Execução de Título Extrajudicial 5047127-63.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialReserva legalDIREITO AMBIENTALExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

27/03/2026, 09:54

Juntada -> Petição

26/03/2026, 17:43

Intimação Lida

19/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

09/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

09/03/2026, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:55

Juntada de Documento

13/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

03/02/2026, 14:33

Autos Conclusos

30/01/2026, 14:28

Juntada -> Petição -> Parecer

30/01/2026, 12:01

Intimação Lida

15/12/2025, 03:25

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:30

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:30

Todas as movimentações(204)

Autos Conclusos

27/03/2026, 09:54

Juntada -> Petição

26/03/2026, 17:43

Intimação Lida

19/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

09/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

09/03/2026, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:55

Juntada de Documento

13/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

03/02/2026, 14:33

Autos Conclusos

30/01/2026, 14:28

Juntada -> Petição -> Parecer

30/01/2026, 12:01

Intimação Lida

15/12/2025, 03:25

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:30

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:30

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:30

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 09:21

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:21

Autos Conclusos

24/11/2025, 15:48

Decorrido Prazo

24/11/2025, 14:20

Intimação Lida

23/10/2025, 03:06

Juntada de Documento

17/10/2025, 17:40

Intimação Efetivada

13/10/2025, 11:42

Intimação Efetivada

13/10/2025, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2025, 11:39

Intimação Expedida

13/10/2025, 11:39

Juntada -> Petição -> Parecer

07/10/2025, 18:13

Autos Conclusos

07/10/2025, 17:37

Decorrido Prazo

07/10/2025, 16:31

Intimação Lida

15/09/2025, 03:06

Juntada de Documento

08/09/2025, 16:19

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2025, 15:40

Intimação Expedida

05/09/2025, 16:27

Juntada -> Petição

05/09/2025, 15:48

Intimação Lida

04/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:10

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:10

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:10

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 12:00

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:00

Autos Conclusos

21/08/2025, 13:34

Juntada -> Petição

20/08/2025, 18:06

Intimação Expedida

13/08/2025, 11:08

Certidão Expedida

13/08/2025, 11:08

Intimação Lida

21/07/2025, 03:07

Intimação Expedida

09/07/2025, 13:39

Juntada -> Petição

09/07/2025, 11:53

Intimação Lida

02/06/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5047127-63.2022.8.09.0093 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, apresente relatório - firmado por profissional habilitado, que possa subscrever atestado de responsabilidade técnica (ART)-, no sentido de comprovar o início da execução do plano de recuperação de área degradada (PRAD) e o plantio de mudas no local, visando a restauração da nascente. Deverá, ainda, apresentar relatórios trimestrais a respeito da evolução das ações na área, devidamente subscritos por profissional habilitado e que faça a anotação de ART, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$50.000,00, nos termos do art. 814, do CPC.2. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público.3. Na sequência, retornem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 17:16

Intimação Expedida

23/05/2025, 17:16

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:16

Autos Conclusos

13/05/2025, 16:11

Juntada -> Petição

09/05/2025, 17:48

Intimação Expedida

09/05/2025, 14:07

Certidão Expedida

09/05/2025, 14:03

Intimação Lida

22/04/2025, 03:14

Intimação Expedida

08/04/2025, 14:46

Intimação Lida

24/03/2025, 17:55

Intimação Expedida

17/03/2025, 18:23

Juntada de Documento

17/03/2025, 18:22

Certidão Expedida

17/03/2025, 17:18

Intimação Lida

17/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5047127-63.2022.8.09.0093Requerente: Ministério PúblicoRequerido: Alceu Barbosa De Moraes DESPACHO 1. REITERE-SE o ofício expedido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (evento 142) para, no prazo de 15 (quinze) dias, reali

17/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

14/02/2025, 14:54

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2025, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 14:21

Intimação Expedida

14/02/2025, 14:21

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:21

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:21

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:38

Juntada -> Petição

12/02/2025, 15:01

Intimação Lida

14/01/2025, 14:07

Intimação Expedida

09/01/2025, 10:17

Juntada de Documento

26/11/2024, 15:58

Certidão Expedida

14/11/2024, 16:04

Ofício(s) Expedido(s)

14/11/2024, 14:48

Intimação Lida

14/11/2024, 14:44

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2024, 13:49

Intimação Expedida

13/11/2024, 13:49

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:49

Prazo Decorrido

04/11/2024, 12:34

Autos Conclusos

04/11/2024, 12:34

Juntada de Documento

26/09/2024, 15:36

Certidão Expedida

25/09/2024, 15:19

Intimação Lida

25/06/2024, 14:04

Juntada de Documento

25/06/2024, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2024, 13:27

Decisão -> deferimento

23/06/2024, 18:31

Intimação Expedida

23/06/2024, 18:31

Intimação Efetivada

23/06/2024, 18:31

Autos Conclusos

06/06/2024, 10:10

Juntada -> Petição -> Parecer

04/06/2024, 17:50

Intimação Lida

03/06/2024, 16:27

Decisão -> Outras Decisões

01/06/2024, 08:31

Intimação Expedida

01/06/2024, 08:31

Intimação Efetivada

01/06/2024, 08:31

Juntada -> Petição -> Parecer

29/05/2024, 15:30

Autos Conclusos

30/04/2024, 17:57

Intimação Lida

01/04/2024, 03:14

Intimação Expedida

19/03/2024, 14:17

Juntada -> Petição

17/03/2024, 21:29

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:42

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2024, 11:04

Autos Conclusos

29/01/2024, 15:35

Juntada -> Petição

07/12/2023, 15:15

Juntada -> Petição

29/10/2023, 09:36

Intimação Lida

26/10/2023, 15:17

Juntada de Documento

19/10/2023, 16:46

Intimação Efetivada

19/10/2023, 16:46

Intimação Expedida

19/10/2023, 16:46

Juntada -> Petição

02/09/2023, 20:22

Juntada de Documento

29/08/2023, 15:31

Juntada de Documento

29/08/2023, 15:26

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2023, 14:42

Intimação Lida

21/08/2023, 18:40

Intimação Efetivada

15/08/2023, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2023, 14:00

Intimação Expedida

15/08/2023, 14:00

Intimação Efetivada

15/08/2023, 14:00

Certidão Expedida

02/08/2023, 12:05

Autos Conclusos

02/08/2023, 12:05

Certidão Expedida

31/07/2023, 21:34

Processo Redistribuído

31/07/2023, 21:34

Desabilitação de Responsável

25/07/2023, 12:21

Troca de Responsável

25/07/2023, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2023, 11:31

Intimação Expedida

25/07/2023, 11:31

Intimação Efetivada

25/07/2023, 11:31

Intimação Lida

26/06/2023, 03:14

Autos Conclusos

21/06/2023, 13:41

Juntada -> Petição

20/06/2023, 18:54

Intimação Expedida

14/06/2023, 12:34

Intimação Expedida

06/06/2023, 19:31

Juntada -> Petição -> Resposta

02/06/2023, 21:16

Intimação Lida

22/05/2023, 03:11

Mandado Cumprido

15/05/2023, 17:03

Intimação Expedida

11/05/2023, 17:23

Mandado Cumprido

11/05/2023, 15:23

Mandado Não Cumprido

11/05/2023, 15:22

Exclusão do Juízo 100% Digital

08/05/2023, 17:10

Processo Redistribuído

04/05/2023, 13:03

Certidão Expedida

04/05/2023, 13:03

Troca de Responsável

04/05/2023, 12:40

Intimação Lida

24/04/2023, 03:04

Intimação Expedida

14/04/2023, 12:35

Mandado Não Cumprido

14/04/2023, 12:34

Intimação Expedida

11/04/2023, 12:12

Mandado Não Cumprido

11/04/2023, 12:12

Certidão Expedida

21/03/2023, 14:27

Mandado Expedido

21/03/2023, 14:19

Mandado Expedido

21/03/2023, 14:10

Mandado Expedido

21/03/2023, 14:05

Mandado Expedido

21/03/2023, 13:57

Mandado Expedido

21/03/2023, 13:50

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2023, 21:16

Certidão Expedida

20/01/2023, 12:38

Autos Conclusos

20/01/2023, 12:38

Juntada -> Petição

20/11/2022, 10:47

Intimação Lida

18/11/2022, 03:01

Intimação Expedida

08/11/2022, 13:45

Intimação Lida

10/10/2022, 03:06

Intimação Expedida

28/09/2022, 13:09

Mandado Não Cumprido

28/09/2022, 12:42

Intimação Lida

20/07/2022, 12:23

Intimação Lida

20/07/2022, 12:22

Mandado Expedido

15/07/2022, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2022, 12:23

Intimação Expedida

15/07/2022, 12:23

Mandado Não Cumprido

14/07/2022, 16:23

Intimação Expedida

13/07/2022, 14:34

Mandado Não Cumprido

13/07/2022, 14:33

Autos Conclusos

07/07/2022, 17:38

Juntada -> Petição

23/06/2022, 18:03

Intimação Lida

20/06/2022, 03:07

Intimação Lida

20/06/2022, 03:05

Intimação Lida

17/06/2022, 03:05

Intimação Expedida

09/06/2022, 17:44

Mandado Não Cumprido

09/06/2022, 17:40

Intimação Expedida

08/06/2022, 16:24

Juntada de Documento

08/06/2022, 16:24

Intimação Expedida

07/06/2022, 15:09

Mandado Não Cumprido

07/06/2022, 15:09

Mandado Expedido

22/05/2022, 23:22

Mandado Expedido

22/05/2022, 23:20

Mandado Expedido

22/05/2022, 23:18

Mandado Expedido

22/05/2022, 23:15

Mandado Expedido

22/05/2022, 23:13

Intimação Lida

21/03/2022, 03:02

Troca de Responsável

10/03/2022, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2022, 17:22

Intimação Expedida

09/03/2022, 17:22

Autos Conclusos

18/02/2022, 16:39

Certidão Expedida

14/02/2022, 15:21

Processo Redistribuído

14/02/2022, 15:21

Intimação Lida

10/02/2022, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2022, 18:46

Intimação Expedida

31/01/2022, 18:46

Certidão Expedida

31/01/2022, 12:21

Processo Distribuído

29/01/2022, 21:30

Autos Conclusos

29/01/2022, 21:30

Peticão Enviada

29/01/2022, 21:29

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 18:46

Decisão

•09/03/2022, 17:22

Decisão

•15/07/2022, 12:23

Decisão

•16/03/2023, 21:16

Despacho

•25/07/2023, 11:31

Decisão

•15/08/2023, 14:00

Despacho

•19/02/2024, 11:04

Decisão

•01/06/2024, 08:31

Despacho

•23/06/2024, 18:31

Decisão

•13/11/2024, 13:49

Despacho

•14/02/2025, 14:21

Despacho

•23/05/2025, 17:16

Despacho

•25/08/2025, 12:00

Despacho

•13/10/2025, 11:39

Despacho

•04/12/2025, 09:21

Todos os documentos(16)

Decisão

•31/01/2022, 18:46

Decisão

•09/03/2022, 17:22

Decisão

•15/07/2022, 12:23

Decisão

•16/03/2023, 21:16

Despacho

•25/07/2023, 11:31

Decisão

•15/08/2023, 14:00

Despacho

•19/02/2024, 11:04

Decisão

•01/06/2024, 08:31

Despacho

•23/06/2024, 18:31

Decisão

•13/11/2024, 13:49

Despacho

•14/02/2025, 14:21

Despacho

•23/05/2025, 17:16

Despacho

•25/08/2025, 12:00

Despacho

•13/10/2025, 11:39

Despacho

•04/12/2025, 09:21

Decisão

•09/03/2026, 14:55