Cumprimento de sentença 5114851-46.2025.8.09.0007 - TJGO

Processo Arquivado

22/07/2025, 15:58

Juntada -> Petição

22/07/2025, 15:55

Processo Desarquivado

22/07/2025, 14:11

Juntada -> Petição

22/07/2025, 09:20

Cálculo de Custas

20/05/2025, 14:44

Processo Arquivado

20/05/2025, 10:53

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 10:53

Certidão Expedida

20/05/2025, 10:51

Transitado em Julgado

20/05/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 5114851-46.2025.8.09.0007Autor: Joao De Arruda NetoRéu: Oltamiro Nunes Da Silva SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por João de Arruda Neto em face Oltamiro Nunes da Silva, partes qualificadas.O embargante sustenta que adquiriu de forma legítima o veículo Honda/Civic LXS Flex, placa JVC-5124, recebendo todos os documentos pertinentes após efetuar o pagamento ao antigo proprietário. Afirma que, no momento da aquisição, não havia nenhuma restrição sobre o automóvel e que o bloqueio imposto compromete sua posse legítima, acarretando-lhe prejuízos.Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada, visando à retirada da constrição sobre o referido veículo.Juntou os documentos – eventos n.º 01 e 06.Decisão proferida no evento n.º 08 indeferiu o pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou a intimação do embargado para apresentar eventual impugnação.O autor juntou a autorização para transferência de propriedade de veículo - ATPV no evento nº 12.O embargado, por sua vez, apresentou impugnação no evento nº 13, informando que, diante da documentação apresentada, não se opõe aos embargos, requerendo, por fim, o prosseguimento do feito à execução.É o breve relato. DECIDO.Dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil que: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Verifica-se da documentação juntada aos autos que o veículo foi adquirido pelo embargante em 18/07/2017, e inexiste nos autos qualquer indício de fraude a execução e tampouco inexiste nos autos prova da insolvência do devedor (art. 750 do CPC/73 c/c 1.052 do CPC/15), de forma que presume-se que o embargante adquiriu o bem de boa-fé, sendo que inclusive o embargado concordou com a liberação do bem.Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos para tornar sem efeito a restrição realizada.CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade eis que o embargante é beneficiário da assistência judiciária.Traslade-se cópia da presente sentença para os autos 5147510-26.2016.8.09.0007. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/04/2025, 09:56

Intimação Efetivada

22/04/2025, 09:56

Autos Conclusos

11/04/2025, 12:51

Juntada -> Petição

31/03/2025, 16:17

Juntada -> Petição

31/03/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5114851-46.2025.8.09.0007Autor: Joao De Arruda Neto (CPF: 927.384.271-20)Réu: Oltamiro Nunes Da Silva (CPF: 277.744.811-68)Esta decis

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/03/2025, 12:49

Certidão Expedida

07/03/2025, 12:44

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

24/02/2025, 18:39

Intimação Efetivada

24/02/2025, 18:39

Autos Conclusos

21/02/2025, 15:00

Juntada -> Petição

21/02/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"647284"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5114851-46.2025.8.09.0007Autor: Joao De Arruda NetoRéu: Oltamiro Nunes Da SilvaEste despacho pode ser utilizado como instrumento de ci

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 16:50

Autos Conclusos

14/02/2025, 10:31

Peticão Enviada

14/02/2025, 10:31

Processo Distribuído

14/02/2025, 10:31

—

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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