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Agravo Em Recurso EspecialAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVO GAMA

Autor

RAIMUNDO NONATO SOUSA

CPF 350.***.***-34

Reu

RODRIGO MENDES GOMES

CPF 810.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

02/10/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 02/10/2023

02/10/2023, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/08/2023 Petição Nº 484114/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0484114 - AgInt no AREsp 2302402 - Publicação prevista para 17/08/2023

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVO GAMA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00484114/2023 - AgInt no AREsp 2302402/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000583-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00484114/2023 - AgInt no AREsp 2302402/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/05/2023 e término em 15/06/2023 o prazo para RODRIGO MENDES GOMES apresentar resposta à petição n. 484114/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 305.

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/05/2023 e término em 15/06/2023 o prazo para RAIMUNDO NONATO SOUSA apresentar resposta à petição n. 484114/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 305.

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/05/2023 e término em 15/06/2023 o prazo para RONALDO CAVALCANTE ALBUQUERQUE apresentar resposta à petição n. 484114/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 305.

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 24/05/2023 Petição Nº 484114/2023 -

legal