

Mandado Não Cumprido

26/09/2024, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 18:43

Intimação Efetivada

25/09/2024, 18:43

Autos Conclusos

20/09/2024, 18:24

Juntada -> Petição

19/09/2024, 16:28

Intimação Efetivada

13/09/2024, 10:18

Mandado Não Cumprido

12/09/2024, 23:10

Juntada -> Petição

29/08/2024, 17:05

Mandado Expedido

12/08/2024, 13:59

Mandado Expedido

12/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

07/08/2024, 05:29

Intimação Efetivada

07/08/2024, 05:29

Juntada -> Petição

02/08/2024, 16:20

Intimação Efetivada

24/07/2024, 15:44

Citação Não Efetivada

24/07/2024, 14:33

Intimação Efetivada

24/07/2024, 14:30

Citação Não Efetivada

24/07/2024, 14:12

Juntada -> Petição

22/07/2024, 12:11

Citação Efetivada

17/07/2024, 15:33

Certidão Expedida

09/07/2024, 13:48

Citação Expedida

09/07/2024, 13:45

Citação Expedida

09/07/2024, 13:43

Citação Expedida

09/07/2024, 13:39

Ato Ordinatório

02/07/2024, 17:41

Intimação Efetivada

02/07/2024, 17:41

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2024, 18:51

Intimação Efetivada

01/07/2024, 18:51

Ato Ordinatório

01/07/2024, 15:08

Intimação Efetivada

01/07/2024, 15:08

Certidão Expedida

01/07/2024, 15:06

Processo Distribuído

01/07/2024, 14:16

Autos Conclusos

01/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório

01/07/2024, 14:16

Peticão Enviada

01/07/2024, 14:16

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:08

Decisão

•01/07/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 05:29

Despacho

•25/09/2024, 18:43

Decisão

•07/10/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 17:47

Decisão

•28/11/2024, 18:36

Despacho

•15/03/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:25

Decisão

•14/05/2025, 17:12

Decisão

•22/05/2025, 18:53

Despacho

•23/06/2025, 12:12

Decisão

•13/07/2025, 22:50

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:08

Decisão

23/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

•01/07/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 05:29

Despacho

•25/09/2024, 18:43

Decisão

•07/10/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 17:47

Decisão

•28/11/2024, 18:36

Despacho

•15/03/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:25

Decisão

•14/05/2025, 17:12

Decisão

•22/05/2025, 18:53

Despacho

•23/06/2025, 12:12

Decisão

•13/07/2025, 22:50

Decisão

•15/07/2025, 14:47