Execução de Título Extrajudicial 5694971-52.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5694971-52.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5694971-52.2023.8.09.0051Requerente: Agencia De Fomento De Goias SaRequerido: Cambburi Industria E Comercio De Laticinios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A - GOIÁSFOMENTO em face da sentença que declarou extinta a execução, reconhecendo a satisfação da obrigação e determinando a expedição de alvará no valor de R$ 155.226,91 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos).A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, apontando que o valor correto constante nos autos, conforme planilha apresentada no evento 47 e bloqueio efetivado via SISBAJUD (evento 65), seria de R$ 182.074,41 (cento e oitenta e dois mil setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).Vieram os autos conclusos.2. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, assiste razão à parte embargante.Verifica-se a existência de erro material na sentença, que indicou o valor de R$ 155.226,91 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) como o montante a ser expedido em alvará, quando, na realidade, o valor bloqueado e constante da planilha atualizada é de R$ 182.074,41 (cento e oitenta e dois mil setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme documentos acostados nos eventos 47 e 65.Assim, impõe-se a correção do erro material apontado, sem alteração do mérito da decisão, apenas para retificar o valor para expedição do alvará judicial.3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar o erro material, retificando a sentença para determinar a expedição de alvará judicial eletrônico no montante de R$ 182.074,41 (cento e oitenta e dois mil setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para a conta bancária indicada pela parte exequente.4. Intimem-se. Cumpra-se.5. No mais, cumpra-se conforme decisão retro.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5694971-52.2023.8.09.0051Requerente: Agencia De Fomento De Goias SaRequerido: Cambburi Industria E Comercio De Laticinios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A - GOIÁSFOMENTO em face da sentença que declarou extinta a execução, reconhecendo a satisfação da obrigação e determinando a expedição de alvará no valor de R$ 155.226,91 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos).A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, apontando que o valor correto constante nos autos, conforme planilha apresentada no evento 47 e bloqueio efetivado via SISBAJUD (evento 65), seria de R$ 182.074,41 (cento e oitenta e dois mil setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).Vieram os autos conclusos.2. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, assiste razão à parte embargante.Verifica-se a existência de erro material na sentença, que indicou o valor de R$ 155.226,91 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) como o montante a ser expedido em alvará, quando, na realidade, o valor bloqueado e constante da planilha atualizada é de R$ 182.074,41 (cento e oitenta e dois mil setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme documentos acostados nos eventos 47 e 65.Assim, impõe-se a correção do erro material apontado, sem alteração do mérito da decisão, apenas para retificar o valor para expedição do alvará judicial.3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar o erro material, retificando a sentença para determinar a expedição de alvará judicial eletrônico no montante de R$ 182.074,41 (cento e oitenta e dois mil setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para a conta bancária indicada pela parte exequente.4. Intimem-se. Cumpra-se.5. No mais, cumpra-se conforme decisão retro.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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