Execução de Título Extrajudicial 5701991-82.2022.8.09.0131 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5701991-82.2022.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioJuizado Especial Cível e CriminalComarca de PorangatuEstado de Goiás Autos nº: 5701991-82.2022.8.09.0131Polo ativo: Selva Florestal LtdaPolo passivo: Agrometa ReflorestamentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A parte exequente requer a realização de pesquisa de bens via SISBAJUD, INFOJUD, ARISP, além da inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, a desconsideração da personalidade jurídica e a intimação da parte executada para indicação de bens.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em relação ao pedido para negativação do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa, a fim de se inscrever o nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, segundo os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, gratuitamente, causando prejuízo no exercício de suas atividades. Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Porém, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicial ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso em análise, a parte exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição da parte executada no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão pela qual rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome da parte devedora junto ao Serasajud, bem como outros órgãos de proteção ao crédito.Autorizo, nos termos do artigo 309, Seção II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023, expedição de certidão de crédito, nos termos do artigo 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a fim de que possa ser retirada pela parte exequente, bem como apresentada ao cartório de protesto e/ou órgãos de proteção ao crédito. Feita a certidão, intime-se a parte exequente para promover a impressão com assinatura digital. No tocante ao pedido de consulta ao infojud e sisbajud na modalidade teimosinha, descabidos novos deferimentos.Em análise dos autos, noto que já restou deferido e realizada a busca nos referidos sistemas recentemente, ambos sem êxito, consoante decisões dos eventos 38 e 54.Quanto a busca no sistema ARISP, destaco que o Poder Judiciário do Estado de Goiás não tem convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), razão pela qual INDEFIRO o pedido.Ademais, cabe ao exequente formular requerimento aos Cartórios de Registro de Imóveis, a fim de diligenciar por bens passíveis de penhora.No que pertine a desconsideração da personalidade jurídica, com a entrada em vigor do Novo CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou inversa, passou a ter rito próprio, consoante os arts. 133 a 137, com a aplicação no rito sumaríssimo (art. 1.062).Assim, indefiro o pedido retro, eis que requerido sem o processamento da desconsideração e sem a observância do rito específico.No mais, tendo em vista que as tentativas de penhora de ativos financeiros e bens realizadas nos autos não foram suficientes para adimplir o débito de maneira total, DETERMINO a utilização da ferramenta SNIPER, com fito de averiguar a existência de bens passíveis de adimplir o débito. Sendo encontrado bens, proceda-se com a penhora dos bens necessários e suficientes para garantir o débito. Para cumprimento das deliberações, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Se necessário, para cumprimento da medida, remetam-se os autos ao CACE - Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica, no prazo de 10 dias.Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento regular no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Porangatu, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito Respondente do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 402/2024

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Todos os documentos(36)