Execução Fiscal 5222852-62.2013.8.09.0164 - TJGO

Processo Arquivado

25/08/2025, 16:48

Intimação Lida

25/08/2025, 03:10

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:51

Alvará Entregue

13/08/2025, 16:51

Juntada de Documento

23/07/2025, 16:16

Alvará Expedido

23/07/2025, 15:34

Alvará Expedido

21/07/2025, 14:35

Transitado em Julgado

18/07/2025, 14:16

Certidão Expedida

26/06/2025, 10:52

Intimação Lida

30/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5222852-62.2013.8.09.0164Polo Ativo: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATELPolo Passivo: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalSENTENÇACuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em desfavor de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, oportunamente qualificados, consoante exordial.Após o andamento regular do feito, a exequente informa em eventro retro, a satisfação do débito, requerendo consequentemente a extinção do processo.É o relatório do necessário. Passo a decidir.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito.Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessário maiores questionamentos para a extinção do presente feito.Senão vejamos a jurisprudência a esse respeito:Apelação cível. Execução fiscal. Pagamento do débito. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. O pagamento do débito, pelo devedor, quando já ajuizada a execução fiscal e efetivada a citação, enseja a extinção do processo, pois importa reconhecimento jurídico do pedido, mas não o exime do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação conhecida e provida.(TJGO, apelação cível em proc. De exec. Fiscal 103456-1/191, rel. Dr(a). Gilmar Luiz coelho, 2⁠ª câmara cível, julgado em 17/03/2009, DJe 313 de 14/04/2009). Com a afirmativa feita pelo exequente que é o maior interessado na eficiência do executivo fiscal não resta outro caminho a não ser a extinção do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma dos inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação.DETERMINO que dê-se baixa em possível penhora ou arresto sobre o imóvel objeto dos autos, ou qualquer bloqueio via Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, ou outro sistema conveniado, que ainda persista, devendo a escrivania da vara certificar nos presentes autos, quais sistemas ainda constam as referidas restrições, inclusive indicando o número de cada um dos eventos, após, informe o gabinete da vara para ser feito o desbloqueio.Caso haja requerimento/necessidade, bem como se verifique a necessidade, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores pleiteados visando a quitação da dívida.Após, arquive-se com as cautelas de praxe, bem como as devidas anotações, se houver.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

Intimação Expedida

20/05/2025, 15:35

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 19:59

Juntada -> Petição

15/05/2025, 23:06

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:27

Juntada -> Petição

24/04/2025, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5222852-62.2013.8.09.0164Polo Ativo: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATELPolo Passivo: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalDESPACHOVistas ao executado acerca das alegações de ev. 190.Prazo de 15 (quinze) dias.Após, retorne os autos conclusos. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO, 15 de abril de 2025. (assinatura eletrônica)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 11:49

Intimação Lida

03/04/2025, 03:01

Autos Conclusos

27/03/2025, 14:08

Juntada -> Petição

27/03/2025, 12:19

Intimação Expedida

24/03/2025, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 14:16

Autos Conclusos

18/02/2025, 17:40

Juntada -> Petição

17/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 16:56

Juntada de Documento

14/02/2025, 14:29

Intimação Lida

07/02/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 11:41

Juntada -> Petição

30/01/2025, 10:08

Ato Ordinatório

28/01/2025, 19:08

Intimação Expedida

28/01/2025, 19:08

Autos Conclusos

13/01/2025, 11:20

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

12/01/2025, 15:24

Certidão Expedida

10/01/2025, 12:28

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:20

Término da Suspensão do Processo

21/12/2024, 03:00

Certidão Expedida

06/11/2024, 17:04

Decisão -> Outras Decisões

05/11/2024, 22:45

Autos Conclusos

01/11/2024, 21:43

Juntada -> Petição

31/10/2024, 22:20

Juntada -> Petição

30/10/2024, 07:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2024, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 13:53

Juntada -> Petição

19/06/2024, 12:30

Autos Conclusos

19/06/2024, 10:46

Juntada -> Petição

18/06/2024, 22:34

Intimação Lida

03/06/2024, 03:10

Intimação Expedida

23/05/2024, 13:03

Intimação Efetivada

23/05/2024, 13:03

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2024, 23:19

Término da Suspensão do Processo

21/05/2024, 03:00

Autos Conclusos

24/04/2024, 11:31

Juntada -> Petição

24/04/2024, 10:02

Intimação Lida

22/04/2024, 03:07

Intimação Expedida

10/04/2024, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2024, 15:38

Autos Conclusos

01/04/2024, 17:54

Certidão Expedida

01/04/2024, 17:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/03/2024, 01:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2024, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2024, 13:21

Autos Conclusos

11/03/2024, 16:13

Juntada -> Petição

08/03/2024, 10:56

Intimação Lida

08/03/2024, 03:02

Juntada -> Petição

01/03/2024, 06:51

Intimação Expedida

27/02/2024, 18:40

Ato Ordinatório

27/02/2024, 18:40

Juntada -> Petição

19/02/2024, 11:10

Intimação Lida

19/02/2024, 03:06

Intimação Expedida

07/02/2024, 21:26

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 22:18

Intimação Lida

22/01/2024, 03:20

Autos Conclusos

15/01/2024, 11:05

Juntada -> Petição

15/01/2024, 06:51

Juntada -> Petição

15/01/2024, 06:51

Intimação Expedida

10/01/2024, 14:43

Juntada de Documento

10/01/2024, 14:37

Certidão Expedida

05/10/2023, 20:14

Decisão -> deferimento

04/10/2023, 16:08

Juntada -> Petição

25/08/2023, 10:27

Intimação Lida

24/07/2023, 03:03

Autos Conclusos

19/07/2023, 12:23

Juntada -> Petição

19/07/2023, 11:52

Intimação Expedida

13/07/2023, 11:32

Juntada de Documento

13/07/2023, 11:20

Certidão Expedida

08/05/2023, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2023, 23:56

Autos Conclusos

07/02/2023, 15:40

Juntada -> Petição

06/02/2023, 13:46

Intimação Lida

02/02/2023, 03:01

Intimação Expedida

23/01/2023, 14:33

Juntada de Documento

23/01/2023, 11:57

Certidão Expedida

11/01/2023, 21:08

Decisão -> deferimento

11/01/2023, 12:13

Intimação Lida

03/10/2022, 03:03

Autos Conclusos

30/09/2022, 11:27

Juntada -> Petição

29/09/2022, 18:05

Intimação Expedida

21/09/2022, 12:24

Ato Ordinatório

21/09/2022, 12:23

Juntada de Documento

21/09/2022, 12:22

Certidão Expedida

24/08/2022, 15:42

Mandado Expedido

19/08/2022, 18:01

Intimação Lida

12/08/2022, 03:01

Intimação Lida

08/08/2022, 03:03

Juntada -> Petição

07/08/2022, 12:52

Ato Ordinatório

02/08/2022, 11:30

Intimação Expedida

02/08/2022, 11:30

Juntada -> Petição

01/08/2022, 20:51

Intimação Expedida

27/07/2022, 12:15

Carta Precatória Não Cumprida

27/07/2022, 12:15

Juntada de Documento

15/06/2022, 15:03

Documento Expedido

29/05/2022, 21:45

Carta Precatória Expedida

29/05/2022, 21:44

Certidão Expedida

27/05/2022, 15:50

Intimação Lida

01/04/2022, 03:02

Juntada -> Petição

22/03/2022, 21:37

Certidão Expedida

21/03/2022, 16:27

Intimação Expedida

21/03/2022, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2022, 09:08

Decorrido Prazo

10/12/2021, 16:06

Autos Conclusos

10/12/2021, 16:06

Certidão Expedida

17/03/2021, 15:53

Intimação Lida

17/12/2020, 03:02

Intimação Lida

10/12/2020, 03:03

Certidão Expedida

07/12/2020, 11:18

Intimação Expedida

07/12/2020, 11:18

Juntada -> Petição

03/12/2020, 21:18

Certidão Expedida

30/11/2020, 01:14

Intimação Expedida

30/11/2020, 01:14

Certidão Expedida

30/11/2020, 00:54

Intimação Não Efetivada

29/11/2020, 23:35

Certidão Expedida

04/09/2020, 11:37

Intimação Expedida

03/09/2020, 14:42

Intimação Lida

04/05/2020, 04:02

Intimação Expedida

15/04/2020, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2020, 16:52

Autos Conclusos

13/10/2019, 19:12

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

10/10/2019, 13:56

Intimação Lida

07/10/2019, 03:02

Intimação Expedida

26/09/2019, 15:59

Certidão Expedida

26/09/2019, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2019, 13:12

Juntada de Documento

09/09/2019, 10:30

Autos Conclusos

09/05/2019, 12:20

Juntada -> Petição

08/05/2019, 15:56

Intimação Lida

15/04/2019, 12:07

Intimação Expedida

03/04/2019, 16:04

Certidão Expedida

03/04/2019, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2019, 08:12

Autos Conclusos

23/01/2019, 08:35

Juntada -> Petição

17/01/2019, 15:14

Intimação Lida

03/12/2018, 03:02

Intimação Expedida

21/11/2018, 10:29

Certidão Expedida

07/11/2018, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2018, 11:08

Juntada -> Petição

04/09/2018, 10:14

Autos Conclusos

14/06/2018, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2018, 22:56

Autos Conclusos

09/04/2018, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2018, 13:06

Autos Conclusos

27/02/2018, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2018, 10:04

Autos Conclusos

27/09/2017, 12:55

Juntada -> Petição

22/09/2017, 15:44

Intimação Expedida

18/09/2017, 09:55

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2017, 13:51

Autos Conclusos

25/08/2017, 13:56

Certidão Expedida

25/08/2017, 13:54

Juntada -> Petição

05/04/2017, 23:03

Intimação Lida

05/04/2017, 22:59

Intimação Lida

04/04/2017, 09:45

Intimação Expedida

04/04/2017, 09:00

Intimação Expedida

04/04/2017, 09:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/03/2017, 14:27

Autos Conclusos

17/03/2017, 10:06

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/03/2017, 23:19

Intimação Lida

16/03/2017, 23:15

Intimação Expedida

10/03/2017, 19:57

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

22/02/2017, 13:54

Intimação Lida

15/02/2017, 09:04

Intimação Expedida

15/02/2017, 08:40

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2017, 16:43

Certidão Expedida

17/10/2016, 14:46

Autos Conclusos

17/10/2016, 14:46

Documento Cumprido

02/06/2016, 09:24

Documento Expedido

24/02/2016, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2015, 12:18

Autos Conclusos

16/03/2015, 13:43

Juntada -> Petição

27/02/2015, 22:26

Intimação Lida

29/12/2014, 20:24

Intimação Expedida

18/12/2014, 13:37

Mandado Não Cumprido

18/12/2014, 13:35

Mandado Expedido

25/11/2014, 11:38

Certidão Expedida

06/10/2014, 19:13

Guia Recolhida

02/10/2014, 22:10

Juntada -> Petição

17/09/2014, 13:15

Intimação Lida

17/09/2014, 13:12

Intimação Expedida

15/09/2014, 21:55

Certidão Expedida

24/06/2014, 19:04

Juntada -> Petição

18/05/2014, 09:22

Intimação Lida

18/02/2014, 00:01

Intimação Expedida

06/02/2014, 15:24

Citação Não Efetivada

06/02/2014, 15:23

Citação Expedida

18/12/2013, 09:56

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2013, 15:26

Processo Distribuído

22/03/2013, 09:55

Autos Conclusos

22/03/2013, 09:55

Peticão Enviada

22/03/2013, 09:55

—

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Juntada -> Petição

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