Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670940-15.2023.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670940-15.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5670940-15.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Aline Gomes PeresRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Aline Gomes Peres contra sentença de mov. 49. Decido.O prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, os embargantes opuseram embargos declaratórios de forma tempestiva.Desta forma, recebo os embargos declaratórios.Seguindo, os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso.Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Pois bem.De início, o Tema 551 (Leading case RE 1066677) do STF trata da extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Esse Tema fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.".Considerando que o autor é servidor temporário, não tem direito ao décimo terceiro e férias, pois ausente comprovação de previsão legal ou contratual nesse sentido. Realizando uma interpretação lógica, se não tem direito ao principal (13º e férias), também não terá direito ao acessório (reflexos decorrentes do adicional noturno).Assim, apenas o direito ao adicional noturno é extensível aos servidores admitidos no serviço público pelo regime de contratação temporária, visto que o Tema 551 não versa sobre adicional noturno (questão de direito principal deste processo). Já os reflexos provenientes do adicional noturno, notadamente, 13º e férias, nos moldes do referido Tema, não são extensíveis ao embargado autor neste processo.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SEM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. TEMA 551 DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O embargante sustenta existência de omissão no acórdão (evento 64), no que tange à apreciação da tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF no Tema 551 e que o direito à percepção do adicional noturno não se encontra previsto na Lei Estadual 13.664/00 e não foi capitulado na atual Lei Estadual 20.918/2020. 2. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora desempenha suas funções em regime de 24hx72h, é induvidoso que tem direito ao pagamento do adicional noturno no percentual de 25%, fixado no art. 75 da Lei Federal 8.112/1990, merecendo reparo o acórdão apenas quanto aos respectivos reflexos em 13º salários e férias, pois o Tema n. 551 do STF é expresso no sentido de que aos servidores temporários não cabe tais verbas. Por outras palavras, se não tem direito ao principal (13º e férias), também não terá ao acessório (reflexos decorrentes do adicional noturno). 3. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para apenas excluir os reflexos em férias e 13º salário, relativamente ao adicional noturno. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 5620518-17.2020.8.09.0011, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Em face do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS, pois tempestivos, e no mérito, CONHEÇO para julgar improcedente o pedido de férias e 1/3 constitucional.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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