Execução de Título Extrajudicial 5310521-26.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310521-26.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]: 5310521-26.2021.8.09.0051Autor(res): ANGELA CRISTINA DA SILVA CORDEIRORéu(s): Thalita Mara Dias GomideNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialO presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. I- A fim de deliberar sobre eventual excesso de penhora, remetam-se os autos à CENOPES para a juntada do espelho, haja vista o deferimento da penhora eletrônica (eventos 124 e 126).Após, ouça-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias.II- É cediço que a gratuidade da justiça apenas é concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (Art. 5º, inciso LXXIV, CF).Outrossim, o Tribunal de Justiça de Goiás já consolidou tal entendimento ao editar a Súmula nº 25, segundo a qual “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Por conseguinte, tendo em vista a formulação de pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 127), DETERMINO a intimação do devedor Marcos Divino Gomide Batista para que, em 05 (cinco) dias, comprove a condição de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (Arts. 98 e 99, § 1º, do CPC), por meio da juntada de documentos, tais como fotocópia da carteira de trabalho, cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda, contas de água e de luz (a fim de se verificar seu perfil de consumo de serviços públicos), extratos bancários dos últimos três meses, Certidão de inexistência de imóveis e veículos em nome da parte autora, ser beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, última fatura do cartão de crédito, dentre outros que entender conveniente., sob pena de indeferimento do pleito.Colacionada a documentação, ouça-se o credor, no mesmo prazo assinalado.Oportunamente, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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