Execução de Título Extrajudicial 0043629-84.1996.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0043629-84.1996.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043629-84.1996.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: FERNANDO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução. O apelante, exequente, busca a reversão da sentença alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente, suficiente para configurar a prescrição intercorrente, considerando as diligências realizadas no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente ocorre quando a inércia do exequente no processo perdura por prazo superior ao da prescrição da ação principal. A jurisprudência do STJ exige a comprovação da inércia do credor ou a realização de providências infrutíferas quanto à localização de bens.3.1. O acórdão analisou os atos processuais praticados pelo exequente, concluindo pela ausência de inércia, bem como concluindo que a ausência de medidas eficientes com vistas à satisfação do crédito remanescente não se deu por culpa do exequente, mas em decorrência das particularidades do processo. Foram realizadas diversas diligências, incluindo penhoras de bens. Não houve realização de providências infrutíferas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A sentença foi cassada, e os autos retornam à origem para regular prosseguimento.4.1. Não houve inércia do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente.4.2. As diligências realizadas demonstram a ausência de desídia por parte do exequente e não configuram providências infrutíferas quanto à localização de bens.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, c/c art. 924, V; CPC, art. 921, § 4º; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150, STF; AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5712209-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; TJGO, Apelação Cível 0277781-32.2002.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043629-84.1996.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: FERNANDO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em razão da sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada em face de FERNANDO DOS SANTOS, ora apelado. 1.1 Colhe-se dos autos que o exequente, tendo logrado êxito na presente ação quanto ao recebimento de parte do valor devido pelo executado, objetiva a continuidade da ação com o fim de obter a satisfação do crédito remanescente. 1.2 Após o devido trâmite do feito, o magistrado singular prolatou sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente do débito, nos seguintes termos (mov. 238): “O título que se executa é extrajudicial.O prazo prescricional das ações cuja pretensão é haver o pagamento de título de crédito é de 03 anos nos termos do Art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil.Assim, verifica-se que não há, nos últimos 03 (três) anos, notícias de constrição de bens em desfavor do devedor, motivo pelo qual se opera a prescrição no curso do processo.Ainda, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo.Assim, entre a data da citação da parte (interrupção do prazo – 26/09/1996 – mov. 03, arq. 24) que retroage à data da propositura da ação (13/09/1996), a data da constrição judicial infrutífera (mov. 118) realizada (13/04/2021) e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático (1 ano) foram ultrapassados, sem que o crédito fosse satisfeito.Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto.Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC.” (Destaques no original) 1.3 Opostos embargos de declaração (mov. 241), estes foram rejeitados (mov. 247). 1.4 Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso, defendendo que “não restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que não houve a paralisação ou suspensão por ausência de bens”. 1.4.1 Alega que “não houve em momento algum o pedido de suspensão no feito por ausência de bens e este é o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente”. 1.4.2 Aduz que “não sendo o caso de paralisação para busca de bens penhoráveis e, consequentemente, não havendo, suspensão da ação por esse motivo, não há que se falar em extinção pela aplicação da prescrição intercorrente, sob pena de violação §4º c/c § 1º e inciso III, do artigo 921, do Código de Processo Civil”. 1.4.3 Pontifica que “houve penhora de ativos em 2021, importante destacar que a penhora de ativos, bem como há bens imóveis penhorados nos autos, sendo causa de interrupção de prescrição”, sendo que “a prescrição intercorrente só se configura quando a inércia da parte interessada ocorre por tempo superior ao prazo prescricional do direito material”. 1.4.4 Verbera que “no caso em comento, já consta decisão que deferiu a suspensão nos termos do antigo artigo 921, do Código de Processo Civil, logo, é incabível que pela alteração da lei neste ínterim, o que já foi determinado seja simplesmente alterado”. 1.4 Preparo comprovado (mov. 250, doc. 7). 1.5 Conquanto devidamente intimado a apresentar contrarrazões, o apelado quedou-se inerte, conforme certidão constante na mov. 260. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais a legitimidade e interesse recursal, regularidade formal, tempestividade, cabimento e preparo (comprovado), passo à sua análise. 3. Do mérito 3.1 Cinge-se a controvérsia na ocorrência ou não da prescrição intercorrente quanto ao débito objeto dos presentes autos. 3.2 Para que se configure a prescrição deverá ser observada a inércia do exequente e o decurso do prazo previsto em lei para exercê-lo. 3.2.1 A prescrição intercorrente, por sua vez, concretiza-se quando por desídia do exequente o processo fica parado por lapso temporal correspondente ao da prescrição da ação. 3.2.2 Segundo Humberto Theodoro Júnior: (...) Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (…) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo NCPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo." (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752). 3.2.3 Conforme restou fixado pelo STF, nos termos da súmula nº 150, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 3.2.4 Ademais, conforme entendimento consolidado pelo STJ, a prescrição intercorrente também pode caracterizar-se ante a ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização, ainda que o exequente não tenha se mantido inerte quanto aos pedidos de providências processuais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) 3.2.5 Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte credora para a adoção de providências a fim de viabilizar o andamento do processo, ou a realização de providências infrutíferas quanto à localização de bens. 3.3 Na hipótese vertente, o título que embasa a execução é uma nota promissória, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 3.3.1 Conforme se depreende da sentença recorrida, a ilustre magistrada reconheceu a prescrição intercorrente sob a consideração de que “não há, nos últimos 03 (três) anos, notícias de constrição de bens em desfavor do devedor”. 3.3.2 Contudo, em análise dos autos, conclui-se que os atos impulsionadores praticados pela parte exequente, ora apelante, mostram-se condizentes com a marcha processual, não configurando sua desídia ou realização de providências infrutíferas. 3.3.3 Conforme se verifica, foram penhorados bens pertencentes ao Embargado, incluindo imóveis (mov. 3, doc. 28) e valores monetários (mov. 118). 3.3.4 Nota-se que, após a última constrição, ocorrida em 13/4/2021 (mov. 118), o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 121), a qual foi impugnada pelo exequente (mov. 125); houve a realização de cálculos pela contadoria judicial (mov. 140); houve prolação de sentença em 6/7/2022 (mov. 150), a qual foi cassada em 8/5/2023 (mov. 185) por força do recurso de apelação interposto pelo exequente. 3.3.5 A partir da mov. 195 (5/7/2023) até a mov. 225 (26/4/2024), o exequente/apelante vem buscando a providência judicial no sentido de obter o levantamento dos valores depositados judicialmente, de modo a possibilitar o cálculo de eventual débito remanescente, sem obter êxito. 3.4 Sendo assim, imperativo reconhecer que não houve inércia do exequente quanto à busca de satisfação do seu crédito e igualmente faz-se mister constatar que a ausência de medidas eficientes com vistas à satisfação do crédito remanescente não se deu por culpa do exequente, mas em decorrência das particularidades do processo. 3.4.1 Verifica-se, portanto, a não caracterização da prescrição intercorrente. 3.4.2 A respeito, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. CERTIFICAÇÃO DA ESCRIVANIA. NULIDADE AUSENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (…) A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se a paralisação injustificada do processo por prolongada e ininterrupta inércia da parte exequente, que deixa de promover diligências ao seu alcance, necessárias ao impulsionamento do feito, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5712209-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. I- A prescrição intercorrente em ação executiva depende não só da análise do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Na situação em exame, não restou caracterizada a desídia da parte exequente quanto à prática dos atos necessários ao eficaz andamento do feito executivo, tendo diligenciado no processo regularmente quando lhe cabia, inclusive requerendo diligências e apresentando valor atualizado do débito, de modo que imperativa, portanto, a cassação da sentença objurgada. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0277781-32.2002.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) 3.5 Assim, considerando que não houve prescrição intercorrente, constata-se o equívoco na sentença combatida, tornando sua cassação medida impositiva. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de proceder com o regular andamento do processo em seus ulteriores termos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(16) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043629-84.1996.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: FERNANDO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução. O apelante, exequente, busca a reversão da sentença alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente, suficiente para configurar a prescrição intercorrente, considerando as diligências realizadas no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente ocorre quando a inércia do exequente no processo perdura por prazo superior ao da prescrição da ação principal. A jurisprudência do STJ exige a comprovação da inércia do credor ou a realização de providências infrutíferas quanto à localização de bens.3.1. O acórdão analisou os atos processuais praticados pelo exequente, concluindo pela ausência de inércia, bem como concluindo que a ausência de medidas eficientes com vistas à satisfação do crédito remanescente não se deu por culpa do exequente, mas em decorrência das particularidades do processo. Foram realizadas diversas diligências, incluindo penhoras de bens. Não houve realização de providências infrutíferas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A sentença foi cassada, e os autos retornam à origem para regular prosseguimento.4.1. Não houve inércia do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente.4.2. As diligências realizadas demonstram a ausência de desídia por parte do exequente e não configuram providências infrutíferas quanto à localização de bens.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, c/c art. 924, V; CPC, art. 921, § 4º; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150, STF; AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5712209-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; TJGO, Apelação Cível 0277781-32.2002.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043629-84.1996.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelado FERNANDO DOS SANTOS. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

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