Procedimento Comum Cível 5299733-58.2024.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5299733-58.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5299733-58.2024.8.09.0079Requerente(s): Maria Socorro CiprianoRequerido(s): Banco Santander (brasil) S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Compulsando os autos com a devida acuidade, observo que a parte requerida pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora.Nessa toada, é cediço que o juiz é o destinatário final da prova e tem ele a faculdade de determinar a produção de prova, bem como, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento e elucidação dos fatos e, ainda, inverter a dinâmica legal de distribuição do ônus da prova.O artigo 370, parágrafo único do CPC atribui ao magistrado a tarefa de analisar quais provas deverão ser produzidas no feito, devendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias.É claro que a Constituição garante às partes o direito ao contraditório e ampla defesa, porém o mero indeferimento de produção de determinada prova que não trará efetividade prática ao desenvolvimento do processo não configura ofensa ao art. 5º, LV da CF/88.Nesse sentido, tem-se o entendimento do nosso Sodalício Goiano: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo, conforme expressamente previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o juiz é o destinatário das provas, sendo responsável por analisar e determinar a necessidade de sua produção. 3. Não há cerceamento de defesa quando a decisão fundamenta os motivos pelo qual referida produção de prova foi indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5388785-52.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Negritei)O juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração sobre quais provas deverão ser produzidas no processo. Ainda que a prova sirva para atender os interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formara convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas. A propósito, a jurisprudência do TJGO também comunga com o entendimento de que a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento deve vir acompanhada de justificativa plausível, do contrário, poderá o magistrado indeferir a produção de determinada prova, vejamos:"RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE PORTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DILIGÊNCIA IN LOCO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Inicialmente, registre-se que não há que se falar em cerceamento de defesa pela não designação de audiência instrutória. Embora arguido pela recorrente que formulou pedido para produção de prova testemunhal, nota-se que referido pleito apenas constou-se na peça inicial e de forma genérica, ou seja, a autora/recorrente não apresentou a justificativa para tanto ou o que se pretendia provar. Ademais, o CPC delimita uma faculdade de o Magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, cabendo ainda ao juiz, como diretor do processo, decidir sobre a necessidade da produção de provas, pois toda prova a ele é dirigida e incumbe ao mesmo sua avaliação e/ou deferimento. 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. (...). 10. (...). 11. (...). 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condena-se a recorrente ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 85, §8º, do CPC." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5330359-89.2019.8.09.0126, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/06/2023, DJe de 22/06/2023) (Negritei)Vê-se que as informações especificadas nos documentos acostados aos autos são suficientes para análise dos requerimentos iniciais, sendo desnecessária a coleta de outras provas.No caso dos autos, a matéria discutida é meramente de direito e pode ser dirimida apenas através da análise de documentos, sem necessidade de produção de prova oral, razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção de prova oral apresentado pela parte ré.Preclusa a presente decisão, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

19/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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