Execução de Título Extrajudicial 0103859-62.2015.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0103859-62.2015.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0103859-62.2015.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: TRACO AGROPECUARIA EIRELI MEPolo Passivo: WILIAN CARLOS DE FREITAS DECISÃOTrata-se de Ação de Execução ajuizada por TRAÇO AGROPECUÁRIA EIRELI ME, em desfavor de Willian Carlos de Freitas. As partes estão qualificadas nos autos.Após o deferimento da penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel de matrícula 213.016 CRI Aparecida de Goiânia, compareceu ao feito a empresa JMR Construtora e Incorporadora LTDA informou que é a legítima proprietária do imóvel, resultando na irregularidade da penhora realizada; que não anuiu ou autorizou a cessão de direitos sob o bem (eventos 61 e 84).Manifestação da parte exequente (evento 68).É o relatório. Fundamento e decido.Em análise dos autos, infere-se que restou deferida a penhora dos direitos do executado sob o imóvel de matrícula n.213.016, o qual havia sido objeto do contrato inicialmente firmado pelas partes.Todavia, pelas provas anexadas ao feito, o referido imóvel não pertence ao executado, tão pouco há demonstração de que este possua direito sobre tal. Pelo contrário, a certidão de inteiro teor do bem comprova que sua propriedade registral é da empresa JMR Construtora e Incorporadora LTDA.Neste ponto, considerando a ausência de provas da propriedade do executado sobre o bem, impõe a revogação da penhora outrora deferida.PELO EXPOSTO, revogo a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula matrícula 213.016 CRI Aparecida de Goiânia/GO.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, andamentar o feito, sob pena de arquivamento.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)