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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

EDUARDO FERNANDES DA SILVA FILHO

CPF 708.***.***-83

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN-GO.

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ZALAF NETO

OAB/GO 59838•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - decurso de prazo - inércia exequente - arquivo

31/03/2025, 15:19

Processo Arquivado

31/03/2025, 15:19

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Certidão - decurso de prazo - inércia exequente - arquivo

Processo Arquivado

Ato Ordinatório-Intimação exequente- obrigaçao de fazer-UPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Fernandes Da Silva Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/01/2025 09:43:02))

OBRIGAÇÃO DE FAZER

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Processo Desarquivado

Descumprimento de Sentença Judicial

Certidão - decurso de prazo - pedido de execução

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Transitado em Julgado (07/10/2024 14:40:10))

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato ordinatório

legal