Execução da Pena 5075972-32.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5075972-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo: 5075972-32.2025.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): GUILHERME BRUNNER FEITOSADESPACHO 1. Em atenção ao despacho exarado pelo Relator - Dioran Jaconina Rodrigues(mov. 111), intime-se o procurador do acusado para, no prazo de 48hs, apresentar as razões recursais, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, pois o advogado não pode abandonar o processo sem justo motivo e prévia comunicação ao juiz, conforme predispõe o artigo 265, do Código de Processo Penal.1.1 Não apresentada as razões recursais, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para apurar eventual infração disciplinar por parte do advogado que abandonou o processo (artigo 265, Código de Processo Penal). 2. Intime-se, pessoalmente, o acusado, SEM PREJUÍZO da intimação eletrônica do advogado, dando-lhe a oportunidade, se for o caso, de constituir novo defensor para apresentação das razões recursais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser-lhe nomeado Defensor Público.2.1 Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do acusado inerte, nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, observar o aludido prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Não sendo encontrado o sentenciado para ser intimado, proceda-se sua intimação via edital, observando o prazo do §1º do art. 392 do Código de Processo Penal.3.1 Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do acusado inerte, nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, observar o aludido prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Apresentadas as razões recursais, devolva-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Cálculo de Pena de Multa

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(20)