Execução de Título Extrajudicial 5927242-05.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5927242-05.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5927242-05.2024.8.09.0146Parte autora: Edival José PereiraParte ré: Helizângela Selma Cândido DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Edival José Ferreira em face de Helizângela Selma Cãndido.Analisando com acuidade o procedimento, infere-se que este Juízo recebeu a petição de movimento7 como impugnação à penhora apresentada pela executada em razão do pedido efetuado pelo exequente no movimento 46 e deferido por este Juízo no movimento 49.No evento 57, o exequente apresentou manifestação.Pois bem.De forma sucinta e sem delongas, verifico que os fundamentos da impugnação apresentada pela executada no movimento 48 não correlacionam ao que fora deferido por este Juízo face o requerimento de evento 46 do exequente, posto que a determinação de penhora diz respeito tão somente a cota-parte de eventual herança que a herdeira e ora executada venha a receber ao final do inventário n. 5086433-16.Registre-se que este Juízo consignou que a determinação de penhora até o valor de R$3.012.386,33, deveria se restringir à percepção do saldo que eventualmente auferir da referida partilha. Assim, o pedido apresentado no evento 48 destes autos mostra-se equivocado e carece de fundamentação, seja pelo fato de que não foi determinada penhora de bens do espólio, seja pelo fato de que a penhora no rosto dos autos de inventário referente a cota-parte futura de herdeiro é plenamente possível para saudar dívidas contraídas pelo executado/herdeiro. Aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO CONEXO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR PARA PEDIR A CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DISCUTIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR PELO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA DECIDIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. O Agravo de Instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. No bojo do processo de execução, não há necessidade de o juiz comunicar previamente ao executado, principalmente aquele que tem se furtado relutantemente em pagar sua dívida, que procederá à penhora de valores sob seu poder ou que venham a estar sob seu poder, e isso, logicamente, para que o devedor não tome atitudes antijurídicas, visando à frustração proposital da constrição. 3. De igual forma, a fundamentação para a penhora no rosto dos autos do inventário, no qual figura o devedor como herdeiro, não precisa ser aprofundada, tendo em vista que a dívida cobrada deste é evidente e ressai de sentença transitada em julgado, havendo a figura clara do credor e de seu devedor. 4. Nesse toar, existindo crédito outorgado ao devedor, passível de penhora nos autos do inventário do qual é herdeiro, ainda que não procedida a devida partilha, é o valor em si passível de constrição, para se garantir a execução, no limite do quinhão transmitido. 5. Segundo o informativo nº 689 do STJ (REsp nº 1.913.234/SP), para que seja reconhecida a impenhorabilidade na forma do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família. 6. Conquanto a gleba de terra apontada se enquadre como pequena propriedade rural, não restou comprovada a existência de exploração agrícola ou pecuária produtiva como meio de sustento familiar da parte executada/agravante, razão porque não prevalece a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 7. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma, devendo ela ser mantida. 8. Revoga-se a liminar recursal em sentido contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5180904-83.2024.8.09.0026, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. EFEITOS SOBRE O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. DECISUM REFORMADO. 1. Consoante preconizado pelo art. 789 do CPC, no que tange às suas obrigações, responde o devedor com todos os seus bens presentes e futuros. No mesmo sentido, prevê o art. 860 do aludido ordenamento processual a possibilidade da penhora recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado e ser levada a efeito em processo diverso daquele em que o crédito deveria ser satisfeito. Assim, a considerar se caracterizar a herança como direito patrimonial de conteúdo econômico, resta autorizada a realização da penhora no rosto dos autos de inventário quando a execução for de dívida de herdeiro. Atingindo a constrição, na hipótese, o aludido direito à herança ainda não partilhada. 2. A medida em comento não acarreta prejuízo ao espólio e demais sucessores. Isso porque, não possuindo o devedor quinhão a ser recebido ao final do inventário, perderá a medida constritiva sua eficácia AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5698369-97.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) Por fim, no que tange ao pleito de reconhecimento de excesso de execução, igualmente incabível o reconhecimento, eis que apresentada em momento processual inadequado, considerando a previsão legal de cabimento, deste questionamento, em sede de embargos à execução, nos termos dos artigos 916 e 917 do CPC. No caso dos autos, a executada foi regularmente citada em 28.02.2025 (evento 42), não apresentado, no prazo legal, embargos à execução em apartado. Isto posto, conheço parcialmente da impugnação à penhora apresentada no movimento 48, para INDEFERIR os pedidos ali formulados, mantendo inalterada a decisão que determinou a penhora da cota-parte da executada no processo de inventário 5086433-16.2021.8.09.0015. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/05/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(97)