Cumprimento de sentença 5957764-67.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Júlio Cardoso DiasParte requerida: OI S/A - Em Recuperação JudicialTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais proposta por Júlio Cardoso Dias em desfavor de OI S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor descobriu, em consulta aos órgãos de proteção ao crédito, débito em aberto junto à ré, no valor de R$ 174,43 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), o qual alega desconhecer.À vista do exposto, requer a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, esta, a ser fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas e honorários.A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 07).Devidamente citada, a empresa requerida ofertou contestação (evento n. 19), arguindo que o requerente foi titular do acesso móvel n. 2010144365, o qual permaneceu ativo por 03 (três) anos, habilitado em 19/02/2019 e cancelado em 18/04/2022. Assevera que a negativação foi feita de forma regular em razão da inadimplência do autor, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora refutou os argumentos trazidos pela ré e reiterou os termos iniciais (evento n. 22).Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos n. 26 e 27).Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 29).Sentença de mérito proferida no evento n. 31, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Interposto Recurso de Apelação pela parte autora (evento n. 34), o recurso foi conhecido e parcialmente provido para "em reforma da sentença, determinar a incidência dos juros de mora na indenização por danos morais desde a data do evento danoso, ou seja, desde a data de inscrição do apelante em cadastros restritivos de crédito, conforme disposto na Súmula n. 54, do STJ, além de arbitrar a verba honorária sucumbencial em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), seguindo o critério da equidade e com respaldo no art. 85, §8º do CPC e no Tema n. 1.076, do STJ, mantendo-se, ainda, o julgado inalterado em seus demais termos" - sic (evento n. 47).Trânsito em julgado certificado no evento n. 51.A parte requerida efetuou o pagamento referente aos honorários advocatícios no evento n. 53.Pedido de levantamento de valores formulado no evento n. 57.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado no evento n. 57.EXPEÇA-SE alvará eletrônico, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, para fins de levantamento do valor referente aos honorários advocatícios (evento n. 53), com todos os seus acréscimos legais, atentando-se aos dados informados no evento n. 57 (SATURNINO & RICHELLY ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita na OAB/GO sob o número 6078, inscrita no CNPJ sob o número 52.806.416/0001-03, Banco do Brasil – Agência: 1841-4, Conta Corrente: 68.960-2).Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Por fim, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5957764-67.2024.8.09.0064Parte

06/05/2025, 00:00