Petição Criminal 5643658-86.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Órgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CHRISTIAN DOUGLAS BITTOW MUNDIM

CPF

Reu

JEAN PIERRE PEREIRA

CPF

Reu

LUCIA HELENA VIDAL ALVES

CPF

Reu

DANIELA DOMICIANO DE MOURA QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CHRISTIAN DOUGLAS BITTOW MUNDIM

CPF

Reu

JEAN PIERRE PEREIRA

CPF

Reu

LUCIA HELENA VIDAL ALVES

CPF

Reu

DANIELA DOMICIANO DE MOURA QUEIROZ

CPF

Reu

MARCELO LOZE DE QUEIROZ

CPF

Reu

FERNANDA DANIELA FERNANDES

CPF

Reu

THALLES BATISTA CAIXETA

CPF

Reu

DANIELA DA SILVA TEIXEIRA

CPF

Reu

LEYDIANE MORENO QUEIROZ

CPF

Reu

A ESCLARECER

Reu

JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS

CPF

Reu

GENESIO PEREIRA DOS SANTOS NETO

CPF

Reu

Movimentações

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/11/2025, 18:22

Processo Arquivado

19/11/2025, 18:22

Autos Conclusos

13/11/2025, 17:28

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 16:22

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 16:22

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 12:56

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 12:56

Transitado em Julgado

16/10/2025, 12:56

Término da Suspensão do Processo

16/10/2025, 12:56

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:25

Certidão Expedida

10/03/2025, 09:04

Certidão Expedida

06/03/2025, 21:33

Certidão Expedida

05/03/2025, 21:56

Certidão Expedida

27/02/2025, 07:44

Todas as movimentações(220)

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/11/2025, 18:22

Processo Arquivado

19/11/2025, 18:22

Autos Conclusos

13/11/2025, 17:28

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 16:22

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 16:22

Documentos

Relatório e Voto

•12/08/2024, 18:32

Ementa

•12/08/2024, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 12:56

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 12:56

Transitado em Julgado

16/10/2025, 12:56

Término da Suspensão do Processo

16/10/2025, 12:56

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:25

Certidão Expedida

10/03/2025, 09:04

Certidão Expedida

06/03/2025, 21:33

Certidão Expedida

05/03/2025, 21:56

Certidão Expedida

27/02/2025, 07:44

Diligência Concluída – Processo Devolvido

27/02/2025, 07:43

Certidão Expedida

03/02/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5643658-86.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: JOSÉ HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, o agravante ins

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 09:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2025, 09:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/01/2025, 09:58

Intimação Lida

06/12/2024, 03:02

Intimação Lida

03/12/2024, 16:23

Intimação Efetivada

02/12/2024, 11:17

Intimação Expedida

02/12/2024, 11:17

Intimação Efetivada

02/12/2024, 11:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/12/2024, 11:16

Intimação Efetivada

02/12/2024, 10:07

Retirado de Pauta

02/12/2024, 10:00

Intimação Lida

27/11/2024, 14:14

Intimação Efetivada

26/11/2024, 11:26

Intimação Expedida

26/11/2024, 11:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/11/2024, 11:25

Intimação Efetivada

26/11/2024, 11:13

Intimação Expedida

26/11/2024, 11:13

Intimação Efetivada

26/11/2024, 11:13

Retirado de Pauta

26/11/2024, 11:12

Intimação Efetivada

26/11/2024, 09:53

Intimação Expedida

26/11/2024, 09:53

Intimação Efetivada

26/11/2024, 09:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/11/2024, 09:52

Troca de Responsável

26/11/2024, 08:58

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/11/2024, 08:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/11/2024, 11:52

Autos Conclusos

21/11/2024, 08:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/11/2024, 18:11

Intimação Lida

11/11/2024, 03:04

Troca de Responsável

04/11/2024, 12:02

Intimação Expedida

31/10/2024, 21:25

Intimação Expedida

31/10/2024, 21:23

Recurso Inserido

31/10/2024, 21:22

Juntada -> Petição

31/10/2024, 18:01

Juntada -> Petição

31/10/2024, 17:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/10/2024, 14:49

Troca de Responsável

25/10/2024, 12:03

Intimação Expedida

23/10/2024, 16:11

Recurso Inserido

23/10/2024, 16:08

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

22/10/2024, 16:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/10/2024, 09:34

Intimação Lida

15/10/2024, 13:48

Intimação Efetivada

14/10/2024, 18:10

Intimação Expedida

14/10/2024, 18:10

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/10/2024, 09:48

Autos Conclusos

10/10/2024, 09:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2024, 07:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2024, 07:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2024, 04:57

Certidão Expedida

03/10/2024, 15:45

Juntada -> Petição

30/09/2024, 10:54

Intimação Lida

30/09/2024, 03:05

Intimação Lida

23/09/2024, 03:05

Intimação Expedida

18/09/2024, 12:01

Recurso Inserido

18/09/2024, 11:59

Juntada -> Petição -> Recurso especial

16/09/2024, 18:10

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

16/09/2024, 18:09

Troca de Responsável

16/09/2024, 11:54

Intimação Expedida

13/09/2024, 13:21

Habilitação Responsável

13/09/2024, 13:21

Troca de Responsável

13/09/2024, 13:21

Recurso Autuado

13/09/2024, 13:19

Recurso Distribuído

11/09/2024, 18:20

Recurso Distribuído

11/09/2024, 18:20

Certidão Expedida

11/09/2024, 18:17

Juntada -> Petição

11/09/2024, 15:47

Intimação Lida

29/08/2024, 12:02

Intimação Expedida

28/08/2024, 12:22

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:22

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:21

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:20

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:19

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:19

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:19

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:18

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:18

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:17

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:17

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/08/2024, 12:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2024, 12:16

Intimação Lida

21/08/2024, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 14:32

Autos Conclusos

20/08/2024, 09:17

Intimação Efetivada

20/08/2024, 09:17

Intimação Expedida

20/08/2024, 09:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

20/08/2024, 09:17

Juntada -> Petição

19/08/2024, 19:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/08/2024, 18:22

Autos Conclusos

16/08/2024, 16:10

Certidão Expedida

16/08/2024, 16:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/08/2024, 14:22

Intimação Lida

14/08/2024, 12:21

Intimação Efetivada

13/08/2024, 11:49

Intimação Expedida

13/08/2024, 11:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/08/2024, 18:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/07/2024, 16:05

Mantido Adiamento de Julgamento

23/07/2024, 17:25

Autos Conclusos

23/07/2024, 09:38

Juntada -> Petição

22/07/2024, 15:48

Mantido Adiamento de Julgamento

16/07/2024, 16:04

Mantido Adiamento de Julgamento

09/07/2024, 16:32

Mantido Adiamento de Julgamento

03/07/2024, 13:37

Mantido Adiamento de Julgamento

26/06/2024, 13:56

Sessão Julgamento Adiado

18/06/2024, 16:15

Pedido de Vista

18/06/2024, 16:15

Juntada de Documento

14/06/2024, 14:38

Sessão Julgamento Adiado

13/06/2024, 14:37

Intimação Efetivada

11/06/2024, 16:21

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/06/2024, 16:03

Autos Conclusos

10/06/2024, 16:35

Juntada -> Petição

10/06/2024, 16:23

Juntada de Documento

07/06/2024, 18:47

Sessão Julgamento Adiado

29/05/2024, 17:55

Intimação Lida

14/05/2024, 14:01

Intimação Efetivada

13/05/2024, 13:03

Intimação Expedida

13/05/2024, 13:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/05/2024, 13:01

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/05/2024, 10:13

Autos Conclusos

16/02/2024, 13:31

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/02/2024, 13:04

Intimação Lida

08/01/2024, 15:32

Troca de Responsável

08/01/2024, 14:24

Intimação Expedida

19/12/2023, 15:56

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/12/2023, 15:43

Autos Conclusos

14/12/2023, 14:47

Recurso Autuado

14/12/2023, 14:46

Recurso Distribuído

14/12/2023, 11:31

Recurso Distribuído

14/12/2023, 11:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/12/2023, 16:13

Intimação Lida

16/10/2023, 03:14

Troca de Responsável

04/10/2023, 13:22

Certidão Expedida

04/10/2023, 09:01

Intimação Expedida

04/10/2023, 09:01

Juntada -> Petição

01/10/2023, 16:20

Juntada -> Petição

01/10/2023, 16:20

Intimação Lida

01/10/2023, 16:18

Intimação Expedida

28/09/2023, 16:20

Intimação Lida

21/07/2023, 04:00

Troca de Responsável

11/07/2023, 16:47

Ato Ordinatório

11/07/2023, 16:12

Intimação Expedida

11/07/2023, 16:12

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

09/02/2023, 17:31

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

30/01/2023, 15:24

Certidão Expedida

26/01/2023, 13:28

Processo Redistribuído

26/01/2023, 13:28

Certidão Expedida

24/01/2023, 14:28

Intimação Efetivada

24/01/2023, 14:28

Juntada -> Petição

23/01/2023, 12:56

Mandado Cumprido

12/01/2023, 17:59

Mandado Cumprido

12/01/2023, 17:57

Mandado Cumprido

12/01/2023, 17:56

Certidão Expedida

10/01/2023, 17:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/01/2023, 13:46

Juntada -> Petição

16/12/2022, 10:51

Mandado Expedido

16/12/2022, 09:11

Mandado Expedido

16/12/2022, 09:09

Mandado Expedido

16/12/2022, 09:06

Processo baixado à origem/devolvido

15/12/2022, 14:41

Processo baixado à origem/devolvido

15/12/2022, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2022, 08:17

Autos Conclusos

09/12/2022, 14:43

Processo Redistribuído

08/12/2022, 19:04

Redistribuído

08/12/2022, 19:04

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

07/12/2022, 18:34

Autos Conclusos

07/12/2022, 14:09

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/12/2022, 10:32

Juntada -> Petição

06/12/2022, 20:47

Intimação Expedida

06/12/2022, 13:03

Juntada -> Petição

01/12/2022, 12:25

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

01/12/2022, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2022, 16:44

Autos Conclusos

29/11/2022, 16:15

Certidão Expedida

29/11/2022, 16:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/11/2022, 15:48

Intimação Lida

17/11/2022, 03:02

Troca de Responsável

07/11/2022, 17:24

Desabilitação de Responsável

07/11/2022, 17:21

Habilitação Responsável

07/11/2022, 17:21

Intimação Expedida

07/11/2022, 11:00

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/11/2022, 23:16

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/11/2022, 23:13

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/11/2022, 23:10

Intimação Efetivada

21/10/2022, 10:45

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2022, 19:25

Certidão Expedida

19/10/2022, 16:55

Autos Conclusos

19/10/2022, 16:55

Recurso Autuado

19/10/2022, 16:36

Recurso Distribuído

19/10/2022, 14:54

Recurso Distribuído

19/10/2022, 14:54

Certidão Expedida

19/10/2022, 14:53

Juntada de Documento

19/10/2022, 12:24

Juntada de Documento

19/10/2022, 12:23

Certidão Expedida

19/10/2022, 12:22

Juntada de Documento

19/10/2022, 12:06

Juntada de Documento

19/10/2022, 12:02

Juntada de Documento

19/10/2022, 12:00

Juntada de Documento

19/10/2022, 11:58

Juntada de Documento

19/10/2022, 11:56

Juntada de Documento

19/10/2022, 11:55

Peticão Enviada

19/10/2022, 11:50

Processo Distribuído

19/10/2022, 11:50

Despacho

•16/08/2024, 18:22

Decisão

•20/08/2024, 14:32

Ementa

•26/08/2024, 11:15

Relatório e Voto

•26/08/2024, 11:15

Decisão

•11/10/2024, 09:48

Decisão

•25/11/2024, 11:52

Relatório e Voto

•21/01/2025, 13:32

Ementa

•21/01/2025, 13:32

Decisão

•19/11/2025, 18:22