Usucapião 5124822-40.2019.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2019

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

Cocalzinho de Goias - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

10/12/2025, 11:46

Intimação Lida

26/10/2025, 00:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 22:41

Processo Arquivado

08/10/2025, 12:54

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/10/2025, 12:53

Processo Desarquivado

08/10/2025, 12:50

Cálculo de Custas

17/09/2025, 14:37

Processo Arquivado

16/09/2025, 17:10

Certidão Expedida

16/09/2025, 17:10

Intimação Efetivada

16/09/2025, 16:52

Intimação Efetivada

16/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório

16/09/2025, 16:45

Intimação Expedida

16/09/2025, 16:45

Documento Expedido

16/09/2025, 16:44

Certidão Expedida

16/09/2025, 16:08

Todas as movimentações(149)

Cálculo de Custas

10/12/2025, 11:46

Intimação Lida

26/10/2025, 00:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 22:41

Processo Arquivado

08/10/2025, 12:54

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/10/2025, 12:53

Processo Desarquivado

08/10/2025, 12:50

Cálculo de Custas

17/09/2025, 14:37

Processo Arquivado

16/09/2025, 17:10

Certidão Expedida

16/09/2025, 17:10

Intimação Efetivada

16/09/2025, 16:52

Intimação Efetivada

16/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório

16/09/2025, 16:45

Intimação Expedida

16/09/2025, 16:45

Documento Expedido

16/09/2025, 16:44

Certidão Expedida

16/09/2025, 16:08

Transitado em Julgado

16/09/2025, 16:01

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:02

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5124822-40.2019.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Polo Ativo: JOSÉ CARLOS SANTOS Polo Passivo: Daniel Eduardo Garcia Amorelli Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por JOSÉ CARLOS SANTOS e JESUINA CONRADA GONTIJO SANTOS em face de DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, qualificados nos autos. Em sua exordial, aduz a parte autora que possui a posse mansa e pacífica, por si e por seus antecessores, há mais de 10 (dez) anos, sobre uma gleba de terras com área total de 6,33,50 Ha ou 01 alqueire, 24 litros e 71 centilitros, dentro do imóvel denominado FAZENDA LINHARES DE CIMA (SÍTIO PRÍNCIPE DA PAZ), município de Cocalzinho de Goiás-GO. Em sede de pedidos, requereu a citação do requerido e dos confinantes, a citação por edital dos terceiros interessados, incertos, ausentes e desconhecidos, a intimação dos representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União, a intimação do representante do Ministério Público e, finalmente, pugnou pelo julgamento procedente do pedido com a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários. Na mov. 04 foi determinada a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa. Após, os requerentes pugnaram pela correção do valor da causa para o a importância de R$ 38.000,00 (mov. 10). Na mov. 12 foi recebida a inicial, determinando-se que o requerido, confrontantes, representantes da Fazenda Municipal, Estadual e da União e o Ministério Público fossem citados, bem como nomeou curador para os Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos. Edital de Citação dos sucessores da parte requerida e Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos foi enviado para publicação dia 09/04/2020, na mov. 21. O Ministério Público aduziu que sua atuação não se faz necessária (mov. 22). O Município apresentou desinteresse na ação, mov. 25. O representante da União apresentou parecer de desinteresse na causa na mov. 29. A contestação por negativa geral dos Ausentes, Interessados, Incertos e Desconhecidos foi apresentada por curadora especial (mov. 38). O confrontante Edson Caetano e sua esposa Maria Creuza Teles caetano foram citados por oficial de justiça e não apresentaram contestação (mov. 49). O confrontante José Volteir de Oliveira Rios foi citado via WhatsApp (mov. 61) e concordou com o pedido autoral (mov. 63). Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública Estadual (mov. 79). O requerido foi citado via AR (mov. 83) e não apresentou contestação. Decisão de mov. 86 determina a intimação das partes para manifestarem interesse em produção de prova testemunhal ou se estão satisfeitas com as provas constantes dos autos. A parte autora pugna pela produção de prova testemunhal (mov. 90). Designada Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 94). Decretada a revelia do requerido (mov. 120). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, colhendo-se o depoimento das testemunhas Edson Caetano, Luciano Simão da Silva e Carlos Francisco Coelho Figueiró. Ainda, as alegações foram apresentadas de forma remissiva (mov. 130). Convertido o julgamento em diligência para os autores pagarem as custas complementares (mov. 134). Realizado o pagamento na mov. 140. Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que a requerente busca a aquisição originária da propriedade descrita nos autos. Inicialmente, cumpre analisar se estão preenchidos os requisitos para tal aquisição. De tal sorte, dispõe sobre a temática o artigo 1238 do Código Civil, in litteris: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição originária da propriedade que, para sua configuração, impõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) animus domini; b) posse mansa e pacífica; e c) posse ininterrupta. Sobre o instituto da usucapião e seus requisitos é importante colacionar o seguinte esclarecimento doutrinário: (…) Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (…). (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião Ordinário e Usucapião Especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47) A posse deve necessariamente estar acompanhada de animus domini, que consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se lhe pertencesse, atuando com o desejo de se converter em proprietário. A usucapião extraordinária, portanto, ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto, independendo de título e boa-fé. Decorrido o prazo, sem interrupção nem oposição, o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. Outrossim, nesta espécie de prescrição aquisitiva, não há exigência de que se comprove que o autor não possui outro imóvel. Examinando detidamente os autos, verifico que os documentos a ele anexados, somados ao depoimento prestado pelas testemunhas inquiridas em juízo, são suficientes para comprovar as alegações tecidas pelos autores na peça de ingresso. Note-se que é unânime entre as testemunhas que, inquiridas em juízo sob o crivo do contraditório, informaram que reconhecem a posse dos requerentes exercida sobre o imóvel usucapiendo há, no mínimo, 20 anos. Com efeito, a testemunha compromissada, Carlos Francisco Coelho Figueiró, relatou que há 38 anos conhece os autores no imóvel usucapiendo, que eles são reconhecidos como proprietários, moram no imóvel e que o mesmo é cercado por arame. Por fim, a testemunha Edson Caetano aduz que os autores criam cavalos e vacas e vivem no imóvel desde 2002. Além de todo o exposto, a inicial foi instruída com inúmeros documentos que corroboram com a posse antiga da autora e de seus sucessores, incluindo um Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Transferência de Direitos de Fração Ideal de Imóvel Rural, referente ao imóvel em discussão, no qual figura como cedente João Batista de Oliveira Teixeira e como cessionário José Carlos Santos (um dos autores), e é datado de 1997. Nessa senda, observo que restou devidamente comprovada a coexistência dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, eis que demonstrada a posse do imóvel com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção por terceiros, pelo prazo superior a 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Assim, quanto ao requisito temporal, o depoimento testemunhal e as provas documentais atestam a qualidade da posse contínua e pacífica de seus antecessores, a fim somá-la, perfazendo em torno de 38 (trinta e oito) anos. Possibilidade prevista no artigo 1243 do Código Civil, vejamos: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Não sendo outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO. ACESSIO POSSESSIONIS. ART. 1.243 DO CC. HOMOGENEIDADE DE POSSES. HONORÁRIOS A CURADORA ESPECIAL DEVIDOS. ARBITRAMENTO CONFORME PORTARIA Nº 293/2003 DA PGE ? ATUAL PORTARIA 77/2016. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. Para a configuração da usucapião extraordinária é preciso a comprovação da posse contínua e incontestada, pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé.2. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas, nos termos do art. 1.243 do CC.3. A acessio possessionis pressupõe a homogeneidade das posses, de forma não ser possível aos apelantes somar a sua posse, amparada no jus possessionis, àquela exercida pelo proprietário, decorrente do jus possidendi.4. Não evidenciado o preenchimento de integralidade dos requisitos atinentes à prescrição aquisitiva, sobremaneira aquele relacionado ao lapso temporal, como preconiza o artigo 1.238, do Código Civil, a manutenção da improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.5. Arbitra-se os honorários advocatícios da Curadora Especial nomeada nos autos, em UHD, nos termos da Portaria nº 293/2003 da PGE, mister a majoração da verba honorária fixada na primeira instância para 6,5 UHD?s, em aplicação analógica da norma do artigo 85, §11 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5203927-39.2021.8.09.0034, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Oportuno ressaltar que, embora devidamente citados para os termos da presente demanda, os confinantes do imóvel não apresentaram nenhuma oposição, ao passo em que a parte requerida, não apresentou contestação à inicial, e as Fazendas Públicas não manifestaram interesse no imóvel em debate. À vista disso, no presente caso vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis à emissão do provimento declaratório ora reclamado, razão pela qual se impõe a procedência do pedido inaugural com a declaração do domínio do imóvel descrito na petição inicial em favor do autor. DISPOSITIVO Na confluência do exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião deduzido na inicial para DECLARAR o domínio dos autores sobre uma gleba de terras com área total de 6,33,50 Ha ou 01 alqueire, 24 litros e 71 centilitros, dentro do imóvel denominado FAZENDA LINHARES DE CIMA (SÍTIO PRÍNCIPE DA PAZ), município de Cocalzinho de Goiás-GO, conforme memorial descritivo apresentado à mov. 01, arq. 08 e certidão de registro do imóvel à mov. 01, arq. 09. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. FIXO honorários em 3 (três) UHD's à curadora nomeada Dra. Yngrid Carneiro Leite, OAB/GO 52.652. EXPEÇA-SE a respectiva certidão. Sobrevindo o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de transcrição e remetam ao CRI local para as providências de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/05/2025, 17:33

Intimação Efetivada

08/05/2025, 17:33

Autos Conclusos

06/05/2025, 15:01

Juntada -> Petição

14/04/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

09/04/2025, 18:32

Intimação Efetivada

09/04/2025, 18:32

Intimação Efetivada

09/04/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5124822-40.2019.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPolo Ativo: JOSÉ CARLOS SANTOSPolo Passivo: Daniel Eduardo Garcia Amorelli Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Analisando os autos, verifico que, após ser intimada para corrigir o valor da causa (mov. 04), a parte autora atribuiu o valor de R$ 38.000,00 (mov. 10), porém o valor não foi efetivamente alterado e ainda não foi expedida guia de custas complementares nem intimada a parte autora para pagar.Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino à escrivania que ALTERE o valor da causa para o montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e, após, EXPEÇA guia de custas complementares e INTIME a parte autora para providenciar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.Realizado o pagamento, volvam-me os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

07/04/2025, 17:03

Intimação Efetivada

07/04/2025, 17:02

Intimação Lida

03/04/2025, 03:02

Mídia Publicada

25/03/2025, 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento

25/03/2025, 16:41

Autos Conclusos

25/03/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected]

25/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

24/03/2025, 17:45

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:45

Intimação Expedida

24/03/2025, 17:45

Autos Conclusos

24/03/2025, 15:54

Juntada -> Petição

24/03/2025, 13:59

Intimação Lida

21/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected]

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Decretação de revelia

12/03/2025, 19:49

Intimação Efetivada

12/03/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected]

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/03/2025, 18:21

Autos Conclusos

11/03/2025, 18:21

Intimação Efetivada

11/03/2025, 18:14

Intimação Expedida

11/03/2025, 18:11

Audiência de Instrução e Julgamento

11/03/2025, 18:07

Intimação Efetivada

11/03/2025, 18:07

Juntada -> Petição

20/02/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/02/2025, 15:27

Intimação Efetivada

14/02/2025, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 17:42

Autos Conclusos

29/01/2025, 12:43

Certidão Expedida

27/01/2025, 13:52

Intimação Efetivada

27/01/2025, 13:52

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

09/12/2024, 06:17

Intimação Lida

25/11/2024, 03:05

Ato Ordinatório

21/11/2024, 19:04

Intimação Efetivada

21/11/2024, 19:04

Carta Precatória Expedida

13/11/2024, 14:56

Intimação Expedida

13/11/2024, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2024, 12:56

Intimação Efetivada

11/11/2024, 12:56

Autos Conclusos

04/11/2024, 12:50

Juntada -> Petição

16/10/2024, 16:28

Intimação Lida

12/09/2024, 03:02

Juntada -> Petição

11/09/2024, 16:15

Intimação Efetivada

02/09/2024, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2024, 14:05

Intimação Expedida

02/09/2024, 14:05

Intimação Efetivada

02/09/2024, 14:05

Prazo Decorrido

24/07/2024, 17:19

Autos Conclusos

24/07/2024, 17:19

Citação Efetivada

11/05/2024, 00:52

Citação Expedida

26/04/2024, 22:25

Juntada -> Petição

28/02/2024, 08:37

Certidão Expedida

05/02/2024, 18:39

Certidão Expedida

05/02/2024, 18:36

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2024, 17:38

Intimação Efetivada

31/01/2024, 17:38

Autos Conclusos

11/01/2024, 14:48

Juntada -> Petição

02/10/2023, 14:15

Juntada -> Petição

25/09/2023, 15:02

Certidão Expedida

25/07/2023, 16:05

Intimação Efetivada

25/07/2023, 16:05

Carta Precatória Expedida

31/05/2023, 11:51

Citação Não Efetivada

30/04/2023, 00:49

Citação Expedida

14/04/2023, 18:24

Juntada -> Petição

13/04/2023, 16:29

Juntada -> Petição

12/04/2023, 16:18

Juntada -> Petição -> Resposta

26/01/2023, 13:06

Juntada -> Petição -> Resposta

26/01/2023, 12:59

Juntada de Documento

24/01/2023, 15:05

Intimação Via Telefone Efetivada

16/11/2022, 17:30

Juntada -> Petição

28/07/2022, 17:12

Certidão Expedida

24/06/2022, 09:03

Intimação Efetivada

24/06/2022, 09:03

Decisão -> deferimento

09/12/2021, 18:04

Autos Conclusos

04/11/2021, 08:54

Juntada -> Petição

15/07/2021, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

29/06/2021, 18:56

Intimação Efetivada

29/06/2021, 18:56

Autos Conclusos

08/06/2021, 01:33

Mandado Cumprido

08/06/2021, 01:31

Juntada -> Petição

19/04/2021, 11:09

Certidão Expedida

24/03/2021, 16:07

Intimação Efetivada

24/03/2021, 16:07

Juntada de Documento

24/03/2021, 16:03

Juntada de Documento

24/03/2021, 15:57

Certidão Expedida

19/11/2020, 15:44

Intimação Efetivada

20/10/2020, 17:49

Intimação Lida

31/08/2020, 03:10

Juntada -> Petição

25/08/2020, 09:42

Certidão Expedida

20/08/2020, 14:29

Intimação Expedida

20/08/2020, 14:29

Certidão Expedida

20/08/2020, 14:22

Juntada -> Petição

17/08/2020, 15:30

Intimação Efetivada

04/08/2020, 20:58

Documento Cumprido

04/08/2020, 20:56

Juntada -> Petição

02/07/2020, 09:58

Intimação Lida

04/05/2020, 04:12

Juntada de Documento

22/04/2020, 17:35

Juntada -> Petição

16/04/2020, 16:42

Intimação Lida

16/04/2020, 16:41

Intimação Lida

14/04/2020, 17:01

Juntada -> Petição

14/04/2020, 17:01

Documento Expedido

09/04/2020, 13:30

Troca de Responsável

08/04/2020, 16:00

Mandado Expedido

08/04/2020, 14:06

Citação Expedida

08/04/2020, 14:02

Citação Expedida

08/04/2020, 14:00

Intimação Expedida

08/04/2020, 13:54

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2020, 18:17

Autos Conclusos

05/03/2020, 09:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/09/2019, 10:29

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2019, 14:18

Intimação Efetivada

26/08/2019, 14:18

Autos Conclusos

17/07/2019, 11:10

Juntada -> Petição

15/05/2019, 16:25

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2019, 08:56

Intimação Efetivada

07/05/2019, 08:56

Processo Distribuído

12/03/2019, 10:03

Autos Conclusos

12/03/2019, 10:03

Peticão Enviada

12/03/2019, 10:02

Documentos

Decisão

•07/05/2019, 08:56

Decisão

•26/08/2019, 14:18

Decisão

•05/03/2020, 18:17

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 20:58

Decisão

•29/06/2021, 18:56

Decisão

•09/12/2021, 18:04

Despacho

•31/01/2024, 17:38

Despacho

•02/09/2024, 14:05

Despacho

•11/11/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 19:04

Despacho

•29/01/2025, 17:42

Despacho

•12/03/2025, 19:49

Despacho

•24/03/2025, 17:45

Despacho

•07/04/2025, 17:02

Despacho

•08/05/2025, 17:33

09/05/2025, 00:00