Cumprimento de sentença 0159799-97.2016.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de sentença 0159799-97.2016.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0159799-97.2016.8.09.0097Polo ativo: LUCY JANE TEIXEIRAPolo passivo: BANCO BMG S.A.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, onde a parte exequente pretende a execução de título judicial, consistente na sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, a qual foi confirmada em sede recursal.Inicialmente, foi requerida a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor da condenação (mov. 141), o que foi indeferido (mov. 146), determinando-se à parte exequente que promovesse o cumprimento de sentença com memória discriminada e atualizada do cálculo.Contra essa decisão, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (nº 5404451-52.2024.8.09.0097), o qual foi provido pelo E. Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 154).Em cumprimento à decisão do Tribunal, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou o cálculo (mov. 157), apurando o valor de R$ 44.208,78.O executado impugnou o cálculo (movs. 161, 173 e 184), alegando que não teria sido considerada a compensação das diversas compras e da TED recebida pela parte autora, no valor de R$ 2.877,12, devidamente atualizada desde a data do saque (05/2010). Apresentou planilha de cálculo (mov. 174) apontando o valor devido de R$ 38.707,38.Por sua vez, a exequente concordou com os cálculos da Contadoria e requereu sua homologação (movs. 160 e 170).Verificando possível inconsistência, a decisão na mov. 163 determinou nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, observando que "os descontos na folha de pagamento da exequente tiveram início no mês de junho de 2010, data inclusive informada na inicial como sendo o mês em que as partes formalizaram o contrato referente ao cartão de crédito", enquanto que os cálculos consideraram descontos a partir de janeiro de 2010.Em nova manifestação (mov. 180), a Contadoria esclareceu que o crédito disponibilizado inicialmente foi devidamente considerado no cálculo. Quanto às compras mencionadas pelo executado, informou que a sentença não determina que sejam descontadas no valor a ser devolvido, razão pela qual não foram lançadas no cálculo. Por fim, informou que não atualizou o crédito a ser compensado, pois a sentença não determinou sua atualização.A parte autora concordou com as informações prestadas pela contadoria (mov. 183).A parte ré impugnou os cálculos (mov. 184).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.A controvérsia reside na interpretação da sentença quanto à forma de liquidação, especialmente em relação à compensação de valores.Nesse sentido, a sentença (mov. 24) determinou, em sua parte dispositiva:"Em virtude da rescisão, condeno a réu na devolução dos valores pagos pela autora, de maneira simples, descontando-se o crédito disponibilizado inicialmente, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, no caso, a data do desembolso pela autora, nos termos da Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça."Da análise do título executivo judicial, observo que a condenação consiste na devolução dos valores pagos pela autora, de maneira simples, descontando-se o crédito disponibilizado inicialmente. Não há menção expressa à compensação de compras realizadas pela autora com o cartão de crédito.A Contadoria Judicial, esclareceu que considerou em seus cálculos o desconto do crédito disponibilizado inicialmente, conforme determinado na sentença. Quanto às compras mencionadas pelo executado, a Contadoria afirmou que não as incluiu nos cálculos por não haver determinação expressa na sentença.O contrato objeto da lide refere-se a cartão de crédito consignado, modalidade considerada abusiva conforme Súmula 63 do TJGO, conforme reconhecido pelo acórdão (mov. 80). Na fundamentação do acórdão, restou consignado que: "Considerando, in casu, a não utilização do cartão de crédito por meio de compras, devem ser aplicadas tão somente as regras do empréstimo pessoal consignado."Desse modo, concluo que não há fundamento para compensar valores relativos a compras, uma vez que o próprio acórdão reconheceu a não utilização do cartão para compras, aplicando ao caso as regras do empréstimo pessoal consignado.Quanto à data inicial dos descontos, verifico que o erro apontado por este Juízo na movimentação 163 já foi retificado pela Contadoria Judicial, considerando os descontos a partir de junho de 2010, conforme consta no cálculo apresentado (mov. 167).Diante do exposto, ACOLHO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na movimentação 167 e HOMOLOGO o valor da execução em R$ 44.208,78 (quarenta e quatro mil duzentos e oito reais e setenta e oito centavos).INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor homologado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(22)