Procedimento Comum Cível 5113772-53.2025.8.09.0097 - TJGO

Arquivamento do processo

10/06/2025, 15:33

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5113772-53.2025.8.09.0097Polo ativo: Divino Misael Dos SantosPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de ação indenizatória ajuizada por DIVINO MISAEL DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A.Após o indeferimento da gratuidade de justiça, foi oportunizado à autora o recolhimento das custas inicias com desconto e de forma parcelada (mov. 22), no entanto, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem recolhimento dos valores, conforme certificado na movimentação n. 24.É o relatório. Decido.A parte autora não recolheu as custas iniciais, apesar de devidamente intimada por meio de seu procurador.A petição inicial deve preencher não só os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, mas também as demais condições para a instrução e julgamento da causa.Prevê o art. 290, Caput, do Código de Processo Civil, que:“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.Ainda, conforme entendimento sumulado pelo TJGO, é desnecessária a intimação pessoal da parte para emendar a petição inicial:"Súmula 47 do TJGO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte."Assim, como o autor não recolheu as custas iniciais devidas, impõe-se a aplicação da regra do art. 290 do CPC.Antes o exposto, em conformidade com o artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição do feito e de consequência JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

15/05/2025, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Misael Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

15/05/2025, 15:29

Prazo Decorrido

14/05/2025, 16:28

P/ SENTENÇA

14/05/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5113772-53.2025.8.09.0097Polo ativo: Divino Misael Dos SantosPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação indenizatória ajuizada por DIVINO MISAEL DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S/A.No despacho de movimentação n. 4, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar com documentos, a necessidade dos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento.A parte autora se manifestou na mov. 6, onde declarou que os documentos que comprovam a carência financeira da parte autora estariam acostados nos arquivos de n. 4 ou 5 da mov. 1.A gratuidade de justiça foi indeferida na decisão de mov. 8.O autor interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido pelo E. TJGO (mov. 17).O autor apresentou novo requerimento de concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que o E. TJGO concedeu o benefício em casos semelhantes (mov. 20).Vieram os autos conclusos.Decido.A gratuidade da justiça possui caráter individual e personalíssimo, sendo que a benesse não aproveita a terceiros que não obtiveram o favor, ainda que litisconsortes ou que possuam relação pessoal ou familiar entre si.Nesse sentido é firme a jurisprudência do C. STJ e do E. TJGO:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE. INDIFERENÇA. 1. Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o fato de o cônjuge da parte requerente possuir condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, obsta, por si só e necessariamente, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. Extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a conclusão de que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer. 4. Na hipótese em que o pedido de gratuidade da justiça é realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência previsto no inciso III do art. 1.566 do CC, o que não significa dizer, todavia, que se deva, automática e isoladamente, examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus um dos cônjuges à luz da situação financeira do outro. 5. A condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. 6. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido apto a manter a conclusão do aresto impugnado, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283 do STF. 7. Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que a recorrente possuiria significativo patrimônio, podendo arcar com os custos do processo, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 8. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1998486 SP 2021/0336333-3, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O Relator pode monocraticamente negar provimento a recurso que contrarie súmula do próprio tribunal, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. 2. O benefício da justiça gratuita possui caráter personalíssimo, conforme explicitado no artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil. Tal disposição legal estabelece que o benefício da gratuidade da justiça não se estende automaticamente aos demais litisconsortes, salvo por requerimento e deferimento expressos para cada um. Portanto, a ausência de demonstração individualizada da condição financeira dos litisconsortes impede a extensão do benefício. 3. De acordo com o princípio da proporcionalidade na distribuição das custas processuais, é necessário que as partes compartilhem um interesse comum sobre o objeto litigioso. No entanto, conforme analisado no caderno processual de origem, a contestação arguiu a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes, o beneficiário da justiça gratuita, evidenciando a sua falta de envolvimento direto com o objeto central do litígio. Essa situação enfatiza a ausência de um vínculo substancial com as questões discutidas em relação ao litisconsorte sem envolvimento com o objeto do processo, desqualificando a aplicação da proporcionalidade no recolhimento das custas processuais entre as partes. 4. Considerando a jurisprudência do STJ, a multa por inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso, conforme artigo 1.021, § 4º, do CPC, não se aplica. O agravo interno, embora interposto contra decisão monocrática baseada em súmula, envolve análise detalhada que não configura a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.Recurso desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53151792820248090071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024 DJ)No presente caso, as partes sequer possuem relação de parentesco e, tampouco, se trata de litisconsórcio, sendo que a única identidade entre as ações é o objeto e a parte requerida. Registre-se, por fim, que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade, tendo verdadeira natureza tributária. Caso não sejam pagas pelas partes interessadas, isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado. Desta forma, evidente que o magistrado, ao analisar pedidos de gratuidade, deve coibir os abusos de direito, pois a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos.Assim, ausente previsão legal, INDEFIRO o pedido de extensão do benefício da gratuidade de justiça concedido em processo movido por terceiro. DEFIRO, ante a análise dos documentos pessoais da parte autora, a redução do valor das custas em 50% e o parcelamento em 5x. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Misael Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/04/2025 14:57:29)

09/04/2025, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 14:57

P/ DECISÃO

08/04/2025, 12:06

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.&d

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Misael Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 28/03/2025 20:14:22)

31/03/2025, 12:59

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/03/2025, 20:14

Ofício Comunicatório

27/03/2025, 16:37

Prazo Decorrido

27/03/2025, 09:46

P/ DECISÃO

27/03/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5113772-53.

28/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Misael Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/02/2025 15:05:36)

27/02/2025, 17:08

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 15:05

P/ DECISÃO

27/02/2025, 13:35

Juntada -> Petição

26/02/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação a parte autora - Recolher custas

18/02/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Misael Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/02/2025, 15:57

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/02/2025, 14:47

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

17/02/2025, 18:18

Juntada -> Petição

17/02/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5113772-53.2025.8.09.0097Polo ativo: Divi

17/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Misael Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/02/2025 15:35:00)

14/02/2025, 16:13

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2025, 15:35

Peticão Enviada

13/02/2025, 18:27

Jussara - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Guimarães de Morais

13/02/2025, 18:27

Autos Conclusos

13/02/2025, 18:27

—

Arquivamento do processo

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Misael Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Prazo Decorrido

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Misael Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/04/2025 14:57:29)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(35)