Execução da Pena 0005273-60.2017.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campos Belos - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

STEFANE LUCIANO DA SILVA

VITIMA

ANTONIO BARBOSA DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

JENNIFER RODRIGUES ARAUJO

OAB/GO 50437·Representa: Réu

Movimentações

Comprovante de cadastro da Guia de Recolhimento Definitiva no SEEU

11/07/2025, 15:53

Guia de Recolhimento Definitiva recebida pelo réu

08/07/2025, 14:20

Recibo de envio da Guia Definitiva à Unidade Prisional

07/07/2025, 17:23

OFÍCIO Nº 80926/2025/DGPP - Recambiamento de Antônio Barbosa de Lima

07/07/2025, 17:11

Comunicação Recambiamento

07/07/2025, 09:10

Recibo de envio da Guia de Recolhimento Definitiva para inclusão no SEEU

04/07/2025, 17:17

GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DE ANTONIO BARBOSA DE LIMA

04/07/2025, 15:59

Expedição de Guia de Execução Definitiva - BNMP3

09/06/2025, 18:48

CIENTE DA CUSTÓDIA REALIZADA. EXPEDIR GEP

06/06/2025, 18:44

Autos Conclusos

06/06/2025, 16:45

Envio de Mídia Gravada em 06/06/2025 - 09:30 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE ANTONIO BARBOSA DE LIMA

06/06/2025, 16:43

Cópia integral dos autos 5444123-73.2025.8.09.0116 - Comunicação de Prisão

06/06/2025, 16:38

MANDADO DE PRISÃO DE ANTONIO BARBOSA DE LIMA - CUMPRIDO

06/06/2025, 16:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO-BNMP3

04/06/2025, 14:06

EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

07/05/2025, 11:36

Todas as movimentações(125)

Comprovante de cadastro da Guia de Recolhimento Definitiva no SEEU

11/07/2025, 15:53

Guia de Recolhimento Definitiva recebida pelo réu

08/07/2025, 14:20

Recibo de envio da Guia Definitiva à Unidade Prisional

07/07/2025, 17:23

OFÍCIO Nº 80926/2025/DGPP - Recambiamento de Antônio Barbosa de Lima

07/07/2025, 17:11

Comunicação Recambiamento

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 14:17

Decisão

•04/02/2021, 22:08

07/07/2025, 09:10

Recibo de envio da Guia de Recolhimento Definitiva para inclusão no SEEU

04/07/2025, 17:17

GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DE ANTONIO BARBOSA DE LIMA

04/07/2025, 15:59

Expedição de Guia de Execução Definitiva - BNMP3

09/06/2025, 18:48

CIENTE DA CUSTÓDIA REALIZADA. EXPEDIR GEP

06/06/2025, 18:44

Autos Conclusos

06/06/2025, 16:45

Envio de Mídia Gravada em 06/06/2025 - 09:30 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE ANTONIO BARBOSA DE LIMA

06/06/2025, 16:43

Cópia integral dos autos 5444123-73.2025.8.09.0116 - Comunicação de Prisão

06/06/2025, 16:38

MANDADO DE PRISÃO DE ANTONIO BARBOSA DE LIMA - CUMPRIDO

06/06/2025, 16:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO-BNMP3

04/06/2025, 14:06

EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

07/05/2025, 11:36

TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL

07/05/2025, 09:11

P/ DECISÃO

07/05/2025, 09:11

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

09/04/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 25/03/2025 22:50:34)

26/03/2025, 17:52

NÃO RECEBIMENTO RECURSO. INTEMPESTIVO.

25/03/2025, 22:50

Autos Conclusos

21/03/2025, 12:23

juntada de petição

10/03/2025, 20:40

Comunicação ao TRE

10/03/2025, 13:31

Compr de envio of ao INI

07/03/2025, 17:54

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2025, 17:49

Certidao de transito em julgado

07/03/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 0005273-60.2017.8.09.0026.Na

17/02/2025, 00:00

RECURSO INTEMPESTIVO

14/02/2025, 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima (Referente à Mov. - )

14/02/2025, 14:45

Conclusão

13/02/2025, 14:41

P/ DECISÃO

13/02/2025, 14:41

Edital - (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/08/2024 09:26:38))

13/02/2025, 14:40

juntada de petição

10/12/2024, 23:10

Envio de Edital para Publicação

20/09/2024, 13:24

Edital para Antônio Barbosa De Lima

06/09/2024, 14:09

petição

04/09/2024, 22:48

Por URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/08/2024 09:26:38))

02/09/2024, 16:06

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/08/2024 09:26:38)

02/09/2024, 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/08/2024 09:26:38)

02/09/2024, 13:35

INTIMAR RÉU DA SENTENÇA POR EDITAL

06/08/2024, 09:26

P/ DESPACHO

02/08/2024, 18:46

Juntada -> Petição

05/06/2024, 11:43

Por URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (07/05/2024 09:34:54))

05/06/2024, 11:43

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 07/05/2024 09:34:54)

03/06/2024, 16:45

Para Antônio Barbosa De Lima (Mandado nº 2469801 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (01/04/2024 14:07:04))

07/05/2024, 09:34

Por URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (01/04/2024 14:07:04))

06/05/2024, 11:08

Para Padre Bernardo - Central de Mandados (Mandado nº 2469801 / Para: Antônio Barbosa De Lima)

03/05/2024, 14:47

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 01/04/2024 14:07:04)

03/05/2024, 14:39

apelação

15/04/2024, 17:19

SENTENÇA CONDENATÓRIA

01/04/2024, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

01/04/2024, 14:07

P/ SENTENÇA

15/12/2023, 12:50

FAC-TJGO e Consulta de Execução Penal-SEEU

15/12/2023, 12:48

Alegações Finais

13/11/2023, 18:35

Vista a Defesa Oferecer Memoriais

06/11/2023, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/11/2023, 12:40

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/10/2023, 15:38

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/08/2023 18:07:16))

31/08/2023, 03:04

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/08/2023 18:07:16)

21/08/2023, 18:07

Vista ao Ministério Público-Apresentar alegações finais

21/08/2023, 18:07

Juntada -> Petição

26/07/2023, 14:45

Por Pablo da Silva Martinez (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/04/2023 18:55:38))

08/05/2023, 12:51

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/04/2023 18:55:38)

05/05/2023, 16:26

Despacho. Diligências e alegações finais

04/04/2023, 18:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

04/04/2023, 18:55

P/ DECISÃO

27/03/2023, 15:52

certidão dec prazo

27/03/2023, 15:48

Ato Ordinatório. Intimar defesa para manifestar sobre o relatório psicossocial

13/02/2023, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/02/2023, 13:52

Juntada -> Petição

23/01/2023, 18:52

Por Pablo da Silva Martinez (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/11/2022 09:53:35))

22/11/2022, 12:56

Certidão Expedida

17/11/2022, 09:53

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/11/2022, 09:53

- Ofício Respondido

29/09/2022, 17:36

Para SLdS(menor)-Ivani de Almeida Chaves(mãe) (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/08/2022 12:58:34))

16/08/2022, 14:34

Por BERNARDO MONTEIRO FRAYHA (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/08/2022 12:58:34))

05/08/2022, 14:25

Para SLdS(menor)-Ivani de Almeida Chaves(mãe)

04/08/2022, 13:39

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/08/2022 12:58:34)

04/08/2022, 12:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/08/2022 12:58:34)

04/08/2022, 12:59

Designação de Data de Estudo Psicossocial

04/08/2022, 12:58

Para Equipe Interprofissional da 6ª Região

09/06/2022, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2022, 09:57

Autos Conclusos

02/02/2022, 15:25

Conclusão dos autos

02/02/2022, 15:25

Bloqueio de ev. 41

02/02/2022, 15:21

Juntada -> Petição -> Parecer

09/11/2021, 11:57

Por URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/10/2021 15:00:15))

03/11/2021, 19:01

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/10/2021 15:00:15)

29/10/2021, 15:00

Vista ao Ministério Público

29/10/2021, 15:00

- Laudo Equipe Interprofissional

08/09/2021, 14:09

Para Stefane Luciano da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/07/2021 17:06:45))

27/08/2021, 13:29

Pedido de Laudo Para Equipe Interprofissional da 6ª Região

20/08/2021, 14:59

INTIMAR PARA APRESENTAR QUESITOS

17/08/2021, 17:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/08/2021, 17:24

P/ DESPACHO

17/08/2021, 12:08

Juntada -> Petição -> Parecer

30/07/2021, 14:11

Para Stefane Luciano da Silva

21/07/2021, 14:18

Por Rodrigo Carvalho Marambaia (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/07/2021 17:06:45))

20/07/2021, 22:05

Intimação das Partes

20/07/2021, 17:06

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/07/2021, 17:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Antônio Barbosa De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/07/2021, 17:06

- Laudo Equipe Interprofissional

24/06/2021, 13:35

Pedido de Laudo Para Equipe Interprofissional da 6ª Região

07/05/2021, 15:56

Ofício - Equipe Interprofissional de Formosa/GO

19/04/2021, 13:05

Recibo de envio - Malote Digital - Ofício ev. 17

26/03/2021, 16:04

Por Rodrigo Carvalho Marambaia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/02/2021 22:08:03))

05/03/2021, 12:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Antônio Barbosa De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2021 22:08:03)

05/03/2021, 11:12

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2021 22:08:03)

05/03/2021, 11:12

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2021, 11:11

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2021, 22:08

Certidão de Conclusão

03/02/2021, 18:52

P/ DESPACHO

03/02/2021, 18:52

Resposta ao Ofício n° 867/2020 - Comprovante_pagamento_honorários_periciais

20/11/2020, 15:48

Juntada -> Petição

10/09/2020, 13:18

Por URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/09/2020 14:17:40))

09/09/2020, 17:10

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO

09/09/2020, 16:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Antônio Barbosa De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/09/2020 14:17:40)

09/09/2020, 14:18

On-line para Campos Belos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/09/2020 14:17:40)

09/09/2020, 14:18

Digitalização dos autos físicos e recadastramento no PJD

09/09/2020, 14:17

Comprovante de recebimento do ofício 867/20-Mov. 1-arquivo 21

09/09/2020, 14:15

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0005273.60.2017.8.09.0026&DataAudiencia=20170113093500&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

04/09/2020, 11:51

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0005273.60.2017.8.09.0026&DataAudiencia=20170403080000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

04/09/2020, 11:51

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0005273.60.2017.8.09.0026&DataAudiencia=20180614145000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

04/09/2020, 11:51

Campos Belos - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Marcelo Alexander Carvalho Batista

04/09/2020, 11:51

Peticão Enviada

04/09/2020, 11:51

Despacho

•17/08/2021, 17:24

Despacho

•17/02/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 13:52

Despacho

•04/04/2023, 18:55

Sentença

•01/04/2024, 14:07

Decisão

•06/08/2024, 09:26

Decisão

•14/02/2025, 14:45

Decisão

•25/03/2025, 22:50

Decisão

•07/05/2025, 11:36

Despacho

•06/06/2025, 18:44