Agravo em Recurso Especial 5981851-35.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 14.783,07

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ELÍCIO ARAÚJO ROSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VILA PROPICIO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

LUCAS DIAS LIMA COUTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

22/09/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 22/09/2025

22/09/2025, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

29/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:37

Não conhecido o recurso de ELICIO ARAUJO ROSA

27/08/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2025

27/08/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/08/2025, 15:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/08/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

18/07/2025, 13:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/08/2025, 19:30