Execução de Título Extrajudicial 5289519-14.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.787,77

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/02/2026, 16:30

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:26

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/02/2026, 15:14

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:14

Autos Conclusos

19/02/2026, 16:01

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:00

Intimação Efetivada

02/02/2026, 18:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:25

Juntada de Documento

29/01/2026, 17:02

Ofício Respondido

28/01/2026, 12:28

Certidão Expedida

19/01/2026, 11:39

Certidão Expedida

19/01/2026, 11:37

Juntada de Documento

15/01/2026, 11:39

Juntada de Documento

14/01/2026, 15:40

Certidão Expedida

03/12/2025, 15:00

Todas as movimentações(99)

Processo Arquivado

27/02/2026, 16:30

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:26

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/02/2026, 15:14

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:14

Autos Conclusos

19/02/2026, 16:01

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:00

Intimação Efetivada

02/02/2026, 18:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:25

Juntada de Documento

29/01/2026, 17:02

Ofício Respondido

28/01/2026, 12:28

Certidão Expedida

19/01/2026, 11:39

Certidão Expedida

19/01/2026, 11:37

Juntada de Documento

15/01/2026, 11:39

Juntada de Documento

14/01/2026, 15:40

Certidão Expedida

03/12/2025, 15:00

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2025, 16:41

Intimação Expedida

01/12/2025, 16:41

Autos Conclusos

14/11/2025, 17:30

Juntada -> Petição

14/11/2025, 16:27

Intimação Efetivada

14/11/2025, 15:14

Certidão Expedida

14/11/2025, 15:09

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:09

Mandado Não Cumprido

13/11/2025, 20:57

Juntada de Documento

07/11/2025, 09:37

Mandado Expedido

14/10/2025, 18:07

Certidão Expedida

09/10/2025, 11:01

Juntada -> Petição

07/10/2025, 20:36

Intimação Efetivada

07/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório

07/10/2025, 11:40

Intimação Expedida

07/10/2025, 11:40

Juntada de Documento

07/10/2025, 00:36

Certidão Expedida

26/08/2025, 10:46

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:32

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/08/2025, 14:18

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:18

Autos Conclusos

19/08/2025, 15:21

Juntada -> Petição

18/08/2025, 21:33

Intimação Efetivada

11/08/2025, 16:10

Certidão Expedida

11/08/2025, 16:01

Intimação Expedida

11/08/2025, 16:01

Ofício Efetivado

04/08/2025, 16:54

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:01

Juntada de Documento

24/07/2025, 11:05

Ofício(s) Expedido(s)

21/07/2025, 16:23

Juntada de Documento

21/07/2025, 16:21

Juntada de Documento

29/05/2025, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

28/05/2025, 16:13

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO A parte exequente requereu a penhora dos valores oriundos de restituição de imposto de renda (ev. retro).Inicialmente, insta salientar que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial, assim como de valores que não configuram o caráter alimentar. Nesse viés, percebe-se que os valores a serem restituídos a título de imposto de renda possuem caráter indenizatório, e não salarial.A par disso, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, IV do CPC.A propósito, assim é o entendimento do TJ-GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050490-93.2024.8.09.0091 Comarca: JARAGUÁ 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: NELSON HENRIQUE DE CASTRO RIBEIRO AGRAVADA: BELCAR VEÍCULOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SOBRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A questão sobre eventual impenhorabilidade de valores em conta bancária é matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sendo assim, a despeito de a impugnação à penhora em questão ter sido manejada intempestivamente, a matéria nela arguida não se sujeita à preclusão temporal. 2. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovada a origem do valor como sendo proveniente de restituição de imposto de renda, tem-se como adequada a constrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5050490-93.2024.8.09.0091, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) DEFIRO o pedido de penhora de restituição do Imposto de Renda.Requereu também a expedição de ofício para E-Financeira da Receita Federal, com o fito de averiguar se existe consórcio financeiro ativo ou inativo em nome da Executada.Oficie-se à RECEITA FEDERAL, solicitando a realização de penhora de eventual saldo de restituição de imposto de renda, em nome da executada, assim como para verificar consórcio financeiro ativo ou inativo em nome da Executada..Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora de restituição de imposto de renda, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora.Se a tentativa de penhora restar negativa, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Expeça-se, ainda, certidão de dívida em favor da credora para as averbações que entender necessárias.Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 15:48

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:48

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:06

Juntada -> Petição

06/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SENADOR CANEDO Escrivania do Juizado Especial Cível RUA 10, esquina com a Rua 11A, área 5, UIRAPURU, SENADOR CANEDO-GO, CEP: CEP: 75.261-900 TEL: (62) 3512-2063, E-mail: [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROTOCOLO: 5289519-14.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Karen Araujo Amaral PROMOVIDO(A): Luciana Rosa Da Silva ATO ORDINATÓRIO Certifico, diante do resultado infrutífero das pesquisas, constante do evento anterior, que fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (conforme ev. 37) Era o que me cabia certificar. SENADOR CANEDO, 29 de abril de 2025. YASMIN YANNE DE JESUS BARBOSA Analista Judiciária 18:23:08

30/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/04/2025, 18:23

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:23

Juntada de Documento

29/04/2025, 07:45

Certidão Expedida

24/03/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumpri

21/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

20/03/2025, 08:56

Intimação Efetivada

20/03/2025, 08:56

Autos Conclusos

19/03/2025, 13:24

Juntada -> Petição

18/03/2025, 16:35

Prazo Decorrido

17/03/2025, 16:49

Juntada de Documento

24/02/2025, 08:23

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado

17/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/02/2025, 18:58

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

14/02/2025, 14:39

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:39

Juntada -> Petição

12/02/2025, 11:18

Juntada de Documento

11/02/2025, 16:26

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:26

Juntada -> Petição

10/02/2025, 17:55

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

28/01/2025, 13:13

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:06

Juntada -> Petição

27/01/2025, 17:01

Intimação Expedida

13/12/2024, 23:24

Juntada de Documento

09/12/2024, 20:02

Certidão Expedida

26/09/2024, 16:58

Certidão Expedida

26/09/2024, 16:57

Citação Efetivada

26/09/2024, 16:54

Juntada -> Petição

01/08/2024, 21:02

Citação Expedida

21/06/2024, 08:31

Certidão Expedida

18/06/2024, 17:23

Certidão Expedida

05/06/2024, 16:37

Certidão Expedida

23/05/2024, 16:18

Certidão Expedida

23/05/2024, 10:44

Citação Não Efetivada

23/05/2024, 00:49

Citação Expedida

03/05/2024, 22:34

Cálculo de Custas

30/04/2024, 09:37

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 16:19

Autos Conclusos

16/04/2024, 13:16

Retificação de Classe Processual

16/04/2024, 13:15

Processo Distribuído

16/04/2024, 09:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/04/2024, 09:41

Peticão Enviada

16/04/2024, 09:41

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•16/04/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:44

Despacho

•14/02/2025, 14:39

Despacho

•20/03/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 18:23

Despacho

•08/05/2025, 15:48

Decisão

•25/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:09

Despacho

•01/12/2025, 16:41

Decisão

•25/02/2026, 15:14

09/05/2025, 00:00