Execução de Título Extrajudicial 5593052-93.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5593052-93.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 5593052-93.2018.8.09.0051Promovente(s): Bradesco Administradora De ConsorciosltdaPromovido(s): Onaide Rodrigues Dos SantosDECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão aforada por Bradesco Administradora de Consorcios LTDA em desfavor de Onaide Rodrigues Dos Santos, ambos qualificados nos autos. Em evento n.º 213, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução. É o sucinto relato. Decido. Conforme disposição normativa do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao credor fiduciário é facultado, na hipótese de não vir o bem, objeto do financiamento, a ser encontrado ou não se achar na posse do devedor inadimplente, requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. "Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva." Assim, o pedido de conversão da ação é uma faculdade conferida ao credor, de modo a propiciar a efetividade da prestação jurisdicional buscada, quando se tornar impossível ou inócuo o deferimento do pedido de busca e apreensão do veículo. Ressalto, ainda, que discussões sobre a constitucionalidade da conversão à parte, é certo que o Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição, tem decidido reiteradamente que a conversão não viola a Constituição, e, por conseguinte, as regras contidas nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69 continuam em vigor. Nesse sentido, destaco as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se  materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019). Pois bem. Na hipótese, observo que o bem objeto do contrato não foi encontrado para busca e apreensão, motivo pelo qual entendo possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, como requerido pelo autor, em atenção ao princípio da economia processual e de celeridade. Isto posto, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO o pedido do evento n.º 213 e determino a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO, providenciando-se as devidas modificações na denominação da ação no sistema PJD. Intime-se a parte Exequente para o recolhimento das custas da nova ação, se ainda não o fez. Após: 1. Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) por meio de seu advogado (se houver), ou mandado ou por carta postal para, em 3 (três) dias, pagar(em) a dívida constante na exordial, sob pena de penhora de bens, ou para, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução (art. 915, do CPC). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, salientando que, no caso de satisfação integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, 827 caput e seu § 1º). 3. Constar do expediente que o(a)(s) Executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias, oferecer(em) embargos ou reconhecer(em) o crédito do(a)(s) Exequente(s), neste caso comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários, devendo pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 Sendo por carta postal, o ato será apenas o de citação com as observações dos itens “1”, “2” e “3”. 5. Sendo por mandado, não havendo pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, o Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar os bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) Executado(a)(s), além, obviamente, dos itens “1”, “2” e “3” supra. 6. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) Executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no art. 830 do Código de Processo Civil. 7. O(A)(s) Exequente(s), fica(m) ciente(s) de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) Executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação. 8. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados, fins de semana, ou nos dias úteis, mesmo antes das 06 horas e depois das 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, conforme disposição expressa do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. 9. De igual forma, independentemente de nova ordem judicial, o(a)(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. 10. Expedida a certidão, caberá ao(à)(s) Exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 11. Já fica autorizada a providência do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo requerimento da parte Exequente, independentemente de nova ordem judicial. 12. No caso da citação por mandado, deverá o Oficial de Justiça ficar atento para a possibilidade de citação por hora certa, no caso de suspeita de ocultação e atendendo às disposições dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil. 13. Frustrado o pagamento e não nomeado bens e recolhidas custas no prazo de 05 (cinco) dias, promova-se a penhora dos valores e bens em nome do executado, por meio dos sistemas conveniados, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD. 14. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (quinze) dias, e requerer o que entender de direito (CPC, art. 841). 15. Infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou. 16. Encaminhem-se os autos à Cenopes para que proceda com o bloqueio de circulação e transferência do veículo, objeto da lide, via Renajud. Intime-se a parte autora para recolher custas do serviço, no prazo de 05 (cinco) dias. 17. Promovam-se as anotações necessárias na capa dos autos para que passe a constar que se trata de ação de EXECUÇÃO ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/1969. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(52)