Requerimento de Reintegração de Posse 5112067-13.2025.8.09.0067 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5112067-13.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CRESCÊNCIO NETO, REP. POR GESMAR MENDONÇA AGRAVADO: HELVIO DE PAULA JUNIOR RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU DECISÃO LIMINAR Réu: “Inobstante as notificações já feitas anteriormente no sentido de extinguir o comodato, bem como até foi proposta uma ação para tanto, voltamos a notifica-lo no sentido de reiterar a intenção do Espólio em retomar o imóvel para que seja terminado o inventário, dando à meeira e herdeiros a parte que lhes cabem, já que o Sr. Antonio Crescêncio Neto deixou esposa e três filhos, a Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p5 saber: Gesmar Mendonça, Neusa Mendonça Braga e Maria Edite Mendonça (Mãe do Requerido). Destaca que a não concordância com a continuidade do comodato gratuito já é do seu conhecimento, sendo que foi efetivada notificação para devolução em outra oportunidade e Vossa Senhoria se recusou a devolver a área. Dessa forma, novamente damos conhecimento à Vossa Senhoria que o contrato de comodato não será prorrogado, dando também ciência do previsto no §3º, do Artigo 21, do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, que determina expressamente que Vossa Senhoria não poderá iniciar nova cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes do término do contrato.” Com efeito, verifica-se do AR que a notificação (docs. em anexo) foi recebida na residência do Réu por Geonia Medeiros (Funcionária do Réu) no dia 24 de junho de 2024, como segue: Destaca que caso o Réu alegue que o aviso de recebimento juntado não comprove sua notificação, temos que, como já dito, tal circunstância torna-se de menor importância, tendo em vista que o contrato de comodato gratuito foi firmado por prazo determinado, isto é, com termo final expressamente definido. Nesse sentido: Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p6 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. COMODATO DE BEM IMÓVEL COM PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. ESBULHO EVIDENCIADO. Com o advento do prazo final previsto em contrato de comodato, configura esbulho a permanência do comodatário no imóvel, o que enseja a concessão de liminar de reintegração de posse em favor do comodante. Aplicação dos artigos 561 e 300 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 05630339220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2021) POSSESSÓRIA – Reintegração de Posse – Liminar deferida – Contrato de Comodato – Contrato com prazo determinado – Mantida a decisão de primeiro grau – Recurso desprovido. CONTRATO DE COMODATO – Prazo determinado – Alegação de ausência de notificação – A falta de notificação foi suprida pela citação – Orientação jurisprudencial – Mantida a r. decisão recorrida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20175337920168260000 SP 2017533- 79.2016.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/03/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - MORA EX RE - TÉRMINO DO CONTRATO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. Em caso de contrato de comodato com prazo determinado, a mora é ex re, de forma que o próprio dia do vencimento é suficiente para constituir o comodatário em mora. Constatada a posse anterior e o esbulho, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p7 (TJ-MG - AC: 00159013320178130015 Além Paraíba, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/09/2019, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019) O Réu sempre esconde para não ser encontrado, sendo que sua citação nos autos do processo 5131583- 27.2023.8.09.0087 (em tramite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara – Ação de cobrança de arrendamento) se deu por hora certa e o Oficial de Justiça entregou o mandado exatamente para a Sra. Geonia Medeiros, que assinou o AR acima destacado, (mandado e certidão anexos), funcionária do Réu, como segue: Na ação acima o mandado foi entregue ao Réu e ele tempestivamente apresentou contestação, como demonstra o print a seguir: Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p8 A mesma dificuldade de citação é constatada nos processos acima descritos, visto que ele faz de tudo para não ser citado ou intimado, sendo que existem várias ações do Autor contra o Requerido e a citação só se dá com hora certa. Foi tentada também a notificação via cartório, mas também foi infrutífera (documento anexo). Inobstante todos os fatos acima descritos, até a presente data requerido não restituiu o imóvel, não havendo alternativa, senão o ajuizamento da presente medida de reintegração de posse com liminar (menos de ano e dia), nos exatos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Por sua vez, o art. 561 do CPC3 prevê: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, para o deferimento da reintegração de posse, o autor deve comprovar sua posse anterior e o esbulho, o que ocorreu no caso dos autos. É fato incontroverso que o Autor é proprietário dos imóveis objetos desta ação e que o falecido Sr. Antonio Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p9 Crescêncio Neto (Avô do Réu) e sua esposa cederam, em razão do vínculo de parentesco e afetividade, o imóvel gratuitamente por comodato escrito, com prazo determinado, o qual se findou em 30 de dezembro de 2024. Havendo prazo determinado para o comodato, uma vez alcançado o momento pactuado pelas partes para a restituição da posse, a mora do comodatário se constitui de pleno direito. Ou seja, em caso de contrato de comodato com prazo determinado, a mora é ex re, de forma que o próprio dia do vencimento é suficiente para constituir o comodatário em mora. Assim, alcançado o prazo final do contrato de comodato, a posse do comodatário passou a ser injusta em razão da sua precariedade, caracterizando, desse modo, o esbulho, sendo até desnecessário o envio de notificação. Logo, sendo a posse do Réu precária, a partir do momento em que terminou o comodato e não deixou o imóvel, é induvidoso que cabe a ele devolver os bens ao Autor, bem como pagar pelo uso do imóvel a título de aluguel, desde quando a desocupação deveria ter ocorrido, o que será requerido em ação própria. Resta, portanto, cabalmente demonstrada a existência de comodato por prazo determinado bem como a ocorrência do esbulho após o término do prazo contratual, de molde a deixar caracterizado o esbulho possessório e o consequente acolhimento da pretensão através da tutela jurisdicional invocada. A concessão da medida liminar justifica-se pela caracterização do esbulho ocorrido ao termino do comodato. A propósito, vejamos as lições do Professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra “Direito Civil Brasileiro – Volume V” – 3ª edição, editora Saraiva, pag. 139/140: “...Assim, provada a posse anterior do autor e a turbação ou o esbulho ocorridos a menos de ano e dia, o juiz Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p10 determinará a expedição de mandado de manutenção ou de reintegração de posse initio litis, antecipando a proteção possessória pleiteada, que será confirmada ou não na sentença final (...) Se o juiz se convencer, depois de apreciar a prova segundo o critério da persuasão racional, deverá ordenar a imediata expedição do mandado de manutenção ou reintegração liminar do autor na posse da coisa (...) Já se decidiu que, para a concessão da liminar exige-se apenas um começo de prova do requerente. Efetivamente, em se tratando de cognição incompleta, destinada a um convencimento superficial e a orientar uma decisão de caráter eminentemente provisório, a reintegração liminar não se compadece com a exigência de uma prova cabal, completa e extreme de dúvidas. Tal prova deverá ser feita durante a instrução, com vista à decisão final...”. A concessão de liminar é de rigor em razão do preenchimento dos requisitos especificados pela legislação, bem como da documentação carreada aos autos, comprovando a celebração do contrato de comodato e o seu término. Resta evidentemente demonstrado o esbulho possessório praticado pelo réu, prova da posse, dando-a em comodato escrito, a mora após o término do prazo contratual, motivo pelo qual a presente medida possessória com pedido limiar deve ser julgada procedente, com a expedição imediata do mandado de imissão na posse. Postula-se, ainda, após o cumprimento da liminar de reintegração de posse, a citação do réu, abrindo-lhe prazo para contestar a presente ação, sob pena de revelia, tomando a demanda o procedimento comum, nos termos dos artigos 564 e 566, ambos do Código de Processo Civil. Caso assim não entenda, requer a designação de audiência de justificação prévia, oportunidade em que se serão demonstradas as razões que justificam a concessão da medida liminar. DO PEDIDO Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:06 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2025 07:48:47 Assinado por RICARDO TEIXEIRA LEMOS Localizar pelo código: 109387675432563873793532745, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5174222-52.2025.8.09.0067 COMARCA: GOIATUBA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Tutela de Urgência Recursal, interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO CRESCÊNCIO NETO, diante da decisão (mov. 05) proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5112067-13.2025.8.09.0067, promovida em desfavor de HELVIO DE PAULA JUNIOR, a qual indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel rural denominado Fazenda Panamá e Fazenda Santa Rosa/Panamá, sob o fundamento de que não restou demonstrada a posse anterior do espólio e que a notificação do comodatário seria indispensável à concessão da liminar, nos seguintes termos: “No caso dos presentes autos, em que pese a documentação apresentada, a probabilidade do direito não restou demonstrada, na medida em que não ficou comprovada a posse anterior da parte autora sobre o bem imóvel, requisito essencial para a concessão da medida pretendida (art. 561, I, do CPC). (…) Além disso, não obstante a notificação da parte ré não seja documento essencial à propositura da ação possessória, é determinante para a concessão da liminar de reintegração, pois, tem como intuito o estabelecimento da data da turbação ou esbulho, tratando-se de requisito indispensável à concessão da medida liminar (art. 561, III, do CPC). (…) Deste modo, considerando que a notificação não foi recebida pela parte ré (mov. 01, docs. 10 e 11), inviável o deferimento da liminar conforme pretendido pela parte autora. Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:06 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2025 07:48:47 Assinado por RICARDO TEIXEIRA LEMOS Localizar pelo código: 109387675432563873793532745, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAdemais, a instauração do contraditório se mostra imprescindível, sobretudo considerando o caráter satisfativo e irreversível da medida almejada. Ante o exposto, e por não preencher os requisitos legais, contidos no art. 561 e 562, do CPC, bem como do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse.” Alega o agravante (mov. 01) que a decisão guerreada merece reforma, uma vez que restou comprovado nos autos que o de cujus, Antônio Crescêncio Neto, firmou contrato de comodato com o agravado em 01/03/2017, com prazo determinado de sete anos, tendo como termo final o dia 30/12/2024, referente a uma área de 165 hectares, sendo 50 hectares da Fazenda Panamá e 115 hectares da Fazenda Santa Rosa/Panamá. Aduz que, com o falecimento de Antônio Crescêncio Neto em 30 de outubro de 2019, a posse sobre o imóvel foi transmitida automaticamente aos herdeiros, por força do princípio da saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Sustenta que, após o término do contrato de comodato, o agravado permaneceu na posse do imóvel de forma precária, configurando esbulho possessório, o que legitima a pretensão de reintegração de posse. Afirma que tentou, de forma amigável, a desocupação da área, mas não obteve êxito, e que a relação entre as partes é conturbada, existindo diversas ações judiciais em trâmite, nas quais se discute a utilização do patrimônio do espólio pelo agravado para se locupletar ilicitamente. Assevera que a notificação prévia do agravado é dispensável, uma vez que o contrato de comodato foi firmado por prazo determinado, sendo que a mora se constitui de pleno direito com o término do prazo contratual. Contudo, argumenta que o agravado foi devidamente notificado da intenção de retomada do imóvel, conforme se verifica do AR juntado aos autos. Por essas razões, requer seja concedida a Tutela de Urgência Recursal, para determinar a imediata reintegração de posse do espólio nas áreas objeto do contrato de comodato, até o julgamento definitivo do recurso. Preparo regular (mov. 01, docs. 02 e 03). É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, verifica-se que o presente caso admite a interposição de Agravo de Instrumento, ex vi do art. 1.015, inc. I, do NCPC, razão pela qual dele conheço. Deveras, a concessão de efeito suspensivo é admissível em sede de Agravo de Instrumento, por decisão unipessoal do relator, ex vi dos arts. 300 c/c 1.019, inc. I, do NCPC, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, daquele Diploma Adjetivo. Desse modo, impõe-se a verificação da presença concomitante dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:06 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2025 07:48:47 Assinado por RICARDO TEIXEIRA LEMOS Localizar pelo código: 109387675432563873793532745, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pgrave, de difícil ou impossível reparação, conforme lições doutrinárias de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ao assegurar que “efeito suspensivo ope legis e ope judicis. No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida depende de decisão judicial. (...) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao Agravo de Instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (...) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. SP: RT, 2015, p. 1.350/1.352). Na presente hipótese, pretende o agravante, seja concedida a Tutela de Urgência Recursal, para determinar a sua imediata reintegração na posse das áreas objeto do contrato de comodato, argumentando, em síntese, que o contrato de comodato firmado com o agravado se encerrou em 30/12/2024, e que a sua permanência no imóvel configura esbulho possessório, causando prejuízos ao espólio. Fixadas essas premissas, em breve análise dos fatos e das provas coligidas, tem-se que, no caso em apreço, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta demonstrada pela existência do contrato de comodato (mov. 01, doc. 7, autos originários), que estabeleceu um prazo determinado para a utilização do imóvel pelo agravado, com termo final em 30/12/2024. Findo o prazo, a permanência do agravado na posse do imóvel configura, em tese, esbulho possessório, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Outrossim, há nos autos ainda a notificação da parte ré, dando conta que o agravado está ciente de que o agravante pretendia a desocupação da área desde junho/2024 (mov. 01, docs. 10 e 11). Ademais, o perigo de dano é evidente, uma vez que o agravado continua utilizando a área sem qualquer contraprestação, causando prejuízos financeiros ao espólio, sendo que a demora na concessão da tutela pode agravar a situação, tornando o dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado favorável à concessão de liminar em casos semelhantes: Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. 1. Natureza do recurso instrumental. O Agravo de Instrumento limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo de origem, sendo recurso de cognição Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:06 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2025 07:48:47 Assinado por RICARDO TEIXEIRA LEMOS Localizar pelo código: 109387675432563873793532745, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/prestrita, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Liminar em reintegração de posse. A concessão de medida liminar de reintegração de posse exige, em regra, o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, além da plausibilidade jurídica da tese exposta e possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou impossível reparação caso a medida postulada seja concedida somente ao final. 3. Caso concreto. Após detida análise dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, isso porque, da documentação colacionada no caderno processual, denota-se a data do esbulho e o próprio esbulho praticado pela requerida, ora agravante, bem como a posse exercida pelo agravado na área em questão, de modo que não restam dúvidas que a posse do autor, ora recorrido, de fato foi esbulhada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câm. Cív., AI 5024126- 65.2023.8.09.0044, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023) Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência Recursal, para determinar a imediata reintegração de posse do ESPÓLIO DE ANTÔNIO CRESCÊNCIO NETO nas áreas objeto do contrato de comodato, descritas na inicial da ação de reintegração de posse, quais sejam, 50 hectares da Fazenda Panamá e 115 hectares da Fazenda Santa Rosa/Panamá, situadas no município de Panamá-GO, até ulterior deliberação. Outrossim, ex vi do art. 1.019, incs. I, parte final, e II, do NCPC, cientifique-se o Juízo a quo acerca do presente provimento recursal, inclusive para fins de eventual retratação e intime-se o agravado para, caso queira, oferecer contrarrazões recursais. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A9 Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:06 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2025 07:48:47 Assinado por RICARDO TEIXEIRA LEMOS Localizar pelo código: 109387675432563873793532745, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DESTA COMARCA DE GOIATUBA - GO. ESPÓLIO DE ANTONIO CRESCENCIO NETO, neste ato por seu inventariante e representante legal, o Sr. Gesmar Mendonça, brasileiro, casado, CPF n. 054.415.011-20, residente e domiciliado na Rua Acre, n. 83, Bairro Jardim América, Itumbiara-GO., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido LIMINAR em face de HÉLVIO DE PAULA JUNIOR, brasileiro, casado, produtor rural, CPF n. 556.527.191-68, residente e domiciliado na Rua Ly Valeriano, n. 58, Bairro Bela Vista, Itumbiara-GO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p2 DOS FATOS E DO DIREITO Foi firmado, em 01 de março de 2017, um contrato de comodato gratuito (doc. Anexo) entre o Requerido e o Sr. Antonio Crescêncio Neto, falecido em 30 de outubro de 2019, sendo que o inventário segue seu curso normal (Autos n. 5253890- 85.2020.8.09.0087 – em trâmite regular perante a Vara de Família da Comarca de Itumbiara-GO). O Entre os bens do espólio estão as seguintes propriedades rurais (certidões anexas): 1) uma gleba de terras de cultura e campo, denominada Fazenda Panamá, situada no Município de Panamá-GO, contendo área de 241,81 hectares, conforme matrícula n. M-2440 (Registro anterior R1- 1433, às fls. 88, do Livro 2-H, CRI de Panamá-GO), livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Panamá. 2) uma gleba de terras e cultura e campo, denominada Fazenda Santa Rosa/Panamá, situada no município de Panamá-GO, contendo área de 204,91 hectares, conforme matrícula sob o n. 2.442 (Registro anterior R1-564 e R2-564, às fls. 121, do Livro 2-C, CRI de Panamá- GO), do Cartório de Registro de Imóveis de Panama. Ambos os imóveis estão devidamente cadastrados no INCRA e na Receita Federal (certidões em anexo). O contrato de comodato foi feito de uma gleba de 165,0 hectares, das áreas acima descritas, da seguinte forma: — 50,0 hectares da Fazenda Panamá, matrícula n. 1.433, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Panamá. — 115,0 hectares da Fazenda Santa Rosa/Panamá, matrícula o n. 564, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Panamá. O contrato foi firmado por prazo determinado de sete anos, começando em 01 de março de 2017 e terminando em 30 de dezembro de 2024. Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p3 A partir da data expressamente definida como termo final do comodato, ocorrido em 30 de dezembro de 2024, o Réu passou a manter-se de forma precária nas Fazendas de propriedade e posse indireta do Autor. Findo o prazo estabelecido no instrumento particular de comodato o Autor, através de vários contatos entre familiares, tentou de forma amigável a desocupação da área, porém não logrou êxito. Insta esclarecer que existe uma relação bastante conturbada entre os herdeiros do Sr. Antonio Crescencio Neto e o Requerido, sendo que existem entre as partes várias ações em trâmite em decorrência do fato de que o Réu vem utilizando o patrimônio do espólio para se locupletar ilicitamente, com aval de sua mãe que também é herdeira. Isto inclusive é visualizado nas várias ações existentes atualmente entre as partes, a saber: AÇÕES DO ESPÓLIO EM DESFAVOR DE HELVIO: 1. Cobrança de arrendamento no valor de R$ 386.520,00 – Autos n. 5131583-27.2023.8.09.0087; 2. Cobrança de arrendamento no valor de R$ 164.730,00 – Autos n. 5796743-13.2024.8.09.0087; 3. Cobrança de arrendamento – Autos n. (destaca que está sendo proposta uma terceira ação idênticas da mesma natureza); 4. Cobrança de valor referente ao gado apropriado indevidamente no valor de R$ 629.323,60 – 5705724-57.2023.8.09.0087; 5. Cobrança de ITR e CCIR no valor de R$ 7.106,30 – 6097569- 23.2024.8.09.0068; 6. Cobrança de ITR e CCIR no valor de R$ 7.106,30 – 6097569- 23.2024.8.09.0068; 7. Cobrança de Arrendamento no valor de R$ 386.520,00 - 6108842- 39.2024.8.09.0087; Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p4 AÇÕES DE HELVIO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO: 1. Regressiva de Cobrança de R$ 651.373,34 – Autos n. 5361474- 46.2022.8.09.0087 (Julgada improcedente em 1º e 2ª grau); 2. Ação de Cobrança de R$ 576.234,36 – Autos n. 5197980- 34.2024.8.09.0087 (não foi julgada ainda); Dessa forma, está mais que evidente que o Réu está causando prejuízos irreparáveis ao espólio, utilizando das fazendas sem pagamento (da área que não está no comodato) e ainda se recusa a entregar o imóvel mesmo após o vencimento do contrato. Feitas tais considerações, fica mais que evidente a animosidade e litigiosidade existente entre as partes e a vontade do Réu de continuar explorando os bens do espólio em proveito próprio. O Réu sempre teve total ciência de que o Espólio pretendia a desocupação da área, sendo que inicialmente foi proposta ação de rescisão do contrato de comodato, que foi negado judicialmente (Autos n. 5353640-89.2022.8.09.0087) tendo em vista, principalmente, que o comodato gratuito foi firmado por prazo determinado. Inobstante a notificação prévia do comodatário não ser necessária para rescindir um contrato de comodato por prazo determinado, visto que a mora se configura automaticamente quando não há a devolução do bem no prazo estipulado, esclarecemos que foram feitas várias tentativas de notificar o Requerido e este foi notificado via correio, conforme demonstra a documentação anexa. Segue parte do texto da notificação enviada ao Diante do exposto e o mais que dos inclusos documentos constam, requer a autora digne-se Vossa Excelência conceder a medida liminar inaudita altera parte e o cumprimento do mandado de reintegração na posse do imóvel objeto da ação, com requisição de força policial, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a determinação judicial inclusive nos termos dos parágrafos do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil, acompanhado pelo Inventariante, que fornecerá condução e o tudo o mais que se fizer necessário, e, a seguir, seja citado o réu, para que conteste a ação, querendo, sob pena de revelia, com o prosseguindo na forma da lei. Destarte, pugna-se pelo decreto de procedência da ação com a confirmação definitiva da liminar, condenando o réu ao pagamento de perdas e danos, honorários advocatícios e reembolso de custas e despesas processuais, requerendo, ainda, a condenação ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso na entrega do imóvel, conforme estabelecido no parágrafo único da cláusula quinta do instrumento de comodato firmado entre as partes. Requer o Autor a produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, especialmente a juntada de novos documentos, depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e todas as demais que se fizerem necessárias para a prova constitutiva do direito alegado. Dá-se à causa o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), juntando, neste ato, comprovante de recolhimento das custas devidas ao estado. Por derradeiro, pleiteia-se que as ulteriores intimações sejam publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado JOÃO LUIZ JORGE, OAB/GO n. 16.461, sob pena de nulidade. Por fim, nos termos do artigo 319, VII do Código de Processo Civil, o Autor não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação. Nestes termos, requer deferimento. Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p12 Goiatuba, 13 de fevereiro de 2025. João Luiz Jorge Advogado OAB/GO 16.461 Processo: 5112067-13.2025.8.09.0067 Usuário: Diansney Soares de Magalhães - Data: 23/04/2025 17:48:46 GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Valor: R$ 600.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2025 14:49:47 Assinado por JOAO LUIZ JORGE:12606943805 Localizar pelo código: 109287665432563873710112580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5112067-13.2025.8.09.0067 "Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas de locomoção para expedição de mandado para citação e intimação para audiência." Para gerar a guia no processo seguir o passo a passo adiante: 'Opções processos -> Guias -> Guias das Justiça Comum-> Guia Locomoção.' ou pelo seguinte link na página inicial do projudi: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=4&TipoConsultaProcesso=24&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1738785495595 Observação: SUPORTE DE ATENDIMENTO AO ADVOGADO: Informamos que o suporte ao Sistema de Processo Eletrônico para os advogados é realizado através dos telefones: (62) 3238-2000 Sede Administrativa da OAB - Central de Atendimento (Suporte por telefone das 08:00 às 18:00h) (62) 3920-1701 Sala OAB - Fórum no Setor Oeste (Somente atendimento presencial à partir das 12:00h) (62) 3988-4602 Sala OAB - Fórum no Jardim Goiás (Somente atendimento presencial à partir das 12:00h) (62) 3273-8960 Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes (Somente atendimento presencial à partir das 12:00h) (62) 3233-1179 Sala OAB - Juizados Especiais Federais (Suporte por telefone à partir das 09:00h) Goiatuba/GO, 10 de abril de 2025. Diansney Soares de Magalhães Analista Judiciário Documento emitido / assinado digitalmente por Diansney Soares de Magalhães, em 10 de abril de 2025, às 14:27:32 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5112067-13.2025.8.09.0067 "Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas de locomoção para expedição de mandado de citação, intimação audiência e reintegração de posse." Para gerar a guia no processo seguir o passo a passo adiante: 'Opções processos -> Guias -> Guias das Justiça Comum-> Guia Locomoção.' ou pelo seguinte link na página inicial do projudi: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=4&TipoConsultaProcesso=24&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1738785495595 Observação: SUPORTE DE ATENDIMENTO AO ADVOGADO: Informamos que o suporte ao Sistema de Processo Eletrônico para os advogados é realizado através dos telefones: (62) 3238-2000 Sede Administrativa da OAB - Central de Atendimento (Suporte por telefone das 08:00 às 18:00h) (62) 3920-1701 Sala OAB - Fórum no Setor Oeste (Somente atendimento presencial à partir das 12:00h) (62) 3988-4602 Sala OAB - Fórum no Jardim Goiás (Somente atendimento presencial à partir das 12:00h) (62) 3273-8960 Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes (Somente atendimento presencial à partir das 12:00h) (62) 3233-1179 Sala OAB - Juizados Especiais Federais (Suporte por telefone à partir das 09:00h) Goiatuba/GO, 8 de abril de 2025. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 8 de abril de 2025, às 17:18:50 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

09/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(23)