Execução de Título Extrajudicial 5083599-33.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 143.206,18

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2026, 16:26

Intimação Efetivada

26/02/2026, 21:50

Intimação Efetivada

26/02/2026, 21:50

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

26/02/2026, 21:41

Intimação Expedida

26/02/2026, 21:41

Autos Conclusos

25/02/2026, 16:27

Certidão Expedida

25/02/2026, 16:26

Decorrido Prazo

25/02/2026, 16:19

Intimação Efetivada

11/02/2026, 11:40

Intimação Expedida

11/02/2026, 11:32

Intimação Efetivada

15/12/2025, 16:10

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:50

Ato Ordinatório

15/12/2025, 15:50

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:31

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:22

Todas as movimentações(228)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2026, 16:26

Intimação Efetivada

26/02/2026, 21:50

Intimação Efetivada

26/02/2026, 21:50

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

26/02/2026, 21:41

Intimação Expedida

26/02/2026, 21:41

Autos Conclusos

25/02/2026, 16:27

Certidão Expedida

25/02/2026, 16:26

Decorrido Prazo

25/02/2026, 16:19

Intimação Efetivada

11/02/2026, 11:40

Intimação Expedida

11/02/2026, 11:32

Intimação Efetivada

15/12/2025, 16:10

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:50

Ato Ordinatório

15/12/2025, 15:50

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:31

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:22

Juntada de Documento

15/12/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/12/2025, 15:08

Juntada de Documento

11/12/2025, 11:41

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2025, 11:33

Intimação Efetivada

11/12/2025, 09:01

Intimação Expedida

11/12/2025, 08:49

Certidão Expedida

11/12/2025, 08:49

Intimação Efetivada

12/11/2025, 19:24

Certidão Expedida

12/11/2025, 16:32

Intimação Expedida

12/11/2025, 16:32

Intimação Efetivada

11/11/2025, 19:50

Decisão -> deferimento

11/11/2025, 19:43

Intimação Expedida

11/11/2025, 19:43

Intimação Efetivada

07/11/2025, 13:05

Juntada de Documento

07/11/2025, 12:57

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:57

Autos Conclusos

07/11/2025, 09:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/11/2025, 09:44

Intimação Efetivada

06/11/2025, 15:56

Juntada de Documento

06/11/2025, 15:04

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:04

Juntada de Documento

06/11/2025, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 13:32

Intimação Efetivada

05/11/2025, 23:10

Decisão -> deferimento

05/11/2025, 23:03

Intimação Expedida

05/11/2025, 23:03

Autos Conclusos

30/10/2025, 11:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/10/2025, 09:57

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2025, 14:14

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:14

Decorrido Prazo

17/10/2025, 18:14

Decorrido Prazo

17/10/2025, 18:14

Autos Conclusos

16/10/2025, 16:08

Juntada -> Petição

15/10/2025, 17:25

Intimação Efetivada

23/09/2025, 21:40

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 21:39

Intimação Expedida

23/09/2025, 21:39

Autos Conclusos

10/09/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/09/2025, 12:02

Juntada -> Petição

04/09/2025, 12:00

Intimação Efetivada

14/08/2025, 13:01

Intimação Expedida

14/08/2025, 12:51

Juntada -> Petição

13/08/2025, 15:44

Juntada de Documento

22/07/2025, 18:23

Juntada de Documento

22/07/2025, 16:41

Intimação Efetivada

21/07/2025, 19:40

Intimação Efetivada

21/07/2025, 19:40

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2025, 19:30

Intimação Expedida

21/07/2025, 19:30

Juntada -> Petição

25/06/2025, 19:52

Autos Conclusos

23/06/2025, 15:19

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/06/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:28

Juntada -> Petição

16/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5083599-33.2022.8.09.0103Autor(a): Jose Oliveira Da Costa CPF/CNPJ: 799.474.681-00Ré(u): Degmar Alves Barbosa CPF/CNPJ: 341.059.051-04Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por José Oliveira da Costa em face de Degmar Alves Barbosa, partes já devidamente qualificadas.No curso regular da demanda, a parte exequente pugnou pela designação de hasta pública do imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.456 do CRI de Campinaçu/GO, mov. 123.Laudo de avaliação do referido imóvel constante na mov. 88.Intimação do credor hipotecário sem resposta, mov. 149.Após, o exequente reiterou o pedido de designação de leilão do imóvel, diante da inércia do credor hipotecário, mov. 155.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Analisando os autos, observo que a parte executada, embora devidamente intimada da penhora e avaliação, permaneceu inerte, e a parte exequente concordou com os laudos, de modo que o Laudo de Avaliação foi elaborado por Oficiais de Justiça/Avaliadores, que gozam de presunção relativa de veracidade e, ainda tem fé pública, não havendo vício na forma da avaliação realizada oficialmente, bem como, inexistindo quaisquer das situações previstas no artigo 873, do CPC, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula 1.456 do CRI de Campinaçu-GO, “Chácara Boa Esperança”, mov. 88, para surtirem seus efeitos legais.De mais a mais, DEFIRO o pedido da parte exequente, formulados na mov. 155 e, por esta razão, DETERMINO que os bens penhorados sejam levados a hasta pública.INTIME-SE a parte exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is) ou, em caso de bem(ns) móvel(eis), comprovante idôneo de propriedade deste, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não juntados aos autos nos últimos seis meses.Em igual prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.Nos termos do que dispõe o artigo 885, CPC, DETERMINO à escrivania que designe data para a realização de hasta pública, nunca em prazo inferior a 60 dias corridos a partir de hoje, sendo o primeiro pregão das 9:00 às 11:00 horas e, não havendo licitantes, fica desde já designado para o mesmo dia o segundo pregão, das 11:00 às 13:00 horas.AUTORIZO, desde já, se fizer necessário, o arrombamento e utilização de reforço policial para cumprimento do mandado.Feito isso, PROCEDA-SE com a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilão judicial eletrônico. Para tanto, expeça-se edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do artigo 886, do CPC;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 3°, do CPC);c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 1°, do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no artigo 889, com cinco (5) dias de antecedência.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo, habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro:a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados;b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente;c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado.Nos termos do artigo 892, do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida apenas após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.Nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br., em dia e horário a ser definido pelo leiloeiro.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, DISPENSO a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o artigo 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, DEVERÃO ser cientificados a(s) parte(s) executada(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, FICA autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.REGISTRE-SE que, se a(s) parte(s) executada(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:04

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:04

Autos Conclusos

14/04/2025, 11:49

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/04/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5083599-33.2022.8.09.0103Autor(a): Jose Oliveira Da Costa CPF/CNPJ: 799.474.681-00Ré(u): Degmar Alves Barbosa CPF/CNPJ: 341.059.051-04Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por José Oliveira da Costa em face de Degmar Alves Barbosa, partes já devidamente qualificadas.Considerando que o exequente se limitou a reiterar o pedido de penhora do imóvel (mov. 134), INTIME-O para, no prazo de 15 (quinze) dias, CUMPRIR integralmente o determinado na mov. 131 e manifestar-se quanto à penhora de valores realizada através do SISBAJUD (mov. 56, arq. 2).Em seguida, conclusos para análise do pedido constante na mov. 134.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 11:24

Intimação Efetivada

09/04/2025, 11:24

Autos Conclusos

07/04/2025, 15:10

Certidão Expedida

07/04/2025, 15:10

Intimação Lida

12/03/2025, 15:57

Intimação Expedida

20/02/2025, 22:34

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:18

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5083599-33.2022.8.09.0103Autor(a): Jose Oliveira Da Costa CPF/CNPJ: 799.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2025, 14:36

Intimação Efetivada

15/02/2025, 14:36

Juntada de Documento

14/02/2025, 15:26

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:20

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:20

Juntada de Documento

14/02/2025, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2025, 14:10

Certidão Expedida

14/02/2025, 13:23

Autos Conclusos

14/02/2025, 13:23

Certidão Expedida

14/02/2025, 13:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/01/2025, 16:43

Decisão -> Indeferimento

07/01/2025, 20:19

Intimação Efetivada

07/01/2025, 20:19

Autos Conclusos

07/01/2025, 12:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/12/2024, 14:45

Decisão -> Indeferimento

18/12/2024, 18:08

Intimação Efetivada

18/12/2024, 18:08

Juntada de Documento

18/12/2024, 12:36

Autos Conclusos

13/12/2024, 18:14

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/12/2024, 14:55

Intimação Efetivada

12/12/2024, 12:38

Intimação Efetivada

14/11/2024, 14:49

Juntada de Documento

14/11/2024, 14:47

Citação Efetivada

28/10/2024, 03:06

Juntada -> Petição

18/10/2024, 16:02

Citação Expedida

17/10/2024, 12:59

Juntada de Documento

17/10/2024, 12:54

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2024, 21:39

Intimação Efetivada

07/10/2024, 21:39

Autos Conclusos

01/10/2024, 17:06

Juntada -> Petição -> Impugnação

01/10/2024, 14:55

Intimação Efetivada

27/09/2024, 15:42

Mandado Cumprido

27/09/2024, 15:31

Mandado Expedido

03/09/2024, 17:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/09/2024, 14:48

Certidão Expedida

23/08/2024, 13:55

Certidão Expedida

23/08/2024, 13:52

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:52

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/08/2024, 10:55

Decisão -> Indeferimento

15/08/2024, 22:16

Intimação Efetivada

15/08/2024, 22:16

Autos Conclusos

13/08/2024, 11:23

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/08/2024, 10:57

Intimação Efetivada

26/07/2024, 15:10

Certidão Expedida

01/07/2024, 16:18

Intimação Efetivada

01/07/2024, 16:18

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/07/2024, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 20:27

Intimação Efetivada

12/06/2024, 20:27

Autos Conclusos

28/05/2024, 12:27

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/05/2024, 09:38

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2024, 19:27

Intimação Efetivada

16/05/2024, 19:27

Mandado Cumprido

02/05/2024, 22:36

Mandado Expedido

10/04/2024, 18:29

Autos Conclusos

10/04/2024, 18:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/04/2024, 17:08

Intimação Efetivada

03/04/2024, 12:55

Mandado Não Cumprido

02/04/2024, 13:11

Mandado Cumprido

02/04/2024, 13:07

Mandado Não Cumprido

15/12/2023, 13:32

Mandado Expedido

13/11/2023, 15:48

Mandado Expedido

10/11/2023, 18:52

Mandado Expedido

10/11/2023, 18:49

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/11/2023, 10:12

Intimação Lida

21/10/2023, 01:12

Intimação Expedida

10/10/2023, 09:25

Certidão Expedida

06/10/2023, 16:59

Intimação Efetivada

06/10/2023, 16:59

Certidão Expedida

05/10/2023, 16:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/10/2023, 16:11

Intimação Efetivada

19/09/2023, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2023, 10:45

Autos Conclusos

26/05/2023, 16:04

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/05/2023, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2023, 18:06

Intimação Efetivada

05/05/2023, 18:06

Certidão Expedida

02/05/2023, 16:07

Autos Conclusos

02/05/2023, 16:07

Intimação Efetivada

10/03/2023, 16:57

Documento Expedido

10/03/2023, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2023, 18:16

Intimação Efetivada

30/01/2023, 18:16

Autos Conclusos

26/01/2023, 16:06

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/01/2023, 15:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/01/2023, 15:03

Intimação Efetivada

07/11/2022, 18:45

Juntada de Documento

07/11/2022, 09:09

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/10/2022, 15:52

Certidão Expedida

17/10/2022, 14:33

Intimação Efetivada

17/10/2022, 14:33

Certidão Expedida

04/10/2022, 12:46

Intimação Efetivada

04/10/2022, 12:46

Certidão Expedida

05/09/2022, 15:38

Intimação Efetivada

05/09/2022, 15:38

Juntada de Documento

05/09/2022, 15:36

Juntada de Documento

31/08/2022, 13:37

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/08/2022, 15:31

Certidão Expedida

28/07/2022, 16:21

Intimação Efetivada

28/07/2022, 16:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/07/2022, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2022, 19:00

Intimação Efetivada

27/06/2022, 19:00

Autos Conclusos

24/06/2022, 14:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/06/2022, 10:21

Certidão Expedida

06/06/2022, 14:56

Intimação Efetivada

06/06/2022, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2022, 18:18

Intimação Efetivada

12/05/2022, 18:18

Autos Conclusos

20/04/2022, 16:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/04/2022, 09:27

Certidão Expedida

19/04/2022, 12:37

Intimação Efetivada

19/04/2022, 12:37

Citação Não Efetivada

16/04/2022, 19:31

Citação Efetivada

16/04/2022, 18:42

Citação Expedida

07/04/2022, 20:34

Citação Expedida

07/04/2022, 20:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/03/2022, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2022, 17:59

Intimação Efetivada

17/03/2022, 17:59

Autos Conclusos

11/03/2022, 17:06

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/03/2022, 17:00

Certidão Expedida

11/03/2022, 14:57

Intimação Efetivada

11/03/2022, 14:57

Certidão Expedida

11/03/2022, 14:46

Intimação Efetivada

11/03/2022, 14:46

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/03/2022, 17:08

Certidão Expedida

08/03/2022, 13:35

Intimação Efetivada

08/03/2022, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2022, 17:47

Autos Conclusos

24/02/2022, 12:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/02/2022, 11:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/02/2022, 11:11

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/02/2022, 11:00

Juntada de Documento

22/02/2022, 13:42

Certidão Expedida

21/02/2022, 18:04

Intimação Efetivada

21/02/2022, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2022, 16:51

Processo Distribuído

16/02/2022, 17:01

Autos Conclusos

16/02/2022, 17:01

Peticão Enviada

16/02/2022, 17:01

Documentos

Despacho

•19/02/2022, 16:51

Despacho

•24/02/2022, 17:47

Despacho

•17/03/2022, 17:59

Decisão

•12/05/2022, 18:18

Decisão

•27/06/2022, 19:00

Decisão

•30/01/2023, 18:16

Despacho

•05/05/2023, 18:06

Decisão

•19/09/2023, 10:45

Despacho

•16/05/2024, 19:27

Despacho

•12/06/2024, 20:27

Decisão

•15/08/2024, 22:16

Decisão

•03/09/2024, 17:15

Decisão

•03/09/2024, 17:15

Decisão

•07/10/2024, 21:39

Sentença de Homologação

•18/12/2024, 12:36

Todos os documentos(29)

Despacho

•19/02/2022, 16:51

Despacho

29/04/2025, 00:00

•24/02/2022, 17:47

Despacho

•17/03/2022, 17:59

Decisão

•12/05/2022, 18:18

Decisão

•27/06/2022, 19:00

Decisão

•30/01/2023, 18:16

Despacho

•05/05/2023, 18:06

Decisão

•19/09/2023, 10:45

Despacho

•16/05/2024, 19:27

Despacho

•12/06/2024, 20:27

Decisão

•15/08/2024, 22:16

Decisão

•03/09/2024, 17:15

Decisão

•03/09/2024, 17:15

Decisão

•07/10/2024, 21:39

Sentença de Homologação

•18/12/2024, 12:36

Sentença de Homologação

•18/12/2024, 12:36

Decisão

•18/12/2024, 18:08

Decisão

•07/01/2025, 20:19

Sentença de Homologação

•14/02/2025, 13:00

Sentença de Homologação

•14/02/2025, 13:00

Despacho

•15/02/2025, 14:36

Despacho

•09/04/2025, 11:24

Decisão

•28/04/2025, 16:04

Decisão

•21/07/2025, 19:30

Despacho

•23/09/2025, 21:39

Decisão

•22/10/2025, 14:14

Decisão

•05/11/2025, 23:03

Decisão

•11/11/2025, 19:43

Decisão

•26/02/2026, 21:41