Execução de Título Extrajudicial 5532310-29.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5532310-29.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5532310-29.2023.8.09.0051Promovente(s): Banco Santander (Brasil) S/APromovido(s): Multcare Cooperativa De Trabalho Dos ProSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Conforme evento 112, houve a penhora online integral do valor do débito (R$ 57.212,64), de forma que foram penhorados R$ 33.928,86 do executado Cícero Vanderley Santos Oliveira; e R$ 23.283,78 da executada Multcare.Após, o executado Cicero Vanderley Santos Oliveira apresentou impugnação à penhora (evento 93), em face de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD no valor de R$ 22.535,28 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), sob o argumento de que referido montante estaria acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por ser inferior a 40 salários-mínimos.Sustenta o impugnante que a quantia bloqueada tem natureza salarial e que sua constrição impossibilitaria sua subsistência, motivo pelo qual pleiteou a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores.Intimado, o exequente apresentou manifestação (evento 116), pugnando pela rejeição da impugnação, ao argumento de que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I. Da impugnação à penhora apresentada pelo executado Cicero Vanderley Santos Oliveira.A impugnação não merece acolhimento.Conforme dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".O dispositivo legal em questão estabelece uma exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, visando garantir um mínimo existencial para sua subsistência, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.Contudo, para a aplicação da referida regra de impenhorabilidade, incumbe ao executado comprovar que os valores bloqueados se encontram efetivamente depositados em caderneta de poupança, ou, conforme o entendimento jurisprudencial que estende a proteção, demonstrar que os recursos têm origem salarial ou são destinados à subsistência própria e de sua família.No caso em apreço, o executado limitou-se a alegar genericamente que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos, sem, contudo, apresentar qualquer documento ou prova que demonstre a natureza ou origem dos valores constritos. Não há nos autos comprovação de que os valores bloqueados estão depositados em caderneta de poupança ou possuem natureza salarial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DOS DEVEDORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENHORA E O VALOR EXECUTADO. DESBLOQUEIO INDEVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não prospera a pretendida cassação da decisão por ausência ou vício de fundamentação, porquanto o decisum atacado explicita motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, configurando a tese de nulidade apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, CPC), estende-se aos valores mantidos em papel-moeda, conta-corrente, ou aplicados em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do(a) devedor(a). 3. Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. No caso, ao apresentarem impugnação à penhora, os executados não comprovaram que os numerários constritos estavam depositados em conta poupança, ou pertenceriam a sua única reserva monetária, ou de qualquer outra hipótese de impenhorabilidade, embora os valores bloqueados sejam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. 5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça ?firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida? (STJ, AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5053506-58.2024.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA DA PENHORA EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CARÁTER DE CONTA POUPANÇA NÃO EVIDENCIADO. ÚNICA RESERVA MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, CPC), aplicando-se o aludido entendimento, por interpretação extensiva, ao valor mantido em conta-corrente, em papel-moeda, ou aplicado em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente e desde que configurado o caráter poupador, incompatível com as movimentações de créditos e débitos. 2. Não comprovadas tais hipóteses, na forma imposta pelos artigos 373 e 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5336272-33.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)No mais, como bem destacado pelo exequente, o executado é sócio presidente da empresa coexecutada, que se encontra em plena atividade, não tendo comprovado nos autos ser aquela a sua única fonte de renda, nem demonstrado de que forma o bloqueio comprometeria efetivamente sua subsistência.Nesse contexto, tratando-se de proteção excepcional, cabia ao impugnante o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, do qual não se desincumbiu a contento.Ante o exposto, por ausência de comprovação da impenhorabilidade, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado CICERO VANDERLEY SANTOS OLIVEIRA no evento 93 e, por conseguinte, DETERMINO a conversão em penhora dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (evento 112), no montante de R$ 22.535,28 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos).II. Quanto à executada Multcare Cooperativa De Trabalho Dos Pro.Conforme evento 112, houve a penhora online de R$ 23.283,78 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) da executada Multcare.Expedida a intimação no dia 08/05/2025 (evento 114), com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil), a executada não se manifestou.Assim, resta precluso o direito de impugnar à penhora. III. Da extinção da execução pela satisfação do débito. Da análise dos autos, verifico que houve satisfação do crédito da parte exequente.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTA a presente execução.IV. Dos alvarás de transferência. De início, expeça-se imediatamente alvará para levantamento dos valores que não foram impugnados pelas partes executadas, sendo R$ 23.283,78 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) da empresa Multcare, e R$ 11.393,58 (onze mil, trezentos e noventa e três mil, cinquenta e oito reais) do executado Cícero que não foram impugnados (R$ 33.928,86 - R$ 22.535,28 = R$ 11.393,58), totalizando assim R$ 34.677,36 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos).Assim, expeça-se imediatamente alvará para transferência de R$ 34.677,36 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), mais rendimentos (valores não impugnados pelas partes executadas), em favor do exequente Banco Santander S/A.Para isso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários. Por fim, preclusa a presente sentença, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 22.535,28 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), em favor da parte exequente Banco Santander S/A, com respectivos rendimentos, observando-se os dados bancários do exequente. Ultimadas as providências acima, intimadas as partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

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