Execução da Pena 5622599-65.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5622599-65.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 5622599-65.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAutuado/Acusado: Felipe Souza AraújoVítima: Felipe Brayner de Souza CamposD E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Lucas Gabriel de Oliveira e Felipe Souza Araújo.Em 05/03/2024, Felipe foi absolvido da imputação dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, todos do Código Penal. Por sua vez, Lucas Gabriel foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 1º e § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, bem como pelo artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, tendo-lhe sido imposta pena de 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na oportunidade, manteve-se a sua prisão preventiva (p. 997 - mov. 414).Ao final da sessão plenária, o Parquet e a defesa de Lucas Gabriel manifestaram desejo de interpor recurso de apelação, os quais foram devidamente recebidos (p. 1008 – mov. 414). Felipe foi posto em liberdade na mesma data (p. 1060 – mov. 419). Processada a insurgência recursal, a 3ª Câmara Criminal deste Tribunal proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso de Lucas Gabriel, reduzindo a pena aplicada pelo crime de posse irregular de arma de fogo e determinando a submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, no tocante ao crime de homicídio tentado (p. 1279 – mov. 490). A defesa de Felipe opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (p. 1291 – mov. 495), os quais foram conhecidos e desprovidos (p. 1313 – mov. 511). Na sequência, Felipe interpôs recurso especial (p. 1326 – mov. 517), que foi inadmitido em Segundo Grau (p. 1366 – mov. 529). Certificou-se o trânsito em julgado da decisão (p. 1375 – mov. 536). Designou-se nova sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 22/05/2025, às 09h (mov. 584). O sistema acusou a necessidade de reavaliação da prisão preventiva (p. 1553 - mov. 655).Ainda, a pedido verbal formulado por meio de ligação telefônica, o Promotor de Justiça, que se encontrava na unidade hospitalar, solicitou a redesignação da sessão do Tribunal do Júri, em razão do atestado médico constante na mov. 661.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido. I. DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃOEm proêmio, registro que a Lei nº 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, introduziu ao artigo 316 do Código de Processo Penal verdadeira norma cogente ao tornar necessário revisar a necessidade na manutenção (ou não) da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Em termos concretos, cabe ao magistrado obrigatoriamente reexaminar a prisão preventiva de forma periódica e avaliar se persistem ou não os motivos que deram ensejo à constrição, no prazo fixado, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar. Cumpre destacar que o acréscimo do parágrafo único ao artigo mencionado serve como uma espécie de controle da própria prisão preventiva, que passa a ser mais rígida, a fim de evitar o alongamento desnecessário.Esclareço, todavia, que a exegese protecionista não é uma novidade, porquanto a supervisão da legalidade e a proteção das garantias fundamentais dos presos são exercícios já praticados pela classe no país.Vale repisar também que não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade, devendo ser avaliada a existência de fato novo, persistência dos motivos que a ensejaram ou eventual constrangimento ilegal superveniente.Nesse prisma:“Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, o excesso de prazo superior a noventa dias para a reavaliação compulsória da prisão preventiva não implica automática soltura do paciente, senão ordem ao Juízo de primeiro grau para promover imediata reanálise da custódia corpórea processual.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5240202-05.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2022, DJe de 10/06/2022)“(...) O encerramento da instrução processual afasta alegação de excesso de prazo na prisão preventiva." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal, 5176885-78.2025.8.09.0000, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2025 19:03:04)“Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a não observância do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta ilegalidade de plano ou ainda soltura imediata do custodiado em liberdade (precedentes)” (STJ, HC 711.878/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. DJe 21/02/2022)“(…) 4. A custódia cautelar foi reavaliada, conforme art. 316 do CPP, e mantida com base na gravidade do crime e no risco de reiteração delitiva, não havendo indícios de ilegalidade ou abuso de poder. 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, a jurisprudência estabelece que os prazos processuais não são absolutos e devem ser analisados à luz da complexidade do caso e do número de réus, sendo necessária a demonstração de morosidade injustificada para configurar constrangimento ilegal. 6. No caso, a instrução processual foi encerrada e a realização do júri está iminente, afastando a alegação de desídia do Poder Judiciário. A complexidade do processo e o trâmite regular justificam a manutenção da prisão cautelar. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura (AgRg no HC 844.095/PE). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (RHC n. 196.864/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)Pois bem. Feitas tais considerações, verifico que não sobreveio fato novo apto a justificar a revogação da prisão preventiva de Lucas Gabriel de Oliveira, permanecendo evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública diante das circunstâncias concretas do delito. Ressalte-se que os autos indicam a existência de desavença persistente entre um dos réus e a vítima, constando, inclusive, que o acusado, em outras ocasiões, teria perseguido Felipe Brayner portando arma de fogo.Ademais, há nos autos indícios de que Lucas Gabriel integraria organização criminosa de considerável notoriedade, elemento que acentua sua periculosidade social, sobretudo diante de seu histórico criminal.Ressalte-se, ainda, que o acusado ostenta registros pretéritos na Vara da Infância e Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e delitos patrimoniais (Processos nº 254721-58.2016, 311123-62.2016 e 0316899-43.2016).Tais elementos evidenciam a concreta possibilidade de reiteração delitiva, caracterizando o periculum libertatis e revelando a inadequação da substituição da custódia por medidas cautelares diversas.Outrossim, considerando que o feito será novamente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, mostra-se imprescindível a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a preservação da regularidade da instrução, especialmente no que se refere à colheita da prova oral em plenário, evitando-se eventuais interferências indevidas por parte do réu.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316, parágrafo único, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Lucas Gabriel de Oliveira.Registre-se a revisão da prisão em sistema. II. DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIAConsiderando a justificativa apresentada, notadamente o atestado médico constante na mov. 661, que atesta a impossibilidade de participação do Promotor de Justiça na data previamente designada, e tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do órgão ministerial no plenário do Tribunal do Júri, mostra-se razoável o acolhimento do pleito, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Dessa forma, defiro o pedido ministerial e redesigno a sessão do Tribunal do Júri para o dia 10/07/2025 (quinta-feira), às 09h, ocasião em que os réus Lucas Gabriel de Oliveira e Felipe Souza Araújo deverão ser submetidos a julgamento pelo Conselho de Sentença, exclusivamente quanto ao delito de homicídio qualificado, na forma tentada.Oficie-se à Câmara Municipal para fins de reserva e disponibilização do plenário na data mencionada.Intimem-se as partes, as testemunhas, os jurados e demais participantes acerca da data, do horário e do novo local designado para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.Oficie-se a unidade prisional.Cumpra-se com urgência.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h) Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020) DESPACHO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Em atenção ao artigo 433, 1º, do Código de Processo Penal1, designo o dia 22/04/2025 (terça-feira), às 13h00m, para o sorteio dos jurados que participarão da temporada de júris do mês de maio de 2025, a ser realizado de forma híbrida, mediante acesso à plataforma Zoom, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600*. Considerando a quantidade de júris designados para a temporada, a dificuldade enfrentada nesta Comarca para a intimação de todos os jurados sorteados, bem como a necessidade de se dispensar eventuais pessoas convocadas que possuem doenças ou revelem inaptidão para assumir o encargo, serão sorteados 60 (sessenta) jurados, cuja intimação deve se dar preferencialmente por via telefônica. Nos moldes do artigo 432 do Código de Processo Penal, cientifique-se o Ministério Público e a OAB. Realizado o sorteio, afixe-se na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia e horário das sessões plenárias. Quando da expedição dos mandados de convocação, observe-se o disposto nos artigos 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal e 144 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás). Notifiquem-se. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular 1 Art. 433. (…) § 1º. O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. *

22/04/2025, 00:00

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