Agravo de Instrumento 5981851-35.2024.8.09.0049 - TJGO

Agravo de Instrumento 5981851-35.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5981851-35.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA RECORRENTE: ELICIO ARAÚJO ROSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILA PROPÍCIO DECISÃO ELICIO ARAÚJO ROSA, regularmente representado, na mov. 41, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 32 proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 5ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel objeto de ação de desapropriação, ajuizada por ente municipal para construção de estrada de rodagem, nos termos dos Decretos Municipais nº 440/2022 e nº 604/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência inicial do agravante no polo passivo da ação de desapropriação gera nulidade processual; e (ii) verificar a legalidade da decisão agravada, considerando os requisitos para a imissão provisória na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência inicial do agravante no polo passivo da ação de desapropriação não configura nulidade processual, uma vez que ele foi incluído posteriormente e pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 4. Os requisitos para imissão provisória na posse, previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, foram devidamente atendidos, com declaração de urgência pelo ente expropriante e depósito judicial do valor estipulado para a indenização. 5. As alegações de ausência de notificação e de irregularidade na avaliação do imóvel não foram objeto de decisão no juízo de origem, sendo inviável sua análise direta em grau recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência inicial de litisconsorte passivo necessário, sanada com inclusão posterior e sem prejuízo ao contraditório, não enseja nulidade processual. 2. Atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse pode ser deferida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ag. Inst. 5017128-47.2024.8.09.0044; TJGO, Ag. Inst. 5431627-47.2024.8.09.0051. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 5º, II, XXIII, LIV e LV e 37 da CF; 1.228 do CC; 114 e 300, §3º do CPC, 10-A, 13, 15, §§1º, 2º e 3º e 16 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como divergência jurisprudencial. Requer, ademais, a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que os requisitos pertinentes foram preenchidos. Para tanto, alega que “...a probabilidade de provimento do recurso é grande. Há probabilidade de reversão, via do presente REsp, diante da incorreção existente no Acórdão vergastado, bem como da equivocada aplicação da legislação federal ao caso em concreto.” Prossegue aduzindo que “...Quanto ao risco de dano grave, iminente ou de difícil reparação, caso não haja o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, observa-se que a ação de desapropriação está tramitando de forma irregular, com o risco de atingir demasiadamente o patrimônio deste Recorrente de forma indevida.” Preparo regular (mov. 44). É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recorrente não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado. Com efeito, não há elementos contundentes, com base nos quais se possa dizer que está presente a probabilidade do direito invocado, como também, que a não concessão de efeito suspensivo lhe acarretaria grave lesão, haja vista que as teses jurídicas por ele apresentadas exigem uma interpretação aprofundada do direito e a reapreciação das provas, o que, frise-se, não convém seja realizado no estreito limite do juízo superficial que ora se faz (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2468931/SPi, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 11/04/2024). Por outro lado, cumpre consignar que o temor de que seja iniciada eventual execução provisória não é suficiente à caracterização do ‘perigo na demora’, posto que o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado, situação esta que já desautoriza a acolhida da pretensão deduzida (cf. STJ, 4ª T., AgInt na TutCautAnt 407/SPii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 06/06/2024). Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/2 i“AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese em apreço, o referido pleito sequer está acompanhado de fundamentos que busquem demonstrar a existência dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida, razão pela qual não merece conhecimento. 3.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o impulso ao cumprimento da sentença, por si só, não constitui risco de dano irreparável ou mesmo inutilidade de eventual provimento jurisdicional favorável à pretensão da parte ora requerente, porquanto o procedimento da execução possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos. 4. Agravo interno desprovido.” (destacado) ii“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.“ (destacado)

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Término da Suspensão do Processo

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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