Procedimento Comum Cível 5085615-27.2023.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5085615-27.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085615-27.2023.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis 4ª Câmara Cível Apelantes: SABEMI SEGURADORA S.A. Apelada: AILTON VAZ DOS REIS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. O autor alegou cobrança de prestações de seguro de vida que não contratou. A sentença declarou a inexistência dos débitos, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de relação contratual válida; (ii) a configuração de danos morais e seu valor; e (iii) o termo inicial de incidência de juros e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistindo prova da contratação do seguro pelo autor, a cobrança é indevida, imputando-se a responsabilidade objetiva à seguradora. O ônus da prova da existência do contrato recai sobre a ré, que não o comprovou.3.1 A cobrança indevida de serviço não contratado, por longos anos, causa dano moral in re ipsa, independentemente da prova do prejuízo, justificando a indenização.3.2 No cálculo da repetição do indébito simples, a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.3.3 O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é proporcional e razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 A seguradora responde objetivamente pela cobrança indevida de seguro de vida não contratado. 4.2 A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, independente de prova de prejuízo. 4.3 A repetição do indébito deve ser simples, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. 4.4 O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 373, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, p.u.; CC/2002, arts. 186, 927; CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 43, § 2º; CC/2002, art. 398.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18/TJGO; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ. Súmula 32/TJGO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085615-27.2023.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis 4ª Câmara Cível Apelantes: SABEMI SEGURADORA S.A. Apelada: AILTON VAZ DOS REIS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SABEMI SEGURADORA S.A., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada em seu desfavor por SABEMI SEGURADORA S.A., contra sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira. 1.1 Conforme se extrai da petição inicial, o Requerente alega ter sido surpreendido com cobranças (R$ 60,24) mensais de prestações de contrato de seguro de vida que não contratou, razão pela qual postula em juízo a anulação do pacto, a repetição em dobro dos valores cobrados e a percepção de reparação por danos morais. 1.2 Após regular processamento do feito, fora prolatada a sentença recorrida (mov. 27), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, verbis: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “SABEMI SEGURADO", cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que a requerida restitua o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo simples, por entender não evidenciada de forma peremptória a má-fé, que, como é cediço, não se presume, nos termos da parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC; com juros e correção monetária a partir do evento danoso (SÚMULA 43 E 54 DO STJ).d) E ainda, CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.3 Irresignada, a Requerida opôs Embargos de Declaração, recurso este conhecido e rejeitado (mov. 35). 1.4 Ainda insatisfeito, interpôs a presente Apelação Cível (mov. 38), postulando a reforma da sentença recorrida, visando o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 1.4.1 Em suas razões recursais, questiona a conduta do Apelado ao alegar ter-se surpreendido nas cobranças, se estas datam de 2022 e as suas contas bancárias apresentam intensa movimentação, inclusive com outras instituições financeiras. 1.4.2 Sustenta que “não há certeza se a sua conduta foi culposa ou dolosa ao se omitir e deixar transcorrer o período de quatro anos de descontos sem percebê-los, alcançando a quantia de R$ 1.619,84 em débitos” e que, portanto, “necessário se faz a revisão da periodicidade dos juros de mora e correção monetária impostas na r. sentença, deixando de incidir a partir do evento danoso, passando a incorrer a partir da data do arbitramento ou da citação da ré”. 1.4.3 Alega que “o contrato se encontra regularmente assinado pelo corretor de seguros com a devida habilitação, o qual agiu a mando da parte Recorrida, tendo ela inclusive lhe fornecido todos os seus documentos pessoais para concretização da proposta”, não havendo falar em não pactuação. 1.4.4 Sustenta que as cobranças não lesionaram os direitos da personalidade do Apelado, sobretudo pela insignificância de seus valores, razão pela qual a indenização deve ser afastada ou, subsidiariamente, ter o seu valor reduzido. 1.4.5 Colaciona arestos para escorar suas teses. 1.4.6 Preparo comprovado. 1.5 Intimado para apresentar contrarrazões, o Apelado quedou-se inerte (mov. 40). 2. Admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), conheço da Apelação Cível, passando à análise do seu mérito. 3. Responsabilidade civil 3.1 Preliminarmente, impõe-se ressaltar que o presente caso versa autêntica relação de consumo, porquanto Apelado e Apelante se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 3º e 2º, ambos do CDC, visto que aquele é o destinatário final do serviço prestado pela empresa, ainda que se trate de alegação de fraude na contratação (consumidor bystander), não havendo, portanto, controvérsia no particular. 3.1.1 Nas relações jurídicas de natureza consumerista, admite-se a relativização da vontade das partes, que restou expressa no contrato, às normas publicistas protetivas do CDC, visando alcançar-se o equilíbrio daquelas no âmbito material, sendo ainda admitida, a inversão do ônus da prova como regra de instrução, caso verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, ambas presentes no caso. 3.2 Os pressupostos formadores da responsabilidade civil objetiva, compõem-se de conduta ilícita, dano experimentado e nexo de causalidade que os une. 3.2.1 A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços financeiros, em casos como o presente, é objetiva, conforme previsto na Súmula 18/TJGO e no art. 14 do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 3.3 Dos fatos narrados e provas constantes nos autos, evidencia-se que o Apelante agiu de forma negligente ao efetuar a cobrança de prestações relativas a contrato de seguro de vida que não fora solicitado pelo Apelado, residindo aí, o ato ilícito, caracterizado pelo fortuito interno, conforme dispõe a Súmula 479/STJ, verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 3.3.1 A inexistência de negócio jurídico celebrado entre as partes, no caso, o contrato de seguro, é evidenciada pela ausência de juntada pelo Apelante, do pacto assinado pelo Apelado, providência esta que lhe incumbe, seja em decorrência da inversão do ônus probatório (face a hipossuficiência da consumidora), seja mesmo pela excepcional, distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. 3.3.2 A alegação de que o contrato fora subscrito pelo corretor de seguros (mov. 17, doc. 2) não socorre a Apelante, porquanto tal profissional é mero intermediador e não procurador, não havendo nos autos instrumento de mandato em que aquele o autoriza a realizar a contratação. 3.3.3 Ora, se a seguradora alega ser existente e válido o contrato supostamente celebrado pelo Apelado, imprescindível se mostra a realização da prova positiva respectiva, sendo impossível o cumprimento do ônus pelo consumidor de fato negativo (inexistência do pacto). 3.3.4 Mesmo em caso de contratos eletrônicos ou telefônicos (o que não é o caso, mas se argumenta a título de obiter dictum), deve o fornecedor cercar-se de todos os meios tecnológicos disponíveis para a comprovação, tanto da contratação, quanto da sua autenticidade, não lhe sendo lícito pretender eximir-se de sua responsabilidade pela alegação comum de confiabilidade do sistema eletrônico ou telefônico eleito. 3.3.4.1 Não se aceita a juntada, para tal fim, apenas de prints de tela do sistema particular do fornecedor, por se tratar de documentos unilaterais, possíveis de modificação ao alvedrio do Apelante, nem de arquivos de áudio, no qual não se pode extrair a certeza de o interlocutor ser efetivamente o consumidor e não terceiro fraudador. 3.3.4.2 Nos dias atuais, onde se verifica ampla gama de notícias acerca da facilidade de cometimento de fraudes em sistemas digitais e telefônicos, devem os fornecedores se certificarem que os contratos escritos foram efetivamente assinados pelas partes reais e, quanto aos contratos eletrônicos, devem investir em sistemas de segurança cada vez mais modernos, privilegiando o uso de criptografia e exigindo, no mínimo, os 3 (três) fatores de autenticação: a) o Ter (posse de cartão físico com chip; b) o Saber (senha pessoal complexa); e c) o Ser (impressão digital, reconhecimento facial ou de íris, exemplificativamente). 3.5 Feita a digressão, nota-se que, dos fatos narrados e provas constantes nos autos, resta evidente que o Apelante agiu de forma negligente ao possibilitar a cobrança de prestações relativas serviço não solicitado pelo Apelado, residindo aí o ato ilícito, caracterizado pelo fortuito interno (Sumula 479/STJ). 3.6 A circunstância de os descontos terem ocorrido por vários anos, não inquina de má-fé, nem afasta a reprovabilidade dos descontos, sendo tal longevidade explicada justamente pela existência de extensas movimentações na conta bancária do Apelado, como alega a própria Apelante, circunstância que, de certa forma, mascarou (e não evidenciou) os descontos indevidos. 3.6.1 É consabido que a cobrança indevida de valores ao consumidor hipossuficiente, comprometendo parcela de seus rendimentos e, por conseguinte, a sua dignidade e obrigando-o a demandar em juízo para sanar a ilicitude, é fato que gera lesão in re ipsa aos seus direitos da personalidade, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento. 3.6.2 O valor dos descontos indevidos, em si, não é fator hábil a afastar os danos decorrentes do ilícito, porquanto de qualquer modo representa privação indevida de rendimentos, cujo valor integral constitui direito do Apelado para reversão em seu benefício e de sua família. 3.6.3 Ora, relativamente às pessoas físicas, que cumprem rigorosamente os seus deveres e obrigações legais e contratuais, a disponibilidade integral dos seus rendimentos e o efetivo gozo de uma situação financeira adequada no mercado constituem conteúdo do seu próprio direito de personalidade, sobretudo quando inseridas em uma sociedade de consumo, como a atual. 3.6.4 Desse modo, face a gravidade de suas consequências, objetivamente aferíveis, as cobranças indevidas de prestações relativas a serviço não solicitado pela Apelada gerou, por si só, danos morais presumidos (in re ipsa), dispensando, por conseguinte, instrução probatória acerca de sua efetiva existência. 3.6.5 Acerca da existência do dever de reparação em casos como o presente, colaciono os seguintes precedentes desta Corte, litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. ART. 14. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I- Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independe, portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II- Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III- A reparação dos danos morais origunda do contrato de uso de cartão de crédito e débito realizado por meio fraudulento independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa (presumido). IV- A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e não ensejar enriquecimento ilícito. V- Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostra-se adequado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixado pelo juízo singular, quantun suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. VI- A restituição, na forma simples, do valor indevidamente descontado na conta bancária do consumidor, a título de repetição de indébito, é medida que deve ser mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0108539-90.2016.8.09.0093, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2020, DJe de 19/08/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0360912-80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. I - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, mediante fraude. II - Os danos causados à autora, foram gerados a partir da negligência da instituição financeira, sendo o apelante/réu o responsável pela conduta, haja vista que deveria ter tomado providências para certificar que as operações foram realizadas pela própria apelada. III - Se a decisão insurgida observou os parâmetros para a fixação dos danos morais, mormente à conta do valor fixado em semelhante situação pela jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça, mantém-se o quantum fixado a este título. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0188565-63.2014.8.09.0152, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2018, DJe de 08/02/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO. INCONSISTÊNCIAS ENTRE VALOR DA FATURA E DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ COMPROVADA. DANO MORAL. 1. Mostra-se ilícita a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor, de sorte que tal conduta caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária, especialmente quando instada a esclarecer os fatos a empresa quedar-se inerte, dificultando ainda a defesa do consumidor. 2. Reconhecendo-se o dano moral pleiteado pela parte autora, impõe-se a inversão da sucumbência em desfavor da ré, que deverá arcar com as custas e honorários, nos termos dos arts. 82 e 85, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJGO. 3ª Câmara Cível. AC nº 0105308-21.2015.8.09.0051. Rel. Des. Itamar de Lima. DJ de 16/10/2017). 3.6.6 Havendo evidente e imediata relação de dependência (nexo causal) entre o ato ilícito praticado pelo Apelante e o dano moral suportado pela Apelada, resta concretizada a trilogia estrutural que compõe o dever de indenizar. 3.7 Quanto ao valor indenizatório, ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. 3.7.1 Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. 3.7.2 Sérgio Cavalieri Filho, ao tecer considerações acerca do arbitramento do dano moral, assim pontifica: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes”. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas. Pág. 98) 3.7.3 Acerca da necessidade de observância de tais parâmetros, de outro modo não dispõe a jurisprudência desta Corte e do C. STJ: “(…) Danos morais. Valor indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na condenação ao pagamento de reparação de danos morais, deve-se considerar a repercussão econômica do dano, a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima, conforme o caso (...)”. (TJGO. 2ª Câmara Cível. AC nº 0261929-40.2013.8.09.0011. Rel. Des. Carlos Alberto França. DJ de 15/08/2018). “(...) A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa (...)”. (STJ. ª Turma. AgInt no AREsp 1240834 / SC. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 06/12/2018). 3.7.4 A matéria encontra-se, aliás, solidificada no âmbito da jurisprudência desta Corte por meio da Súmula 32, litteris: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. 3.7.5 Ora, estipular valor indenizatório baixo é negar reparação e fixá-lo em valor estratosférico, é dar margem ao locupletamento indevido. 3.7.6 Em detida análise dos autos, reputo que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença, observa os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e das condições pessoais dos envolvidos, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure um enriquecimento indevido. 3.7.7 Assim, tenho por necessária a manutenção do valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que é harmônico com a conduta displicente do Apelante, não condizente com a sua capacidade organizacional, considerado o seu porte econômico e empresarial. 3.7.8 Tal valor observa as balizas fixadas pela jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante, conforme se verifica do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.1. Resta caracterizada a ilicitude da conduta do banco apelante na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade.2. O quantum indenizatório deve atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, observando-se a extensão do dano e o nível econômico das partes, sem deixar de considerar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado, pelo que deve ser mantido.3. Havendo descontos indevidos junto ao benefício previdenciário do autor, faz jus a restituição simples até 30/03/2021, e em dobro nas parcelas subsequentes, conforme Recurso Repetitivo EARESsp 676.608/RSAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533156-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SELFIE' QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDICATIVO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. As relações das instituições financeiras com os usuários dos seus serviços são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ ? Superior Tribunal de Justiça: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2. ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?. Súmula 479 do STJ. 3. Restou evidenciado nos autos o defeito no serviço prestado pelo banco requerido/apelado, o qual permitiu a ocorrência de fraude, demonstrando, de forma inequívoca, a insegurança no produto ofertado ao consumidor, risco inerente exclusivamente ao seu negócio. 4. Demonstrado que a recorrida passou por evidente constrangimento e incômodo ao suportar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário para resolver seu problema. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e reparar ou ao menos minorar o mal causado, devendo ser ainda ser observado, na fixação do seu quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor. Em sendo assim, tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do ofensor, atendendo assim ao seu fim social. O valor fixado em R$ 5000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114855-42.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, Itumbiara - 1ª Vara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) (grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais e materiais. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DESCONTOS DE PARCELAS DE SEGURO NÃO CONTRATADO, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. 1- Não comprovada a contratação do seguro, responde o Banco pelos descontos indevidos no beneficio previdenciário da Consumidora, sendo sua responsabilidade civil objetiva, por se tratar de fortuito interno. 2- Os valores a serem restituídos em dobro, conf. art. 42, parágrafo único do CDC, devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar dos respectivos descontos, e os juros de mora a partir da citação. 3- A situação vivida pela aposentada, que teve diminuída sua renda em razão de cobrança de seguro não contratado, configura danos morais passíveis de indenização; daí, visando desestimular condutas ilícitas, compensar à vítima e disciplinar o ofensor, mister fixar os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do colendo STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 4- Em face da alteração do julgado, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva. Sem fixação de honorários recursais, em razão do provimento do recurso. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5000736-17.2019.8.09.0041, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019) (grifei) 3.8 Quanto à repetição do indébito simples, observo que o Apelante impugnou tão somente a fixação de juros e correção monetária a partir do evento danoso. 3.8.1 Razão não lhe assiste no particular, porquanto o caso se trata de responsabilidade civil extracontratual, na qual incidem as previsões do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, verbis: CC:Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula 54/STJ:Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 3.8.2 A correção monetária também é devida a partir do evento danoso, porquanto tão somente visa a atualização dos valores, em face dos efeitos corrosivos da inflação e, em se tratando a repetição de uma forma de reparação por danos materiais, deve incidir a partir de cada cobrança indevida. 3.9 Sendo assim, verifico a sentença recorrida não merece qualquer reforma. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão encontra-se alicerçada em jurisprudência e Súmula desta Corte, não declinando o Apelante, em suas razões recursais, precedentes de observância obrigatória, que disponham em sentido contrário. 5. Honorários recursais 5.1 Em razão do não provimento da Apelação Cível, necessária se mostra a majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). 5.2 Sopesando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, reputo razoável e proporcional a majoração da verba sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor da condenação que, somado à arbitrada no 1º Grau (10%), totaliza 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. 6.2 Majoro a verba sucumbencial devida pela seguradora em 10% (dez por cento) do valor da condenação que, somada à arbitrada no 1º Grau (10%), totaliza 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 6.3 Restando prequestionadas todas as matérias deduzidas, advirto desde já as partes, com fundamento no princípio da não-surpresa, que a interposição de recursos de natureza infundada ou protelatória autoriza a imposição de multa, conforme o ordenamento jurídico. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085615-27.2023.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis 4ª Câmara Cível Apelantes: SABEMI SEGURADORA S.A. Apelada: AILTON VAZ DOS REIS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. O autor alegou cobrança de prestações de seguro de vida que não contratou. A sentença declarou a inexistência dos débitos, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de relação contratual válida; (ii) a configuração de danos morais e seu valor; e (iii) o termo inicial de incidência de juros e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistindo prova da contratação do seguro pelo autor, a cobrança é indevida, imputando-se a responsabilidade objetiva à seguradora. O ônus da prova da existência do contrato recai sobre a ré, que não o comprovou.3.1 A cobrança indevida de serviço não contratado, por longos anos, causa dano moral in re ipsa, independentemente da prova do prejuízo, justificando a indenização.3.2 No cálculo da repetição do indébito simples, a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.3.3 O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é proporcional e razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 A seguradora responde objetivamente pela cobrança indevida de seguro de vida não contratado. 4.2 A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, independente de prova de prejuízo. 4.3 A repetição do indébito deve ser simples, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. 4.4 O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 373, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, p.u.; CC/2002, arts. 186, 927; CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 43, § 2º; CC/2002, art. 398.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18/TJGO; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ. Súmula 32/TJGO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085615-27.2023.8.09.0134 da comarca de Quirinópolis, em que figuram como Apelante SABEMI SEGURADORA S.A. e como Apelado AILTON VAZ DOS REIS. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(90)