Petição Cível 5420584-44.2024.8.09.0074 - TJGO

Petição Cível 5420584-44.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5420584-44.2024.8.09.0074Autor(a): Jose Aparecido PereiraPromovido(a): Elizabeth Pio Pereira Guimaraes SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas proposta por AVERALDO PIO PERREIRA e APARECIDO PEREIRA em face de ELIZABETH PIO PEREIRA GUIMARÃES, qualificados. Consta na inicial que os autores são herdeiros de Joaquim Pio Pereira, falecido em 03/04/2022 - ação de inventário n. 5524491-73. O de cujus era casado com Maria Miguel Pereira, interditada, sendo a curadora sua filha Elizabeth Pio Pereira Guimarães. Relatam que Elizabeth é inventariante e que de forma imotivada nega-se a prestar contas, devido aos vários conflitos familiares. Asseveram que possuem o direito a prestação de contas dos bens do Espólio de Joaquim Pio Pereira. Decisão de evento n. 05 recebe inicial e defere as benesses da justiça gratuita aos autores. Intimação ao procurador da requerida nos autos de inventário (evento n. 08), este esclarece que a citação deve proceder-se de maneira pessoal a Elizabeth no evento n. 09. Citação efetivada – evento n. 11. Prestação de contas pela parte ré no evento n. 12. Impugnação apresentada – evento n. 15. Determinação de juntada dos documentos contidos nos links (evento n. 12), tendo em vista que este juízo não possui acesso direto aos documentos mencionados – evento n. 17. Disponibilização de novos links de acesso aos documentos no evento n. 21. Determinação de depósito dos documentos em Cartório – evento n. 23. Certificado a entrega dos documentos no evento n. 28. Intimada a parte autora (eventos n. 31 e 32), esta apresenta impugnação no evento n. 33. Os autores alegam que a requerida não cumpriu com a obrigação legal de prestar contas, sendo necessário a juntada de documentos fiscais para comprovação. Sentença proferida no evento n. 35, entretanto fora cassada no evento n. 52. A parte autora manifesta no evento n. 65 e a parte ré no evento n. 66 pela retomada do trâmite processual. Parecer ministerial de evento n. 71, manifestando pela intimação da inventariante para que realize a prestação de contas referente ao período do inventário. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, DEFIRO as benesses da justiça gratuita a requerida, eis que comprovada a sua hipossuficiência. É imperioso ressaltar que não se pode olvidar que a Ação de Exigir Contas possui natureza eminentemente documental, visto que, na primeira fase, discute-se apenas o direito de exigir as contas ou a obrigação de prestá-las. Diante disso, entendo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não implica em cerceamento do direito de defesa. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPROPRIEDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 0034361-05.2016.8.09.0051, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2017, DJe de 14/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Restando comprovado, nos autos, o negócio jurídico realizado entre as partes (contrato de construção de uma academia), inexiste dúvida quanto ao interesse de agir da Autora/Apelada, para que possam ser satisfeitas dúvidas quanto a eventuais créditos/débitos (quantum debeatur), relativos a pagamentos que deveriam ter sido realizados, no decorrer da relação contratual. 2- Na primeira fase da ação de prestação de contas, por restringir-se a verificação do dever de prestar contas, inexiste cerceamento de defesa, pela não produção de provas. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 374735-92.2013.8.09.0051, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017). Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, impende ressaltar, de início, que algumas mudanças legislativas foram promovidas no procedimento em testilha com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, notadamente quanto ao nomen iuris da ação e aos seus prazos processuais. A tradicional “Ação de Prestação de Contas” deu lugar a “Ação de Exigir Contas” e, nesse contexto, tão somente o autor pode se valer do rito especial, nos termos do art. 550. Segundo a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (…) o rito especial cabe, agora, apenas ao que tem o direito de exigir as contas daí a alteração do nome deste capítulo em comparação ao que constava do CPC/1973, de ação de prestação de contas para ação de exigir contas (In: Comentários ao Código de Processo Civil “Novo CPC”: Lei 13.105/2015, São Paulo: RT, 2015, p. 1367). No que se refere ao interesse de agir, lecionam os aludidos processualistas que entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele a favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de exigir contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levado a efeito por um em favor do outro. Acerca da especificidade desse tipo de procedimento, o eminente Desembargador Alexandre Freitas Câmara, ensina que: (…) o procedimento especial de prestação de contas a ser examinado é o da 'ação de exigir contas', a ser utilizado no caso de 'prestação forçada de contas'. Trata-se, como se poderá observar, de um procedimento diferente da maioria dos conhecidos do direito brasileiro. Isto porque o procedimento especial da 'ação de exigir contas' é dividido em duas fases, bem nítidas. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo demandante. A segunda fase, que só se instaura se ficar acertada a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. É preciso notar, porém, que não se estará aqui diante de dois processos distintos, tramitando simultaneamente nos mesmos autos. O processo, em verdade, é único, embora dividido em duas fases distintas. Há, pois, o ajuizamento de uma única demanda, contendo um único mérito. A análise deste, porém, é dividido em dois momentos: o primeiro, dedicado à verificação da existência do direito de exigir a prestação de contas; o segundo dirigido à verificação das contas e do saldo eventualmente existente (…) (In: Lições de Direito Processual Civil, Volume III, Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2015, p. 371/372). O art. 550, do Código de Processo Civil, dispõe que quaisquer dos sujeitos da relação patrimonial que implique dever de prestar contas pode provocar sua apresentação mediante demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e que a requerida administra valores que lhe pertence, o que se vislumbra na hipótese. O procedimento especial da ação de prestação de contas tem o fim específico de exigir, da parte demandada, que preste esclarecimentos acerca da administração de bens alheios, discriminando as importâncias recebidas e despendidas, possibilitando-se, com isso, a apuração de eventual saldo credor, saldo devedor ou até mesmo a inexistência de saldo. O seu objeto não pode abranger questões mais complexas que devem ser discutidas em demandas próprias, nas vias ordinárias. O suporte fático do pedido é a obrigação de o réu dar contas ao autor e, se essa obrigação for contestada, o processo se desdobrará em duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será resolvida, mediante pronunciamento judicial, se o demandado está, ou não, obrigado a prestá-las; outra, final, em que, admitida a procedência da primeira, terá lugar a referida prestação, em forma mercantil, objetivando a fixação de um saldo devedor ou credor, líquido e certo, na operação desenvolvida. No caso em comento, pretende os autores a prestação de contas da administração do espólio de Joaquim Pio Pereira, genitor das partes e da curatela de Maria Miguel Pereira, genitora das partes. A requerida, por sua vez, contestou e, ao mesmo tempo, apresentou contas, o que se poderia entender que ficaria suprimida a primeira fase do procedimento, uma vez que implicitamente haveria confissão quanto a este dever. Contudo, não se atentou para o disposto no art. 551, § 1º, Código de Processo Civil: Art. 551 As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados; Por sua vez, o autor impugnou as contas prestadas pelo réu, bem como a forma como elas foram apresentadas. Tenho que assiste razão em parte os requerentes. As contas não foram prestadas de forma a permitir o exame, por parte dos autores e também deste Juízo, das despesas e receitas para fins de delimitação da relação jurídica existente entre as partes, havendo a necessidade de discriminar as prestações de contas. Dessa forma, não obstante a prestação de contas da requerida, neste ato, será deliberado tão somente quanto ao dever de prestar contas, ou seja, a primeira fase, pois quando se fala da própria existência da obrigação de prestá-la (espécie dos autos), precorre-se a primeira etapa do procedimento. No caso de conflito quanto aos valores de créditos e débitos colocados em jogo e do possível saldo em favor de uma parte, instala-se a segunda fase, caso destes autos, pois o autor não concordou com as contas prestadas quando se manifestou em Réplica. Assim, a parte requerida, exerce a função de inventariante do espólio de Joaquim Pio Pereira, desde 01/09/2023, deve, no prazo e na forma legal, apresentar contas de forma pormenorizada, expondo os componentes do débito e do crédito, apresentando comprobatório documental das respectivas entradas e saídas no período em que está como administradora inventariante. Ademais, a parte requerida exerce a curatela de Maria Miguel Pereira desde 28/05/2021. Enfim, apresentar em Juízo as contas em forma mercantil, conforme determina a legislação processual. Prosseguindo, passada a controvérsia acerca do dever ou não da requerida de prestar contas, resta saber se há o direito do requerente de exigi-las. Em análise aos autos do inventário, observa-se que os autores são filhos do falecido, sendo herdeiros, verifico ainda que, são filhos de Maria Miguel Pereira. Logo, não vislumbro controvérsia sobre a legitimidade dos autores em exigir contas da requerida. Ainda que prestada contas nos autos do inventário, os herdeiros possuem o direito de exigir-lhe as contas, referentes ao inventário e como filhos da interditada, possuem direito de exigir-lhe as contas em relação a curatela, e o dever da parte requerida de prestar-lhe. Destaco ainda que o período de prestação de contas da curatela deve ser de 28/05/2021 até atualmente e do inventário, desde 01/09/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em sua primeira parte, para reconhecer o dever da requerida de prestar contas aos requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, referente a administração do espólio, de 01/09/2023 até hoje, e da curatela, desde 28/05/2021, sob pena de não poder impugnar as que a parte requerente venha a apresentar. As contas deverão ser apresentadas de forma mercantil, nos termos do art. 551, § 1º, Código de Processo Civil. Esclareço que com a procedência do pedido dos autores (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. Considerando que a primeira fase da ação de exigir contas não se vincula à apuração das contas ou de eventual saldo, a fixação da verba honorária sucumbencial deve ser realizada por apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Desse modo, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade que lhe beneficio. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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