Execução de Título Extrajudicial 5187330-70.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5187330-70.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5187330-70.2023.8.09.0051Autor(a): EVER BLUE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARé(u): SOLARIS PHARMA BRASIL EIRELI [Solaris] Vistos etc.I - Trata-se de ação de execução proposta por EVER BLUE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em desfavor de SOLARIS PHARMA BRASIL EIRELI e outros, partes qualificadas nos autos. Os executados foram citados em evento 11. Deferida penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel (evento 38). Em evento 55, deferido pedido de constrição de bens e valores via sistemas conveniados. Penhora parcial de valores (evento 75). Tentativa de intimação dos executados não efetivadas (eventos 89 e 92). Terceiro interessado manifesta nos autos. Alega que que houve consolidação da propriedade em favor do banco e pugna pelo cancelamento da constrição. Intimada, a parte exequente não se opôs ao cancelamento da averbação, bem como o reconhecimento da validade da intimação. Vieram-me, então, conclusos os autos. II - Inicialmente, comprovado o terceiro interessado da consolidação da propriedade, bem como a concordância da parte exequente, DEFIRO o pedido de cancelamento da da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 71.157 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO. Assim, proceda a UPJ as diligências necessárias para o cumprimento da ordem. III - Pleiteia a parte exequente o reconhecimento da validade da intimação dos executados, bem como a expedição de alvará. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ocorre que, no caso dos autos, foi realizada tentativa de intimação ao executado Lairton Hugo Da Mota Oliveira no seguinte endereço: Rua SC 1, Quadra 1, Lote 14, Jardim Bela Vista, 74474-200, Goiânia/GO; Contudo, a citação de ambos os executados foi efetivada no seguinte endereço: Rua Astolfo Leão Borges, 244, quadra 3, lote 6, Residencial Morumbi, Goiânia/GO, 74574-002. Observo, portanto, que a intimação não foi endereçada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação, razão pela qual não há que falar em reconhecimento da validade da intimação. IV - Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a intimação do executado ou requeira o que lhe aprouver, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Mandado Expedido

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Certidão Expedida

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Decisão -> deferimento

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