Mandado de Segurança Cível 5110693-08.2021.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5110693-08.2021.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ementa - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5110693-08.2021.8.09.00005ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: DIVINO ROSA DA SILVAIMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. O impetrante ajuizou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado no indeferimento do fornecimento do medicamento Temozolomida, prescrito para tratamento de neoplasia de SNC – Glioblastoma multiforme (CID C7).2. Alegou necessidade urgente da medicação, sob risco de agravamento do quadro clínico, com base no direito constitucional à saúde e no princípio da dignidade da pessoa humana.3. A liminar foi deferida para determinar o fornecimento do fármaco.4. O Estado de Goiás apresentou contestação.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança.6. Prolatado acórdão concedendo a segurança e confirmando a liminar anteriormente deferida.7.Interposto recurso extraordinário pelo Estado de Goiás, reconhecida a repercussão geral (Tema 6/STF) e sobrestado o feito.8. Após julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, os autos foram remetidos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC.9. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção do acórdão concessivo da segurança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO10. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão de medicamento não padronizado pelo SUS, prescrito por médico, ofende as teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234; (ii) saber se há necessidade de retratação do acórdão anteriormente proferido, à luz do entendimento firmado no julgamento dos mencionados temas.III. RAZÕES DE DECIDIR11. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234, modulou os efeitos da decisão para alcançar apenas os feitos ajuizados após a publicação do acórdão no DJe, em 19/09/2024, afastando sua incidência sobre processos em tramitação até essa data.12. No julgamento do Tema 6, o STF estabeleceu requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, os quais foram preenchidos no caso concreto.13. Assim, o acórdão recorrido não diverge das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234.14. Dessa forma, não há razão jurídica para retratação da decisão que concedeu a segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Juízo negativo de retratação.Tese de julgamento: “É incabível o juízo de retratação quando o acórdão recorrido, proferido anteriormente à publicação do julgamento do Tema 1.234 do STF, encontra-se em conformidade com os requisitos fixados no Tema 6, não havendo ofensa às teses firmadas pela Suprema Corte.”Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 196Código de Processo Civil, art. 1.040, IIJurisprudência relevante citadaSTF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10-10-2024STF, RE 566.471/RN (Tema 6 ) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5110693-08.2021.8.09.00005ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: DIVINO ROSA DA SILVAIMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Analisando os pressupostos de admissibilidade deste, verifica-se que se encontra apto ao julgamento. Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por DIVINO ROSA DA SILVA, contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado no indeferimento do fornecimento do medicamento TEMOZOLOMIDA na dosagem de 150 mg/m2 (280 mg) por 05 (cinco) dias consecutivos a cada 28 (vinte e oito), para uso em face do diagnostico de neoplasia de SNC-Glioblastoma multiforme (CID C7). A impetrante após tecer considerações sobre o cabimento do mandado de segurança, alegou que protocolou pedido no JUAREZ BARBOSA, mas lhe foi negado pelo órgão estatal o fornecimento do medicamento requerido, o qual necessita fazer o uso imediato, em razão da progressão da doença. Narrou que diante a atual gravidade do seu quadro clínico é indispensável o tratamento específico e contínuo prescrito pelo médico que a assiste. Assinalou que a interrupção do tratamento pode trazer prejuízos incalculáveis à sua saúde. Discorreu sobre o direito constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Carta Magna e o princípio da dignidade. Ponderou que a decisão da autoridade coatora afrontou direito líquido e certo ao tratamento da sua saúde, tendo em vista a existência dos requisitos autorizadores da medida rogada (fumus boni iuris e periculum in mora). Postulou a concessão da medida liminar, a fim de determinar à autoridade coatora que providencie a entrega do medicamento, com urgência, a terapia medicamentosa, TEMOZOLOMIDA na dosagem de 150 mg/m2 (280 mg) por 05 (cinco) dias consecutivos a cada 28 (vinte e oito) dias por tempo indeterminado, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. Ao final, requereu o deferimento em definitivo da súplica mandamental. Inicial instruída com os documentos constantes da movimentação 1. Pelo despacho da movimentação 5 foi deferida a concessão da medida liminar para determinar que a autoridade coatora forneça ao impetrante o fármaco postulado. O Estado de Goiás apresentou contestação (movimentação 11). Com vista dos autos, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do nobre Procurador de Justiça, Dr. Osvaldo Nascente Borges, opinou pela confirmação da medida liminar e concessão da segurança (movimentação 15). Foi proferido acordão (movimentação 33) de minha relatoria, que concedeu a segurança em definitivo confirmando a decisão liminar de movimentação 5 para que a autoridade Coatora forneça ao Autor, DIVINO ROSA DA SILVA, o medicamento TEMOZOLOMIDA na dosagem de 150 mg/m2 (280 mg) por 05 (cinco) dias consecutivos a cada 28 (vinte e oito) dias, pelo tempo que se fizer necessário. Contrariado, o Estado de Goiás interpôs recurso extraordinário (movimentação 42). Reconhecida repercussão geral no Tema nº 6 os autos foram sobrestados (movimentação 57). Tendo em vista o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 1.366.243/SC e 566.471/RN, referentes aos Temas nº 1.234 e 6, do Supremo Tribunal Federal, o Vice-Presidente determinou a remessa dos autos ao Órgão Julgador para cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (movimentação 90). Intimadas as partes, o Estado de Goiás apresentou manifestação (movimentação 74). A Procuradoria-Geral de Justiça por meio de seu Procurador Geral, Dr, Osvaldo Nascente Borges opinou pena manutenção do acordão que concedeu a segurança (movimentação 80) Os autos vieram-me conclusos. Passo a análise da aplicação do Temas nºs 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao julgar o Tema nº 1.234 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese, conforme ementa abaixo transcrita, com publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024: (…). VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024.) Desta feita, no julgamento do aludido tema, a Suprema Corte modulou os efeitos apenas para afetar os “feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco”, portanto, não se aplica no caso em análise. Observando o julgamento do Tema nº 6 pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o impetrante cumpriu os requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, TEMOZOLOMIDA na dosagem de 150 mg/m2 (280 mg), pelo tempo que se fizer necessário. Do dispositivo. Ante o exposto, exerço juízo NEGATIVO de retratação, por entender que o Acórdão recorrido não contraria orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.234) É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (1)JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5110693-08.2021.8.09.00005ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: DIVINO ROSA DA SILVAIMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5110693-08.2021.8.09.0000, da comarca de Goiânia, no qual figura como impetrante DIVINO ROSA DA SILVA e como impetrado o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em exercer juízo negativo de retratação, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

29/04/2025, 00:00