Procedimento Comum Cível 0092794-97.2016.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0092794-97.2016.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 0092794-97.2016.8.09.0084.Polo Ativo: Ronaldo de Souza Caldas Bontempo.Polo Passivo: ELIAS JORGE SAHIUM FILHO.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Ronaldo de Souza Caldas Bontempo em desfavor de Elias Jorge Sahium Filho, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.Avançado o procedimento, o exequente requereu a pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado (mov. 79), com o objetivo de penhora da meação deste, sob o argumento de que o casamento é regido pelo regime da comunhão universal de bens, pedido este deferido por este juízo na movimentação 81.Em seguida, o executado se opôs ao pedido (mov. 85), alegando que vem sofrendo atos constritivos que não respeitam a ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC. Aduz que o patrimônio comum do casal não pode ser objeto de constrição judicial sem a devida citação do cônjuge. Requer, portanto, a exclusão do pedido de penhora constante no evento 81.Intimado, o exequente pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pelo executado e pelo prosseguimento da execução, mov. 89.Veio o processo concluso.É o Relatório. Decido.Em primeiro lugar, quanto à ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada mediante ponderação entre a potencialidade de satisfação do crédito, bem como a menor gravosidade ao devedor. Cito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de exigência de caução e manteve a penhora no rosto dos autos do Cumprimento Provisório de Sentença. 2. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805). Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - AREsp: 1949434 DF 2021/0235997-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 05/11/2021)Não bastasse isso, vislumbra-se que a execução perdura desde 2023, tendo havido outras medidas tendentes à satisfação do crédito, inclusive mediante constrição e transferência de valores (evento 64), todavia, insuficientes para saldar a dívida.Além disso, a respeito do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”, não basta a simples invocação genérica por parte do executado para fins de alegação da menor onerosidade de outro meio de satisfação do crédito, como ocorreu na hipótese.Sobre o tema, veja-se o que diz a doutrina:Ônus da prova do meio menos gravoso. Cabe ao executado, quando algar a existência de meio menos gravoso, provar a existência de outros meios tão eficazes quanto o empregado, mas menos oneroso para ele. Não havendo essa demonstração, o juiz pode rejeitar de plano a alegação. (MARINONI, LUIZ GUILHERME. Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 3. Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2017. P. 893).Quanto a constrição de ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados em desfavor do cônjuge da parte executada o art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Além disso, conforme o artigo 1.658 do Código Civil, há comunicação dos bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento.No que tange à possibilidade de penhora em contas bancárias do casal, sejam elas conjuntas ou individuais, mesmo que estejam em nome do cônjuge do executado, referida medida é plenamente válida.A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Nos termos do art. 1.658, do CC c/c art. 790, IV, do CPC, em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, é possível a realização de pesquisas e penhora de bens, adquiridos na constância do casamento, em nome do cônjuge do devedor executado para a solvência do crédito exequendo, ressalvando-se o direito de reserva da meação. Entendimento deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Processo nº 5130439-22.2022.8.09.0000, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJ de 23/08/2022). (Grifei).Entretanto, a penhora a ser realizada respeitará a meação do cônjuge varão, considerando o regime de casamento adotado pelo casal, que no presente caso é o da comunhão universal de bens.Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 85 e mantenho incólume a decisão proferida no evento 81.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 0092794-97.2016.8.09.0084.Polo Ativo: Ronaldo de Souza Caldas Bontempo.Polo Passivo: ELIAS JORGE SAHIUM FILHO.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Ronaldo de Souza Caldas Bontempo em desfavor de ELIAS JORGE SAHIUM FILHO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando que os valores levantados pelo exequente não foram suficientes para saldar a dívida, requereu-se, a pesquisa de ativos financeiros em nome da cônjuge do executado, para fins de penhora da meação deste, sob o argumento de que seu casamento é regido pela comunhão universal de bens. Juntou documentos (Mov. 79). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, no que se refere aos direitos patrimoniais do casamento, o art. 1.667 Código Civil prevê que, no regime de comunhão universal, comunicam-se, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas ressalvadas as exceções legais.Dessa forma, é possível que os atos constritivos para satisfação da dívida recaiam em face do cônjuge, conforme o regime de bens do matrimônio, para alcançar a meação do devedor.Quanto a isso, a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no seguinte sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. MATRIMÔNIO COM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. 1. Em regra, os bens da meação do cônjuge respondem pelas dívidas do casal, a teor dos artigos 789 e 790, IV, do Código de Processo Civil, cabendo ao cônjuge meeiro comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família e em benefício exclusivo do cônjuge executado. 2. A teor do Artigo 346 do CPC, revela-se despicienda a prévia intimação pessoal do executado acerca do bloqueio de ativos financeiros em sua conta-bancária, mormente porque foi devidamente citado nos autos e não constituiu procurador. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5797406-23.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Nesse mesmo contexto, os arts. 789 e 790, IV, do Código de Processo Civil prescrevem que: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...)IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Destaque-se, ainda, que é ônus do cônjuge do devedor comprovar eventual incomunicabilidade.No caso, a parte exequente comprovou, mediante apresentação de certidão do registro civil, que o executado é casado com Jussara Wady Cecílio Sahium (CPF n. 021.526.731-15), pelo regime de comunhão universal de bens (Mov. 79, arq. 02), de sorte que cabível a medida pleiteada para buscar a constrição de eventual meação.Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de busca e bloqueio de ativos, através do sistema SISBAJUD, em nome do cônjuge do executado, Jussara Wady Cecílio Sahium (CPF n. 021.526.731-15).A fim de resguardar a meação do cônjuge, proceda-se à constrição apenas de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros encontrados, limitado ao valor exequendo, observados os seguintes pontos:1. Antes de cumprir o ato abaixo, atente-se a Escrivania para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando os casos de isenção legal ou de deferimento de gratuidade da justiça (Art. 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria Geral de Justiça do Goiás).2. Recolhidas as custas necessárias ou, conforme o caso, verificada isenção legal ou o deferimento de gratuidade da justiça em favor da parte interessada, bem como apresentada a planilha atualizada do débito, encaminhem-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do conjugue do executado, Jussara Wady Cecílio Sahium (CPF n. 021.526.731-15) via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha" com reiteração por 30 (trinta) dias, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução (Art. 854 do CPC), atentando-se que a constrição deverá recair apenas em 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros encontrados.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, fica determinado, de ofício, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, o que deverá ser cumprido pela Instituição Financeira em igual prazo (Art. 854, § 1°, do CPC).3. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intimem-se tanto o executado quanto o conjugue Jussara Wady Cecílio Sahium, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderão comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) que remanesce indisponibilidade excessiva; (iii) que os valores bloqueados são, conforme o regime de bens do casamento, incomunicáveis, isto é, de propriedade exclusiva do cônjuge do executado.3.1. Apresentada manifestação, retornem-se os autos conclusos. Mas, se a parte executada permanecer inerte, eventual indisponibilidade converter-se-á em penhora.4. Frustrada a tentativa de insdisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias.5. Por fim, quanto ao pleito de busca patrimonial, tem-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de nova ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça, que identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Sendo assim, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios através do sistema SNIPER, em nome do conjugue do executado Jussara Wady Cecílio Sahium (CPF n. 021.526.731-15).Remetam-se os autos à CACE para realização da pesquisa.Realizadas as diligências, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar algum bem passível de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art.921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

11/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)