Petição Cível 5688605-27.2023.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Peticao CivelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

REGYANNE ROSA DA SILVA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:41

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Processo Arquivado

14/02/2025, 14:41

Baixa Definitiva

14/02/2025, 14:40

Transitado em Julgado

14/02/2025, 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regyanne Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/12/2024 15:05:19)

14/02/2025, 14:38

Juntada -> Petição

11/12/2024, 15:05

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (14/11/2024 18:07:25))

28/11/2024, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regyanne Rosa Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 14/11/2024 18:07:25)

18/11/2024, 12:06

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 14/11/2024 18:07:25)

18/11/2024, 12:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/11/2024, 18:07

P/ SENTENÇA

06/11/2024, 15:29

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

06/11/2024, 15:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/10/2024 16:40:04))

04/11/2024, 03:01

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

22/10/2024, 17:58

Documentos

Decisão

•11/12/2023, 17:45

Despacho

•20/02/2024, 17:48

Decisão

•07/05/2024, 16:46

Despacho

•24/07/2024, 16:13

Despacho

•22/10/2024, 16:40

Sentença

•14/11/2024, 18:07

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