Procedimento Comum Cível 6027081-05.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6027081-05.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 6027081-05.2024.8.09.0113Polo Ativo: Alirio Custodio Da FonsecaPolo Passivo: Aspecir PrevidenciaDECISÃOTrata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por ALIRIO CUSTODIO DA FONSECA, em desfavor da ASPECIR PREVIDÊNCIA – ASPECIR UNIÃO SEGURADORA e BANCO BRADESCO S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário através de conta bancária junto ao banco réu; que ao verificar seu extrato bancário junto ao Banco requerido, constatou descontos de valores denominados “PAGTO ELETRON COBRANÇA - ASPECIR”; que não contratou ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Postulou, como tutela de urgência, liminar para paralisar/suspender de imediato os descontos realizados em sua conta; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito com a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento a título de indenização.Determinada a emenda, esta restou realizada no evento 08.Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, bem como a inversão do ônus da prova, com a concessão da gratuidade da justiça à autora, sendo determinada a citação da parte requerida (mov. 11).Devidamente citada, a parte requerida (Bradesco) apresentou contestação (evento 35), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, impugnação ao pedido de gratuidade e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, ausência da responsabilidade do Bradesco e a improcedência da ação.Contestação apresentada pela requerida (União Seguradora), alegando a boa fpe contratual e a licitude do contrato, evento 36.Audiência de conciliação realizada sem acordo, evento 40.Impugnação à contestação (mov. 41).Intimadas as partes para especificarem provas, o requerente pugnou pela designação de perícia grafotécnica (evento 46). O requerido (Bradesco), pugnou pela audiência de instrução e julgamento (evento 47. O primeiro requerido quedou-se inerte.Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.Constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade de análise de questão preliminar, bem como especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I — Quanto as questões processuais pendentes a) Ausência de pretensão resistidaEm suma, a parte requerida relata que a parte autora não se empenhou em resolver sua pretensão por intermédio de requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida. Todavia, entendo que tal pretensão não merece prosperar, uma vez, não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial.Ademais, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já traz à tona a resistência a pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide.b) Impugnação ao pedido de gratuidadeEm seguida, sobre a preliminar de concessão indevida de gratuidade da justiça, a lei assegura esse benefício aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. E no presente caso, a autora demonstrou através dos documentos juntados (evento 8) sua hipossuficiência financeira, não tendo a parte requerida comprovado qualquer modificação no status financeiro da parte autora, motivo pelo qual mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.c) Ilegitimidade passivaO requerido, Banco Bradesco S/A, alega ainda que é parte ilegítima para estar no polo passivo da demanda, pois somente realizou os descontos mensais na conta bancária após, a autorização da cliente, ora autora.Não obstante, tenho que embora na condição de intermediadora, a requerida responde solidariamente pelas falhas na prestação de serviço. Afinal deve a reclamada obter a autorização do cliente para autorizar descontos em conta bancária.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser afastada a preliminar de falta de pressuposto de validade processual, diante da alegada ilegitimidade passiva, visto que o apelante foi o responsável pelos descontos indevidos na conta bancária do autor. 2. Tratando-se de contrato celebrado mediante débito em conta bancária, é dever da instituição financeira obter a prévia a autorização do correntista. 3. Comprovado que o apelado não procedeu com a contratação do serviço, sendo demonstrados os descontos indevidos na sua conta, resta patente a falha do banco apelante, diante da atitude negligente que culminou no débito automático indevido de valores na conta-corrente, sem autorização do apelado, configurando-se, desse modo, dano moral indenizável. 4. Razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Em razão do desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários recursais, ao teor do artigo 85, § 11 do Diploma Processual Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03833774320188090002, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). Negritei.Assim, as preliminares não merecem ser acolhidasII — Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: As questões de fato que merecem análise estão delineadas na petição inicial. A parte autora aduz que não contratou o serviço, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da condenação pelos danos extrapatrimoniais (morais) sofridos. No que pertine ao pedido de prova oral, conclui-se pela sua desnecessidade. Ora, a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal se mostram despiciendas para a demonstração dos fatos discutidos nos autos, na medida em que a veracidade dos fatos podem e devem ser demonstras por meio de documentos (artigo 443, do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de prova oral. No tocante ao pedido de prova pericial, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus deverá ser atribuído às requeridas, conforme entendimento do Tema 1.061, afetado para efeito do julgamento do Recurso Especial em IRDR na 2ª Seção do STJ. Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais, ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2021). Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte autora de realização de perícia grafotécnica nas assinaturas apostas no contrato juntado aos autos. III — Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova deve observar, no caso, as normas consumeristas, na medida em que se trata de nítida relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Sobre a inversão do ônus da prova, prudente esclarecer, ainda, que este se limita a matéria técnica, permanecendo imputáveis à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (eventual conduta ilícita da parte requerida e os danos alegados), nos termos do artigo 373, do CPC. IV — Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito a serem analisadas na sentença são aquelas que decorrem dos fatos deduzidos na exordial, quanto à (in)existência do contrato e a responsabilidade civil, com análise dos seus requisitos, segundo as normas consumeristas e cíveis, na forma do art. 927 do CC. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e: a) DEFIRO o pedido de prova pericial.Para tanto, NOMEIO como perito(a) grafotécnico(a) a Sra. Angelica de Santana Correira Ferreira, perita grafotécnica, podendo ser encontrado(a) pelos contatos: angé[email protected] e/ou (64) 992627898. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação referente a efetiva necessidade da realização da perícia técnica, fica facultado às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Intime-se o expert eletronicamente para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem em igual prazo. Advirta-se, que a perícia deve ser paga pela parte requerida, observado o Tema 1.061 do STJ, devendo o requerido arcar com ônus da prova. Destarte, intime-se o requerido a efetuar o depósito dos honorários do perito, sob pena de rejeição das documentações apresentadas aos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, corridos, para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trabalho técnico. Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

05/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(107)