Execução de Título Extrajudicial 5359603-72.2023.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5359603-72.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5359603-72.2023.8.09.0110Promovente: Maria B’unita Comércio De Roupas LtdaPromovido: Yago Antonio De Araújo D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA B'UNITA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em face de YAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO.A parte exequente requereu a citação por hora certa do executado (evento 44).Conclusos os autos.Decido.A respeito do requerimento de citação por hora certa, o artigo 252 do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que a perfectibilização da modalidade é prerrogativa do Oficial de Justiça no cumprimento de seu mister funcional, quando houver suspeita de ocultação do citando.Apenas pode suspeitar da ocultação o próprio Oficial de Justiça, pois é ele quem cumpre o ato pessoalmente e não precisa de autorização para tanto.Logo, sendo prerrogativa do Oficial de Justiça, não cabe ao Juiz deferir ou indeferir a citação por hora certa, assim como apontar a pessoa que será avisada da próxima tentativa de cumprimento do ato. Ou seja, tal prerrogativa é única e exclusiva do Oficial de Justiça que cumpre o mandado.Eventualmente, caso o citando esteja se ocultando para o recebimento da citação, cabe ao próprio auxiliar da justiça proceder à citação na forma da lei, independente de requerimento ou autorização deste Juízo.Por tal razão, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa.Ante o exposto e considerando que o mandado cumprido por oficial de justiça foi infrutífero (eventos 41 e 42), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

14/04/2025, 00:00

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