Execução de Título Extrajudicial 5574576-31.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5574576-31.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5574576-31.2023.8.09.0051Requerente: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDARequerido(a): AJA EDUCAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA. em face de AJA EDUCAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA. e seus fiadores JULIANO MENDES RIBEIRO DE OLIVEIRA e ALINE DE SOUSA SALES, com fundamento em contrato de locação de espaço comercial no empreendimento denominado "Shopping Passeio das Águas", cujo inadimplemento gerou débito no valor de R$ 151.845,13 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos).A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (movimentação n.º 54), alegando, em síntese: (i) nulidade da citação; (ii) existência de tratativas avançadas para acordo extrajudicial; (iii) excesso de execução; (iv) vício no título executivo extrajudicial; e (v) inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Requereu a concessão de efeito suspensivo, a declaração de nulidade da execução ou, subsidiariamente, que a execução seja conduzida pelo meio menos gravoso.O exequente apresentou impugnação (movimentação n.º 63), alegando: (i) não cabimento da exceção de pré-executividade; (ii) má-fé processual da parte executada, que teria mentido ao oficial de justiça sobre a existência de acordo; (iii) desnecessidade de concessão de efeito suspensivo; (iv) intempestividade da exceção; (v) validade do título executivo; e (vi) regularidade da citação.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dandose os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907).Assim, primeiramente, analiso as matérias passíveis de conhecimento na via eleita.2.1. Da alegada nulidade de citação.A parte executada alega que a citação é nula porque o aviso de recebimento foi assinado por pessoa de nome "NATÁLYA MIRANDA", que não seria funcionária da empresa e que teria sido entregue no endereço do Shopping e não da executada.No entanto, verifico que o contrato de locação que embasa a presente execução estabelece a loja localizada no Shopping Passeio das Águas como endereço comercial da parte executada. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, a citação pelo correio é considerada válida quando entregue no endereço da empresa e recebida por quem tem poderes para tanto, ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme dispõe o art. 248, § 2º do Código de Processo Civil.No caso concreto, não há provas suficientes de que a pessoa que recebeu a correspondência não tinha poderes para representar a empresa ou não era responsável pelo recebimento de correspondências.Assim, a rejeição da alegação de nulidade da citação é medida imperativa.2.2. Da alegação de existência de tratativas para acordo extrajudicial.A parte executada alega que estaria em tratativas avançadas com o exequente para a celebração de acordo extrajudicial, juntando aos autos documento que, segundo afirma, demonstraria a existência dessas negociações.Todavia, conforme bem pontuado pelo exequente, o documento juntado aos autos é apenas uma proposta unilateral com validade expirada em 9/10/2024, sem comprovação de aceitação pela parte contrária. Além disso, o oficial de justiça relatou, em certidão de movimentação n.º 59, que ao tentar cumprir o mandado de penhora, foi informado por representante da empresa executada que havia acordo entre as partes, o que é veementemente negado pelo exequente em sua impugnação.A conduta do representante da executada perante o oficial de justiça, afirmando falsamente a existência de acordo para obstar o cumprimento de ordem judicial, evidencia má-fé da executada neste aspecto (art. 80, II, do Código de Processo Civil).Além disso, a simples alegação de existência de acordo - ou de tratativas - não é apto a obstar o andamento do processo de execução.2.3. Do excesso de execução.A parte executada alega que haveria excesso de execução, uma vez que o valor cobrado (R$ 896.769,74 na planilha atualizada) seria manifestamente desproporcional ao crédito originário indicado na inicial (R$ 151.845,13), e que incluiria encargos abusivos.De fato, constato significativa discrepância entre o valor inicialmente indicado na petição inicial (R$ 151.845,13) e aquele apresentado na planilha de cálculo atualizada (R$ 896.769,74). Contudo, observo que a planilha juntada pelo exequente (movimentação n.º 50) discrimina adequadamente a origem dos valores cobrados, incluindo aluguéis, encargos condominiais, fundo de promoção, correção monetária, juros e multa, conforme previsão contratual.Ainda assim, considerando a grande diferença entre os valores, entendo necessária a liquidação do crédito mediante cálculo pela Contadoria do Juízo, a fim de verificar a exatidão dos valores cobrados e a adequação dos encargos aplicados, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil).A parte executada alega que o título executivo seria desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos essenciais para embasar uma execução (art. 783 do Código de Processo Civil). O contrato de locação que embasa a presente execução enquadra-se na hipótese prevista no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio" constitui título executivo extrajudicial.Ainda que a parte executada questione a origem de alguns valores cobrados, especialmente os encargos acessórios, isso não compromete a exequibilidade do título em si, mas apenas demanda verificação quanto à adequação dos cálculos, o que será feito pela Contadoria Judicial.Assim a alegação de vício no título executivo não deve ser acolhida.2.5. Da teoria da imprevisão e da pandemia de COVID-19.A parte executada invoca a teoria da imprevisão e os efeitos da pandemia de COVID-19 como fundamentos para sua pretensão revisional.Embora seja inegável que a pandemia de COVID-19 constituiu evento imprevisível e extraordinário que afetou drasticamente diversos setores da economia, incluindo o comércio em shopping centers, a alegação genérica desse fato, sem demonstração específica de como isso afetou a relação contratual a ponto de torná-la excessivamente onerosa para o devedor, não autoriza a revisão ou resolução do contrato nos termos dos arts. 317 e 478 do Código Civil.Além disso, a locação em shopping centers é regida pelo art. 54 da Lei 8.245/91, que estabelece: "Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei".Ademais, a discussão sobre a aplicação da teoria da imprevisão e os impactos da pandemia no contrato demandaria ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.Por essas razões, a alegação baseada na teoria da imprevisão deve ser rejeitada.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para rechaçar os pedidos de nulidade na citação, reconhecimento do vício no título executivo, e reconhecimento da teoria da imprevisão. No entanto, em relação ao excesso de execução, antes de deliberar especificamente sobre o ponto, vejo prudência em determinar a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração de valores.DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado do débito, observando-se os critérios definidos no contrato de locação, a fim de verificar a exatidão dos valores cobrados e eventuais excessos na execução.Considerando a conduta processual da parte executada, que afirmou falsamente a existência de acordo perante o oficial de justiça, RECONHEÇO a litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do Código de Processo Civil, e CONDENO-A ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil.DETERMINO a suspensão da execução até a apresentação do cálculo pela Contadoria Judicial, quando então as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após a manifestação das partes sobre o cálculo, ou decorrido o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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