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Recurso Extraordinario Com AgravoLimite de Carga Horária - Jornada SemanalAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. FLÁVIO DINO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

Autor

RUTH AMARAL MARTINS

CPF 385.***.***-00

Reu

ROBERTO GOMES FERREIRA

CPF 524.***.***-87

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 15/04/2026.

27/04/2026, 05:16

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

23/04/2026, 04:30

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Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 15/04/2026.

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação, DJE - Divulgado em 22/04/2026

Negado seguimento

Distribuído - MIN. FLÁVIO DINO

Conclusos ao(à) Relator(a)

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação, DJE - Divulgado em 14/04/2026

Determino a distribuição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

legal